DECRETO N° 35.773, DE 28 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica, e

CONSIDERANDO as Resoluções Federais n°s 51/2019 e 57/2020 que versam sobre a definição de baixo risco para fins da Medida Provisória n° 881 de 30 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Anexo I do Decreto n° 32.636, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Fica inserido o Anexo II ao Decreto n° 32.636, de 30 de julho de 2020, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de julho de 2022.

BRUNO SOARES REIS
Prefeito

JÚLIO FON SIMÕES
Secretário de Governo em exercício

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda

JOÃO XAVIER NUNES FILHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ANEXO

Estrutura detalhada da CNAE-Subclasses 2.3 Códigos (seções, divisões, grupos, classes e subclasses) e denominações
Códigos	Denominação	TVL		VISA Municipal		Ambiental Municipal	Risco Municipal Unificado
Subclasse	Denominação	Risco (Alto, Baixo B )	OBSERVAÇÕES	Risco (Alto,Baixo B e Inexigível)	Perguntas*	Risco (Alto, Baixo B e Inexigível)	Risco (Alto, Baixo B) e DI
0111-3/01	Cultivo de arroz	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0111-3/02	Cultivo de milho	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0111-3/03	Cultivo de trigo	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0111-3/99	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0112-1/01	Cultivo de algodão herbáceo	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0112-1/02	Cultivo de juta	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0113-0/00	Cultivo de cana-de-açúcar	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0114-8/00	Cultivo de fumo	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0115-6/00	Cultivo de soja	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0116-4/01	Cultivo de amendoim	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0116-4/02	Cultivo de girassol	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0116-4/03	Cultivo de mamona	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/01	Cultivo de abacaxi	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/02	Cultivo de alho	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/03	Cultivo de batata-inglesa	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/04	Cultivo de cebola	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/05	Cultivo de feijão	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/06	Cultivo de mandioca	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/07	Cultivo de melão	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/08	Cultivo de melancia	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/09	Cultivo de tomate rasteiro	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0121-1/02	Cultivo de morango	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0122-9/00	Cultivo de flores e plantas ornamentais	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0131-8/00	Cultivo de laranja	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0132-6/00	Cultivo de uva	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/01	Cultivo de açaí	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/02	Cultivo de banana	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/03	Cultivo de caju	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/04	Cultivo de cítricos, exceto laranja	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/05	Cultivo de coco-da-baía	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/06	Cultivo de guaraná	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/07	Cultivo de maçã	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/08	Cultivo de mamão	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/09	Cultivo de maracujá	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/10	Cultivo de manga	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/11	Cultivo de pêssego	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0133-4/99	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0134-2/00	Cultivo de café	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0135-1/00	Cultivo de cacau	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0139-3/01	Cultivo de chá-da-índia	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0139-3/02	Cultivo de erva-mate	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0139-3/03	Cultivo de pimenta-do-reino	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0139-3/04	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0139-3/05	Cultivo de dendê	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0139-3/06	Cultivo de seringueira	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0139-3/99	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0141-5/01	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0141-5/02	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0142-3/00	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0151-2/01	Criação de bovinos para corte	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0151-2/02	Criação de bovinos para leite	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0151-2/03	Criação de bovinos, exceto para corte e leite	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0152-1/01	Criação de bufalinos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0152-1/02	Criação de equinos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0152-1/03	Criação de asininos e muares	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0153-9/01	Criação de caprinos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0153-9/02	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0154-7/00	Criação de suínos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0155-5/01	Criação de frangos para corte	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0155-5/02	Produção de pintos de um dia	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0155-5/03	Criação de outros galináceos, exceto para corte	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0155-5/04	Criação de aves, exceto galináceos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0155-5/05	Produção de ovos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0159-8/01	Apicultura	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0159-8/02	Criação de animais de estimação	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0159-8/03	Criação de escargô	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0159-8/04	Criação de bicho-da-seda	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0159-8/99	Criação de outros animais não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0162-8/99	Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0163-6/00	Atividades de pós-colheita	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/01	Cultivo de eucalipto	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/02	Cultivo de acácia-negra	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/03	Cultivo de pinus	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/04	