DECRETO N° 35.767, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

I) comprovante de registro ou inscrição junto ao DFTRANS;

II) contrato de concessão ou permissão para exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros;

III) cópia da autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para funcionamento de seus Pontos de Abastecimento – PA’s;

IV) documento denominado “Ordem de Serviço” fornecido pelo DFTRANS, do qual constem as especificações técnicas de cada linha;

V) declaração da previsão anual de consumo de óleo diesel compatível com as informações constantes da “Ordem de Serviço” de que trata o inciso IV deste subitem, em formato planilha (*), contendo:

a) n° das linhas em operação;

b) n° total de viagens por semana de cada linha;

c) extensão da linha em Km (ida/volta);

d) quilometragem percorrida semanalmente por cada linha;

e) totalização da quilometragem percorrida anualmente de cada linha;

f) totalização geral da quilometragem anual percorrida;

g) média de consumo (km/l), em conformidade com as normas de composição de custos e preços de passagens do DFTRANS, de acordo com o tipo de veículo utilizado;

h) quantidade de litros para a concessão da isenção.

(*) As informações deverão ser entregues também em meio magnético (CD ou pendrive).

I) na hipótese de qualquer alteração dos dados apresentados por ocasião do requerimento a que se refere este item, no decorrer do período de sua vigência, especialmente aquelas que impliquem mudança na previsão anual de consumo de óleo diesel de que trata o subitem 147.1, a empresa beneficiada deverá encaminhar novo requerimento juntamente com os documentos que comprovem o(s) fato(s), solicitando a sua revisão;

II) caso o limite de aquisição do óleo diesel com isenção do ICMS nele previsto seja alcançado, cessarão seus efeitos, situação à qual a Subsecretaria da Receita dará publicidade, por meio da inserção, no respectivo Ato Declaratório disponibilizado na Internet, dos dizeres: “ATO DECLARATÓRIO INOPERANTE”, com sombreado vermelho, acrescido da expressão “LIMITE DE AQUISIÇÃO COM O BENEFÍCIO ATINGIDO EM (MÊS)/(ANO)”.

I – será considerado inoperante caso a empresa alcance o limite de aquisição nele definido;

II – poderá ser alterado, suspenso, cassado ou anulado a qualquer momento, na hipótese de modificação ou descumprimento das condições legais que tenham ensejado sua edição, sem prejuízo da exigência do pagamento do imposto devido e da imposição de penalidades previstas na legislação.

I – deverá proceder ao controle da quantidade de litros de óleo diesel adquirida com isenção do ICMS, com vistas a não extrapolar o limite de litros previsto no Ato declaratório;

II – caso extrapole o limite de que trata o inciso I:

a) deverá efetuar o recolhimento do ICMS devido de que se beneficiou indevidamente, com a imposição das penalidades previstas na legislação, até o dia 10 do mês subsequente;

b) ficará impedida de obter novo Ato Declaratório até que sejam efetuados os recolhimentos de que trata a alínea “a”.

I – deduzir do preço do respectivo produto o valor do imposto desonerado de que trata este item, calculado com base no valor unitário médio apurado no mês anterior ao da operação, conforme os §§ 1° e 2° da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/2007 , que deverá obrigatoriamente ser lançado no campo “desconto” da respectiva nota fiscal eletrônica;

II – fazer indicação expressa no campo observações da Nota Fiscal eletrônica, com os dizeres: “Operação isenta do ICMS na forma do item 147 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n° 18.955 , de 22 de dezembro de 1997 e Ato Declaratório n° /Ano”.