A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a realização da 343° Reunião Extraordinária, da 346ª Reunião Extraordinária, da 347° Reunião Extraordinária, da 348° Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília/DF, respectivamente nos dias 27 de dezembro de 2021, 24 de fevereiro de 2022, 24 de março de 2022 e 13 de abril de 2022, bem como da 184° Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, respectivamente nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, que introduzem alterações na legislação estadual;
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:
I – Ajuste Sinief 3/22, 4/22, 5/22, 6/22, 7/22, 8/22, 9/22, 10/22, 11/22, 12/22;
II – Ato COTEPE/ICMS n° 27/22;
III – Convênios ICMS 235/21, 236/21, 13/22, 15/22, 16/22, 17/22, 18/22, 20/22, 21/22, 24/22, 26/22, 28/22, 31/22, 32/22, 36/22, 40/22, 41/22, 43/22, 44/22, 45/22, 46/22, 47/22, 48/22, 49/22, 50/22, 51/22, 52/22, 56/22, 57/22, 60/22.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2022.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Governadora do Estado do Ceará
LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA
Secretária Executiva de Arrecadação
AJUSTE SINIEF N° 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04.2022
AJUSTE SINIEF N° 4, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
AJUSTE SINIEF N° 5, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
AJUSTE SINIEF N° 6, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
AJUSTE SINIEF N° 7, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
AJUSTE SINIEF N° 8, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
AJUSTE SINIEF N° 9, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
AJUSTE SINIEF N° 10, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
AJUSTE SINIEF N° 11, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
AJUSTE SINIEF N° 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 12.04/2022
ATO COTEPE/ICMS N° 27, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 13.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no DOU 29.12.2021
CONVÊNIO ICMS N° 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado no DOU 06.01.2022
CONVÊNIO ICMS N° 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado DOU 25.02.2022
CONVÊNIO ICMS N° 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Publicado no DOU 25.03.2022
CONVÊNIO ICMS N° 16, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Publicado no DOU 25.03.2022
CONVÊNIO ICMS N° 17, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Publicado no DOU 01.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 18, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 08.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 20, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 08.04.2020
CONVÊNIO ICMS N° 21, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 08.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 24, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 08.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 26, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 08.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 28, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 08.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 31, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 32, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 36, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 40, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 41, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 43, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 44, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 45, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 46, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 47, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 48, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 49, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 50, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 51, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 52, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 11.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 56, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 14.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 57, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 14.04.2022
CONVÊNIO ICMS N° 60, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU 14.04.2022