Cultivo de teca	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/05	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/07	Extração de madeira em florestas plantadas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/08	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/09	Produção de casca de acácia-negra – florestas plantadas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0210-1/99	Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0220-9/01	Extração de madeira em florestas nativas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0220-9/02	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0321-3/01	Criação de peixes em água salgada e salobra	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0321-3/02	Criação de camarões em água salgada e salobra	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0321-3/03	Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0321-3/05	Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0321-3/99	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0322-1/01	Criação de peixes em água doce	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0322-1/02	Criação de camarões em água doce	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0322-1/03	Criação de ostras e mexilhões em água doce	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0322-1/05	Ranicultura	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0322-1/06	Criação de jacaré	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0322-1/07	Atividades de apoio à aquicultura em água doce	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0322-1/99	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0500-3/01	Extração de carvão mineral	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0710-3/01	Extração de minério de ferro	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0721-9/01	Extração de minério de alumínio	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0722-7/01	Extração de minério de estanho	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0723-5/01	Extração de minério de manganês	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0725-1/00	Extração de minerais radioativos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0729-4/01	Extração de minérios de nióbio e titânio	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0729-4/03	Extração de minério de níquel	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
0810-0/04	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0810-0/05	Extração de gesso e caulim	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0810-0/08	Extração de saibro e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
0892-4/01	Extração de sal marinho	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0892-4/02	Extração de sal-gema	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	BAIXO B	ESCRITÓRIO	ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0899-1/01	Extração de grafita	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0899-1/02	Extração de quartzo	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0899-1/03	Extração de amianto	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0899-1/99	Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
1011-2/01	Frigorífico – abate de bovinos	DI		Inexigível		DI	DI
1011-2/02	Frigorífico – abate de equinos	DI		Inexigível		DI	DI
1011-2/03	Frigorífico – abate de ovinos e caprinos	DI		Inexigível		DI	DI
1011-2/04	Frigorífico – abate de bufalinos	DI		Inexigível		Inexigível	DI
1011-2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	DI		Inexigível		DI	DI
1012-1/01	Abate de aves	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
1012-1/02	Abate de pequenos animais	DI		Inexigível		Inexigível	DI
1012-1/03	Frigorífico – abate de suínos	DI		Inexigível		DI	DI
1012-1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato	DI		Inexigível		DI	DI
1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	DI		Inexigível		DI	DI
1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	DI		Inexigível		DI	DI
1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	DI	BAIXO A – ARTESANAL	DI	1	BAIXO B	DI
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	DI		ALTO		ALTO	ALTO
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	DI	BAIXO A – ARTESANAL	DI	1	BAIXO B	DI
1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	DI		Inexigível		BAIXO B	DI
1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	DI	BAIXO A – ARTESANAL	Inexigível		BAIXO B	DI
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	DI		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	DI		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	DI		DI (DIVISA)	34	DI	DI
1051-1/00	Preparação do leite	DI		Inexigível		DI	DI
1052-0/00	Fabricação de laticínios	DI		Inexigível		DI	DI
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
1061-9/01	Beneficiamento de arroz	DI		DI (DIVISA)	35	Inexigível	DI
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	DI		ALTO		DI	ALTO
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	DI	1	DI	1	DI	DI
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	DI		DI (DIVISA)	1	DI	DI
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	DI		DI (DIVISA)	36	DI	DI
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	DI		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	DI		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	DI		Inexigível		DI	DI
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	DI		DI	1	DI	DI
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	DI		DI	1	Inexigível	DI
1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
1081-3/01	Beneficiamento de café	DI		DI (DIVISA)	1	Inexigível	DI
1081-3/02	Torrefação e moagem de café	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial	DI	INDÚSTRIA	ALTO		DI	ALTO
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	BAIXO B	BAIXO A – ARTESAL / BAIXO B – INDUSTRIAL	BAIXO B		DI	DI
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	BAIXO B	BAIXO A – ARTESAL / BAIXO B – INDUSTRIAL	DI	1	DI	DI
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	BAIXO B	BAIXO A – ARTESAL / BAIXO B – INDUSTRIAL	DI	1	Inexigível	DI
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	BAIXO B	BAIXO A – ARTESAL / BAIXO B – INDUSTRIAL	DI	1	BAIXO B	DI
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	BAIXO B	BAIXO A – ARTESAL / BAIXO B – INDUSTRIAL	DI	1	DI	DI
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	BAIXO B	BAIXO A – ARTESAL / BAIXO B – INDUSTRIAL	DI	2	Inexigível	DI
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	BAIXO B	BAIXO A – ARTESAL / BAIXO B – INDUSTRIAL	DI	1	Inexigível	DI
1099-6/02	Fabricação de pós-alimentícios	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	DI	3	Inexigível	DI
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	DI (DIVISA)	1	DI	DI
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	ALTO		Inexigível	ALTO
1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	DI		Inexigível		DI	DI
