DOE de 13/06/2014
Altera dispositivo do Decreto Estadual n° 34.986, de 14 de maio de 2014,
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e VI do art. 86 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15 e 115 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de vigência expressos no artigo 28 do Decreto Estadual no 34.986 de 14 de maio de 2014 por mais 30 (dias) dias.
Parágrafo Único – Mantêm-se inalteradas as demais disposições previstas no Decreto Estadual n° 34.986 de, 14 de maio de 2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de junho de 2014; 126 da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COLTINHO
Governador