DECRETO Nº 34.451, DE 13 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 14/03/2013)

Altera, o item 28 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (398ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 35/13, de 5 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O item 28 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS.

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
……………..	………………………………………………	………………..	………….
28	………………………………………………	……………….	………….
……………..	………………………………………………	……………….	………….
28.4	III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR).	Protocolo ICMS 35/13	1º/06/2013
……………..	……………………………………………..	………………	…………
28.7	Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os subitens 28.4, 28.5 e 28.18. (NR).	Protocolo ICMS 35/13	1º/06/2013
……………..	……………………………………………	…………….	…………
28.18	Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – St original”. (AC)	Protocolo ICMS 35/13	1º/06/2013
	NOTA 3 – O Protocolo ICMS 35/13, de 05 de abril de 2013, que altera o Protoco-lo ICMS 41/08, foi publicado no Diário Oficial da União de 10/04/2013 e tem eficácia no Distrito Federal a partir de 1º de junho de 2013.
…………….	…………………………………………	…………..	………..

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

Art. 3º Fica revogado o subitem 28.6 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 13 de junho de 2013. 125° da República e 54° de Brasília

AGNELO QUEIROZ