1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	DI		Inexigível		DI	DI
1112-7/00	Fabricação de vinho	DI		Inexigível		DI	DI
1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	DI		Inexigível		DI	DI
1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	DI	INDUSTRIA/ARTESANAL	Inexigível		DI	DI
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	DI		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	DI		Inexigível		DI	DI
1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	DI	INDUSTRIA/ARTESANAL	Inexigível		DI	DI
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	DI	INDUSTRIA/ARTESANAL	DI (DIVISA)	1	DI	DI
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	DI		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	DI		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1210-7/00	Processamento industrial do fumo	DI		Inexigível		DI	DI
1220-4/01	Fabricação de cigarros	DI		Inexigível		DI	DI
1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	DI		Inexigível		DI	DI
1220-4/03	Fabricação de filtros para cigarros	DI		Inexigível		Inexigível	DI
1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	DI		Inexigível		Inexigível	DI
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	DI		Inexigível		DI	DI
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	DI		Inexigível		DI	DI
1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	DI		Inexigível		DI	DI
1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	DI		Inexigível		DI	DI
1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	DI		Inexigível		DI	DI
1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	DI		Inexigível		DI	DI
1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	DI		Inexigível		DI	DI
1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	DI		Inexigível		DI	DI
1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	DI		Inexigível		DI	DI
1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	DI		Inexigível		DI	DI
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	BAIXO A		Inexigível		DI	DI
1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	BAIXO B	INDÚSTRIA	Inexigível		DI	DI
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	BAIXO A	ARTESANAL	Inexigível		DI	DI
1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		DI	DI
1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	BAIXO B	INDUSTRIA/ARTESANAL	Inexigível		DI	DI
1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	BAIXO B	INDUSTRIA/ARTESANAL	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	DI		Inexigível		DI	DI
1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	BAIXO B		Inexigível		DI	DI
1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		DI	DI
1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
1610-2/03	Serrarias com desdobramento de madeira em bruto	DI		Inexigível		DI	DI
1610-2/04	Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto – Resseragem	DI		Inexigível		DI	DI
1610-2/05	Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato	DI		Inexigível		Inexigível	DI
1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	DI		Inexigível		DI	DI
1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	DI		Inexigível		DI	DI
1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	Inexigível		DI	DI
1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	Inexigível		ALTO	ALTO
1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	DI	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	DI
1721-4/00	Fabricação de papel	DI	INDÚSTRIA	Inexigível		ALTO	ALTO
1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	DI	INDÚSTRIA	Inexigível		ALTO	ALTO
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	BAIXO B		DI	4	ALTO	ALTO
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	DI	5	ALTO	ALTO
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	BAIXO B		DI	5	ALTO	ALTO
1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	BAIXO B		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	BAIXO B		ALTO DIVISA**		DI	ALTO
1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
1910-1/00	Coquerias	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	ALTO		Inexigível		ALTO	ALTO
1922-5/01	Formulação de combustíveis	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		ALTO	ALTO
1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		ALTO	ALTO
1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		ALTO	ALTO
1931-4/00	Fabricação de álcool	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		ALTO	ALTO
2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	DI	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	DI
2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	ALTO		Inexigível		ALTO	ALTO
2013-4/01	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2013-4/02	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2014-2/00	Fabricação de gases industriais	ALTO	INDÚSTRIA	DI (DIVISA)	37	Inexigível	ALTO
2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	ALTO	INDÚSTRIA	DI (DIVISA)	38	DI	ALTO
2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	ALTO	INDÚSTRIA	DI (DIVISA)	38	Inexigível	ALTO
2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2033-9/00	Fabricação de elastômeros	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2052-5/00	Fabricação de desinfestantes domissanitários	DI		ALTO		DI	ALTO
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	DI		ALTO		DI	ALTO
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	DI		ALTO		DI	ALTO
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	DI		ALTO		DI	ALTO
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	ALTO	INDÚSTRIA	DI	6 e 7	Inexigível	ALTO
2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	ALTO	INDÚSTRIA	DI	8 e 9	Inexigível	ALTO
2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	ALTO	INDÚSTRIA	DI (DIVISA)	39	Inexigível	ALTO
2094-1/00	Fabricação de catalisadores	ALTO	INDÚSTRIA	Inexigível		Inexigível	ALTO
2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	DI	INDÚSTRIA	ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	ALTO		Inexigível		ALTO	ALTO
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	ALTO		DI (DIVISA)	40 e 41	ALTO	ALTO
2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	DI		DI	10	ALTO	ALTO
2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	DI		Inexigível		DI	DI
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	DI		DI	11	Inexigível	DI
2320-6/00	Fabricação de cimento	DI		Inexigível		ALTO	DI
2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	DI		Inexigível		DI	DI
2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	DI		Inexigível		DI	DI
2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	DI		Inexigível		DI	DI
2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	DI		Inexigível		DI	DI
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	DI		DI	12	ALTO	ALTO
2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	DI		Inexigível		DI	DI
2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	DI		Inexigível		DI	DI
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	DI		DI	13	DI	DI
