DECRETO N° 34.404, DE 27 DE MAIO DE 2013

(DODF de 28/05/2013)

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (395ª Alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 24, § 2°, 46 e 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Protocolos ICMS 22/11 e 84/11, DECRETA:

Art. 1° Os itens 33 e 35 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

mercadorias sob Regime de Substituição tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais (a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de maio de 2013.

Brasília, 27 de maio de 2013. 125° da República e 54° de Brasília

AGNELO QUEIROZ