DECRETO N° 34.362, DE 14 DE MAIO DE 2013 (*)

(DODF de 20/05/2013)

Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (393ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei n° 2.708, de 11 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1° – O item 38 do Caderno II, do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redução de Base de Cálculo(operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
……..	……..	……..	……..
38	VII – grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo); ………………………………………… (NR)
……..	……..	……..	……..
38.4	Para efeitos do disposto neste item. produtor rural do Distrito Federal é aquele constante da base de informações da Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE DF. (AC).	Decreto n° 34.362/13	A partir de 01/01/14
……..	……..	……..	……..
	NOTA 2 – A partir de 01/04/2013, o benefício relativamente ao milho passa a vigorar somente para operações internas. (NR).
	NOTA 3 – A partir de 01/06/2013, o benefício relativamente ao milho passa a vigorar para operações internas e interestaduais. (AC).	Decreto n° 34.362/13	A partir de 01/06/13
	NOTA 4 – A partir de 01/01/2014, para efeitos do disposto neste item. produtor rural do Distrito Federal é aquele constante da base de informações da Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE/DF. (AC).	Decreto n° 34.362/13	A partir de 01/01/14
……..	……..	……..	……..

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o subitem 38.3 do Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 14 de maio de 2013.

125° da República e 54° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

(*) Republicado no DODF de 20.05.2013, por ter saído com incorreções no original

(DODF de 15/05/2013)

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (388ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º – O item 38 do Caderno II, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redução de Base de Cálculo
(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
……………	………………………………………………	……….…………..	………………………..
38	…………………………………………… VII – grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo); ……………………………………….. (NR)	…………………………	…………………………
…………..	……………………………………………..	………………………
38.4	Para efeitos do disposto neste item, produtor rural do Distrito Federal é aquele constante da base de informações da Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE/DF. (AC).	Decreto n° ________/2013.	A partir de 01/01/14
…………….	………………………………………………..	………………………..	…………………………
	NOTA 2 – A partir de 01/04/2013, o benefício relativamente ao milho passa a vigorar somente para operações internas. (NR).
	NOTA 3 – A partir de 01/06/2013, o benefício relativamente ao milho passa a vigorar para operações internas e interestaduais. (AC).	Decreto nº _______/2013	A partir de 01/06/13
	NOTA 4 – A partir de 01/01/2014, para efeitos do disposto neste item, produtor rural do Distrito Federal é aquele constante da base de informações da Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE/DF. (AC).	Decreto nº _______/2013	A partir de 01/01/14
…………	……………………………………………….	……………………….	………………………..

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Fica revogado o subitem 38.3 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 14 de maio de 2013.
125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