2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	DI		Inexigível		DI	DI
2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	DI		Inexigível		DI	DI
2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	DI		Inexigível		DI	DI
2399-1/02	Fabricação de abrasivos	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2411-3/00	Produção de ferro-gusa	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2412-1/00	Produção de ferroligas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2421-1/00	Produção de semiacabados de aço	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2424-5/01	Produção de arames de aço	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2442-3/00	Metalurgia dos metais preciosos	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2443-1/00	Metalurgia do cobre	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2449-1/02	Produção de laminados de zinco	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2449-1/03	Fabricação de ânodos para galvanoplastia	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2449-1/99	Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2451-2/00	Fundição de ferro e aço	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2452-1/00	Fundição de metais não ferrosos e suas ligas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	ALTO		Inexigível		Inexigível	ALTO
2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	ALTO		Inexigível		ALTO	ALTO
2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	ALTO		Inexigível		Inexigível	ALTO
2531-4/01	Produção de forjados de aço	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2531-4/02	Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2532-2/02	Metalurgia do pó	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2539-0/01	Serviços de usinagem, torneiria e solda	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2543-8/00	Fabricação de ferramentas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	ALTO		Inexigível		Inexigível	ALTO
2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	ALTO		Inexigível		Inexigível	ALTO
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	DI		DI	14	ALTO	ALTO
2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	DI		Inexigível		DI	DI
2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	DI		Inexigível		DI	DI
2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	DI		Inexigível		DI	DI
2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	DI		Inexigível		DI	DI
2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	DI		Inexigível		DI	DI
2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	DI		Inexigível		DI	DI
2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	DI		Inexigível		DI	DI
2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	DI		Inexigível		DI	DI
2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	DI		Inexigível		DI	DI
2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	DI		Inexigível		DI	DI
2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	DI		Inexigível		DI	DI
2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	DI		Inexigível		DI	DI
2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	DI		Inexigível		DI	DI
2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	DI		Inexigível		DI	DI
2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	DI		Inexigível		DI	DI
2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	DI		Inexigível		DI	DI
2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	DI		Inexigível		DI	DI
2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	DI		Inexigível		DI	DI
2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	DI		Inexigível		DI	DI
2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial	DI		Inexigível		DI	DI
2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	DI		Inexigível		DI	DI
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	DI		DI (DIVISA)	42, 43 e 44	DI	DI
2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	DI		Inexigível		DI	DI
2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	DI		Inexigível		Inexigível	DI
2949-2/99	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3041-5/00	Fabricação de aeronaves	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
3091-1/01	Fabricação de motocicletas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
3091-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios	DI		DI (DIVISA)	45	ALTO	ALTO
3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	DI		Inexigível		DI	DI
3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3104-7/00	Fabricação de colchões	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3211-6/01	Lapidação de gemas	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	DI		Inexigível		BAIXO B	DI
3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	DI		Inexigível		BAIXO B	DI
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	DI		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
3250-7/06	Serviços de prótese dentária	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	BAIXO B		DI	15	Inexigível	DI
3250-7/09	Serviço de laboratório óptico	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	BAIXO B		DI (DIVISA)	46	Inexigível	DI
3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	DI		Inexigível		DI	DI
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	DI		DI (DIVISA)	47	DI	DI
3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	BAIXO B	NÃO INDUSTRIAL	DI	16	DI	DI
3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório	BAIXO A		Inexigível		BAIXO B	BAIXO B
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3514-0/00	Distribuição de energia elétrica	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
3520-4/01	Produção de gás; processamento de gás natural	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3600-6/01	Captação, tratamento e distribuição de água	DI		Inexigível		DI	DI
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
3701-1/00	Gestão de redes de esgoto	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		DI	DI
3811-4/00	Coleta de resíduos não perigosos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	DI		Inexigível		DI	DI
3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3839-4/01	Usinas de compostagem	DI		Inexigível		DI	DI
3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	DI		Inexigível		Inexigível	DI
3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4120-4/00	Construção de edifícios	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4212-0/00	Construção de obras de arte especiais	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4213-8/00	Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
4222-7/01	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4299-5/01	Construção de instalações esportivas e recreativas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		DI	DI
4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4313-4/00	Obras de terraplenagem	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4319-3/00	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4391-6/00	Obras de fundações	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
4399-1/03	Obras de alvenaria	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	DI		Inexigível		BAIXO B	DI
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	DI		Inexigível		BAIXO B	DI
4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	DI		Inexigível		Inexigível	DI
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	DI		Inexigível		Inexigível	DI
4520-0/08	Serviços de capotaria	DI		Inexigível		Inexigível	DI
4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4622-2/00	Comércio atacadista de soja	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	BAIXO B	ESCRITÓRIO	DI	17	Inexigível	DI
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	BAIXO B	ESCRITÓRIO	DI	18	Inexigível	DI
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	DI		ALTO		ALTO	ALTO
4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	DI		ALTO		ALTO	ALTO
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	BAIXO B		DI	19	Inexigível	DI
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	ALTO		Inexigível		ALTO	ALTO
4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	DI		Inexigível		Inexigível	DI
4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão	DI		Inexigível		Inexigível	DI
4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4722-9/01	Comércio varejista de carnes – açougues	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4722-9/02	Peixaria	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	BAIXO B		BAIXO A		Inexigível	BAIXO B
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4729-6/01	Tabacaria	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	DI		Inexigível		ALTO	ALTO
4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	DI		Inexigível		Inexigível	DI
4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	ALTO		Inexigível		Inexigível	ALTO
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	ALTO		Inexigível		Inexigível	ALTO
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4912-4/03	Transporte metroviário	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4923-0/01	Serviço de táxi	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	BAIXO B		DI	20	Inexigível	DI
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	BAIXO B		DI	20	Inexigível	DI
4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5211-7/01	Armazéns gerais – emissão de warrant	BAIXO B		DI	21	ALTO	ALTO
5211-7/02	Guarda-móveis	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	BAIXO B		DI	21	ALTO	ALTO
5212-5/00	Carga e descarga	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5231-1/01	Administração da infraestrutura portuária	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5231-1/02	Atividades do Operador Portuário	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5231-1/03	Gestão de terminais aquaviários	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5250-8/01	Comissaria de despachos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5250-8/05	Operador de transporte multimodal – OTM	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5320-2/02	Serviços de entrega rápida	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5510-8/01	Hotéis	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5510-8/02	Apart-hotéis	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5510-8/03	Motéis	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5590-6/02	Campings	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5590-6/03	Pensões (alojamento)	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5611-2/01	Restaurantes e similares	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5611-2/05	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5620-1/03	Cantinas – serviços de alimentação privativos	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
5911-1/01	Estúdios cinematográficos	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		Inexigível	BAIXO B
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
6021-7/00	Atividades de televisão aberta	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6120-5/01	Telefonia móvel celular	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
6120-5/02	Serviço móvel especializado – SME	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	BAIXO B	ESCRITÓRIO	Inexigível		ALTO	ALTO
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo Internet – VOIP	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis	BAIXO A		DI (DIVISA)	48	Inexigível	DI
6410-7/00	Banco Central	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6421-2/00	Bancos comerciais	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6423-9/00	Caixas econômicas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6424-7/01	Bancos cooperativos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6424-7/04	Cooperativas de crédito rural	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6432-8/00	Bancos de investimento	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6433-6/00	Bancos de desenvolvimento	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6434-4/00	Agências de fomento	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6435-2/03	Companhias hipotecárias	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6438-7/01	Bancos de câmbio	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6438-7/99	Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6440-9/00	Arrendamento mercantil	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6450-6/00	Sociedades de capitalização	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil – factoring	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6492-1/00	Securitização de créditos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6499-9/01	Clubes de investimento	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6499-9/02	Sociedades de investimento	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6499-9/03	Fundo garantidor de crédito	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6611-8/01	Bolsa de valores	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6611-8/02	Bolsa de mercadorias	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6613-4/00	Administração de cartões de crédito	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6619-3/04	Caixas eletrônicos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6619-3/05	Operadoras de cartões de débito	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios	BAIXO B		Inexigível		DI	DI
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
6912-5/00	Cartórios	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7112-0/00	Serviços de engenharia	BAIXO A		Inexigível		DI	DI
7120-1/00	Testes e análises técnicas	BAIXO A		DI	22	Inexigível	DI
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7500-1/00	Atividades veterinárias	BAIXO B		DI	23	Inexigível	DI
7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7729-2/03	Aluguel de material médico	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7732-2/02	Aluguel de andaimes	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8012-9/00	Atividades de transporte de valores	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8020-0/02	Outras atividades de serviços de segurança	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas	BAIXO B		ALTO		ALTO	ALTO
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	BAIXO B		DI	24, 25, 26, 27, 28 e 29	Inexigível	DI
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8220-2/00	Atividades de teleatendimento	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8230-0/02	Casas de festas e eventos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	BAIXO B		DI	30	Inexigível	DI
8299-7/06	Casas lotéricas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8411-6/00	Administração pública em geral	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8413-2/00	Regulação das atividades econômicas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8421-3/00	Relações exteriores	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8422-1/00	Defesa	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8423-0/00	Justiça	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8424-8/00	Segurança e ordem pública	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8425-6/00	Defesa Civil	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8430-2/00	Seguridade social obrigatória	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8511-2/00	Educação infantil – creche	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8512-1/00	Educação infantil – pré-escola	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8513-9/00	Ensino fundamental	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8520-1/00	Ensino médio	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8531-7/00	Educação superior – graduação	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8532-5/00	Educação superior – graduação e pós-graduação	BAIXO B		DI	31 e 32	Inexigível	DI
8533-3/00	Educação superior – pós-graduação e extensão	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8541-4/00	Educação profissional de nível técnico	BAIXO B		DI	32	Inexigível	DI
8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8550-3/01	Administração de caixas escolares	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8599-6/01	Formação de condutores	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8599-6/02	Cursos de pilotagem	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8621-6/01	UTI móvel	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	BAIXO B		DI	31	Inexigível	DI
8630-5/04	Atividade odontológica	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida	BAIXO B		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	BAIXO B		DI	31	Inexigível	DI
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/02	Laboratórios clínicos	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia	BAIXO B		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
8640-2/04	Serviços de tomografia	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/10	Serviços de quimioterapia	BAIXO B		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
8640-2/11	Serviços de radioterapia	BAIXO B		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	BAIXO B		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
8640-2/13	Serviços de litotripsia	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	BAIXO B		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8650-0/01	Atividades de enfermagem	BAIXO A		DI	31	Inexigível	DI
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	BAIXO B		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	BAIXO A		DI	31	Inexigível	DI
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano	BAIXO B		ALTO DIVISA**		Inexigível	ALTO
8690-9/03	Atividades de acupuntura	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8690-9/04	Atividades de podologia	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	BAIXO B		DI	31	Inexigível	DI
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8711-5/05	Condomínios residenciais para idosos	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8730-1/01	Orfanatos	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8730-1/02	Albergues assistenciais	BAIXO B		DI	31	Inexigível	DI
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9001-9/05	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	BAIXO B		Inexigível		DI	DI
9200-3/01	Casas de bingo	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos	BAIXO B		BAIXO B		ALTO	ALTO
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	BAIXO B		BAIXO A		Inexigível	BAIXO B
9329-8/02	Exploração de boliches	BAIXO B		BAIXO A		Inexigível	BAIXO B
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	BAIXO B		BAIXO A		Inexigível	BAIXO B
9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	BAIXO B		BAIXO A		Inexigível	BAIXO B
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9412-0/01	Atividades de fiscalização profissional	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9412-0/99	Outras atividades associativas profissionais	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9420-1/00	Atividades de organizações sindicais	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9491-0/00	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas	BAIXO B		BAIXO A		Inexigível	BAIXO B
9492-8/00	Atividades de organizações políticas	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9601-7/01	Lavanderias	BAIXO B		DI	33	ALTO	ALTO
9601-7/02	Tinturarias	BAIXO B		Inexigível		ALTO	ALTO
9601-7/03	Toalheiros	BAIXO B		DI	33	Inexigível	DI
9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure	BAIXO A		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios	BAIXO B	ESCRITÓRIO	BAIXO B		ALTO	ALTO
9603-3/02	Serviços de cremação	DI		BAIXO B		ALTO	ALTO
9603-3/03	Serviços de sepultamento	DI		BAIXO B		Inexigível	DI
9603-3/04	Serviços de funerárias	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9603-3/05	Serviços de somatoconservação	DI		ALTO		Inexigível	ALTO
9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	BAIXO B		Inexigível		Inexigível	BAIXO B
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	BAIXO B		ALTO		Inexigível	ALTO
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos	BAIXO B		BAIXO B		Inexigível	BAIXO B
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	BAIXO B		DI	31	Inexigível	DI

* Perguntas da Vigilância Sanitária – Apêndice I

*** DI (DIVISA) – Dependente de Informação do órgão Estadual de Vigilância Sanitária

** ALTO DIVISA – Requerente deve procurar o órgão Estadual de Vigilância Sanitária para emissão da licença

ANEXO lI – ATIVIDADES DE BAIXO RISCO – “BAIXO RISCO A”

Códigos CNAE	Descrição da atividade econômica	Condição para classificação em baixo risco – “Baixo Risco A”
0121- 1/01	Horticultura, exceto morango	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0161-0/02	Serviço de poda de arvores para lavouras	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0162-8/01	Serviço de inseminação artificial em animais	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0162-8/02	Serviço de tosquiamento de ovinos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0162-8/03	Serviço de manejo de animais	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0170-9/00	Caça e serviços relacionados	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1 250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0220-9/03	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0220-9/04	Coleta de látex em florestas nativas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0220-9/05	Coleta de palmito em florestas nativas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0220-9/06	Conservação de florestas nativas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018: – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0220-9/99	Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0230-6/00	Atividades de apoio à produção florestal	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0311-6/01	Pesca de peixes em água salgada	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0311-6/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0311-6/03	Coleta de outros produtos marinhos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0311-6/04	Atividades de apoio á pesca em água salgada	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0312-4/01	Pesca de peixes em água doce	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0312-4/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0312-4/03	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0312-4/04	Atividades de apoio á pesca em água doce	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
10g9-6/01	Fabricação de vinagres	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial.
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas
1411-8/02	Facção de roupas íntimas
1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais , exceto sob medida
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03	Facção de roupas profissionais
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00	Fabricação de meias	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricolagens, exceto meias	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados , exceto móveis	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
1811-3/0 1	Impressão de jornais	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
1812-1/00	Impressão de material de segurança	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
1813-0/99	Impressão de material para outros usos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m²(mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo .
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material
4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos , divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção
4399-1/01	Administração de obras
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores
4530-7/06	Representantes comercia is e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m2 (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m2 (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas , peças e acessórios
4611-7/00	Representantes comercia is e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis , minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira , material de construção e ferragens
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos , embarcações e aeronaves
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos , móveis e artigos de uso doméstico
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis , vestuário , calçados e artigos de viagem
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios , bebidas e fumo
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos , cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico , exceto informática e comunicação
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria , cortinas e persianas
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01	Comércio varejista de livros
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00	Comércio varejista de discos , CDs, DVDs e fitas
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01	Comércio varejista de calçados
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/0 1	Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/0 1	Comércio varejista de antiguidades
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4924-8/00	Transporte escolar
5811-5/00	Edição de livros
5812-3/0 1	Edição de jornais diários
5812-3/02	Edição de jornais não diários
5813-1/00	Edição de revistas
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/02	Web desing
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação
6209- 1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
6391-7/00	Agências de notícias
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis
691 1-7/01	Serviços advocatícios
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça
6911-7/03	Agente de propriedade industrial
6920-6/0 1	Atividades de contabilidade
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7111-1/00	Serviços de arquitetura
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02	Atividades de estudos geológico s
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificada s anteriormente
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7220-7100	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições
7319-0/02	Promoção de vendas
7319-0/03	Marketing direto
7319-0/04	Consultoria em publicidade
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02	Design de interiores
7410-2/03	Desing de produto
7410-2/99	Atividades de desing não especificadas anteriormente
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos
7490-1/01	Serviços de tradução , interpretação e similares
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas , culturais e artísticas
7490-1/99	Outras atividades profissionais , científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7911-2/00	Agências de viagens
7912-1/00	Operadores turísticos
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
8030-7/00	Atividades de investigação particular
8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios , exceto condomínios prediais
8112-5/00	Condomínios prediais
8130-3/00	Atividades paisagísticas
8219-9/01	Fotocópias
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos , exceto confecção
8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia
8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos , jornalistas independentes e escritores
9002-7/02	Restauração de obras de arte
9103-1/00	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02	Chaveiros
9529-1/03	Reparação de relógios
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário
9529- 1/06	Reparação de jóias
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9700-5/00	Serviços domésticos
18 13-0/01	Impressão de material para uso publicitário	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
1821-1/00	Serviços de pré-impressão	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo .
3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais , peças e acessórios	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo .
3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo .
3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados); – Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.
33 15-5/00	Manutenção e reparação de veíc ulos ferroviários	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
3511-5/01	Geração de energia elétrica	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
3511-5/02	Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
3512-3/00	Transmissão de energia elétrica	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n°29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (milduzentos e cinquenta metros quadrados).
4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
422 1-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4222-7/02	Obras de irrigação	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4292-8/02	Obras de montagem industrial	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4312-6/00	Perfurações e sondagens	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios , exceto profissionais e de segurança	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n°29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4713-0/02	Lojas de variedades , exceto lojas de departamentos ou magazines	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4713-0 /04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4713-0/05	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos , portos e em fronteiras terrestres	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4742-3 /00	Comércio varejista de material elétrico	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4743-1/00	Comércio varejista de vidros	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n°29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4744-0 /01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4744-0 /03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4754-7/01	Comércio varejista de móveis	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça. pesca e camping	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
4940-0100	Transporte dutoviário	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
501 1-4/0 1	Transporte marítimo de cabotagem – Carga	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem – Passageiros	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso – Carga	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso – Passageiros	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal , interestadual e internacional, exceto travessia	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atende r ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5030-1/02	Navegação de apoio portuário	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5030-1/03	Serviço de rebocadores e empurradores	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5120-0/00	Transporte aéreo de carga	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5130-7/00	Transporte espacial	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5223-1/00	Estacionamento de veículos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Desde que não seja em em imóvel residencial; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5229-0/0 1	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/20 18; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5239-7/01	Serviços de praticagem	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5239-7/99	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5240- 1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
582 1-2/00	Edição integrada á impressão de livros	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5822-1/01	Edição integrada á impressão de jornais diários	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5822-1/02	Edição integrada á impressão de jornais não diários	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5823-9/00	Edição integrada á impressão de revistas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5829-8/00	Edição integrada á impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5912-0/01	Serviços de dublagem	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
59 12-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica , de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Esta ndo em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
6010-1/00	Atividades de rádio	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6022-5/01	Programadoras	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6022-5/02	Atividade s relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia – SCM	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6130-2/00	Telecomunicações por satélite	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6461-1/00	Holdings de instituições financeiras	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados)_
6462-0/00	Holdings de instituições não financeiras	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto holdings	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6511-1/01	Sociedade seguradora de seguros vida	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);
6511-1/02	Planos de auxílio-funeral	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6512-0/00	Sociedade seguradora de seguros não vida	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6520-1/00	Sociedade seguradora de seguros-saúde	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6530-8/00	Resseguros	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6541-3/00	Previdência complementar fechada	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6542-1/00	Previdência complementar aberta	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6550-2/00	Planos de saúde	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6612-6/03	Corretoras de câmbio	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6612-6/04	Corretoras de contra tos de mercadorias	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6621-5/0 1	Peritos e avaliadores de seguros	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6629- 1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
6810-2/0 1	Compra e venda de imóveis próprios	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados) .
6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7311-4/00	Agências de publicidade	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7420-0/03	Laboratórios fotográficos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7420-0/05	Serviços de microfilmagem	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7490-1/02	Escafandria e mergulho	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo , DVDs e similares	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador , exceto andaimes	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7739-0/0 1	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo , sem operador	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não financeiros	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão de obra	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7820-5/00	Locação de mão de obra temporária	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
80 11-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8299-7/0 1	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8299-7/04	Leiloeiros independentes	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8299-7/07	Salas de acesso á Internet	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8591-1/00	Ensino de esportes	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8592-9/01	Ensino de dança	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8592-9/03	Ensino de música	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8593-7/00	Ensino de idiomas	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8599-6/03	Treinamento em informática	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
9001-9/01	Produção teatral	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
9001-9/02	Produção musical	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).
9609-2/02	Agências matrimoniais	– Desde que seja o escritório da empresa; – Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal n° 29987/2018; – Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

DECRETO N° 35.773, DE 28 DE JULHO DE 2022

Altera o Decreto n° 32.636, de 30 de julho de 2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas no Município do Salvador, na forma que indica