DODF 17/09/2014
Regulamenta a concessão do alvará de funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, e dá outras providências
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar Federal n° 147, de 07 de agosto de 2014,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O licenciamento para funcionamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no Distrito Federal será implementado em processo administrativo regulado por este Decreto.
§ 1° A Licença e o Alvará de Funcionamento, na forma do modelo constante dos Anexos I e II deste Decreto, são atos administrativos de competência da Administração Regional da circunscrição do imóvel que autorizam o exercício de atividades econômicas de que trata o caput deste artigo no território do Distrito Federal.
§ 2° Os processos administrativos de que trata o caput deste artigo terão prioridade em sua tramitação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 3° A Licença de Funcionamento consiste no ato administrativo que permite o início de operação do estabelecimento localizado em edificação regular e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas.
§ 4° O Alvará de Funcionamento consiste no ato administrativo por intermédio do qual é concedida autorização provisória que permite o início de operação do estabelecimento localizado:
I – em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
II – nas áreas previstas na estratégia de regularização fundiária prevista na Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT;
III – nas demais áreas passíveis de regularização fundiária.
Art. 2° A concessão da Licença ou do Alvará de Funcionamento não desobriga o interessado a cumprir as exigências específicas previstas nas normas de regência da sua atividade.
Art. 3° Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se atividade com grau de risco alto, toda atividade que cause dano, prejuízo, incômodo ou coloque em risco a saúde humana ou o meio ambiente, relacionadas no Anexo VI deste Decreto.
CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS
Seção I – Do Procedimento Geral
Art. 4° O processo de licenciamento se inicia com a Consulta Prévia, devendo os demais atos, inclusive os requerimentos de Licença e de Alvará de Funcionamento, ser praticados nos mesmos autos.
Art. 5° A Consulta Prévia é o procedimento pelo qual o interessado solicita à Administração Regional as informações acerca do imóvel e as exigências para a implementação da atividade.
§ 1° Na Consulta Prévia, o interessado será informado da viabilidade ou não de instalação das atividades no local pretendido, sobre as restrições que limitem ou impeçam o seu funcionamento.
§ 2° Para a emissão de Alvará de Funcionamento em áreas passíveis de regularização, caberá à Administração Regional verificar se a atividade a ser realizada:
I – está localizada em Área de Regularização de Interesse Específico – ARINES, Área de Regularização de Interesse Social – ARIS, e Parcelamento Urbano Isolado – PUI, de interesse social e específico, assim definidos no PDOT;
II – está de acordo com a lista de atividades e diretrizes urbanísticas definidas para a área, na forma estipulada pelos Anexos XIII, XIV e XV;
III – tem uso, parâmetros e ocupação do solo compatíveis com o definido no PDOT;
IV – está em conformidade com as normas que regulem a atividade;
V – está localizada em imóvel edificado.
§ 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por Consulta Prévia o procedimento de Pesquisa Prévia previsto no art. 5° da Lei n° 4.611, de 09 agosto de 2011.
§ 4° O interessado apresentará a Administração Pública requerimento para consulta prévia, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.
Art. 6° Respondida a Consulta Prévia, deverá solicitar ao Administrador Regional da Região Administrativa da circunscrição do imóvel, a Licença ou o Alvará de Funcionamento mediante preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo IV deste Decreto, acompanhado da seguinte documentação:
I – Para obtenção da Licença de Funcionamento, o responsável legal pela microempresa, empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual:
a) comprovante de Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF;
b) declaração, conforme modelo padrão constante do Anexo VIII deste Decreto, de que cumpriu os requisitos discriminados no resultado da Consulta Prévia e atende as normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico;
c) cópia da carta de habite-se;
d) comprovante de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, de que trata a Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008, quando couber.
§ 1° A Administração Regional deverá provocar os órgãos e entidades competentes, juntando aos autos relatório de vistoria ou ato equivalente, com manifestação favorável do órgão ou entidade competente, para as atividades com o grau de risco alto listadas no Anexo VI.
II – Para obtenção do Alvará de Funcionamento:
a) comprovante de Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF;
b) comprovante de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, de que trata a Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008, quando couber;
c) projeto arquitetônico da edificação acompanhado da ART relativa ao projeto, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou de RRT registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, acompanhado de laudo técnico que ateste as condições de segurança e estabilidade estrutural da edificação, nos termos do Anexo VII;
d) declaração, conforme modelo padrão constante do Anexo VIII deste Decreto, de que cumpriu os requisitos discriminados no resultado da Consulta Prévia e atende as normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico;
e) declaração de que a edificação foi concluída antes da data de publicação da Lei 4.611, de 09 de agosto de 2011, conforme modelo constante do Anexo IX, acompanhada de comprovante relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ou fatura de serviço prestado por concessionária de serviço público;
§ 2° Exceto para as atividades com o grau de risco alto, nas áreas passíveis de regularização o projeto arquitetônico da edificação de que trata a alínea C do inciso II deste artigo, poderá ser substituído por vistoria realizada pela Defesa Civil do Distrito Federal, que ateste as condições de segurança e estabilidade estrutural, para a edificação térrea de até 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída, sem subsolo e pavimento superior, quando se tratar de microempresa ou empreendedor individual.
§ 3° Para atividade com o grau de risco alto, conforme Anexo VI deste Decreto, a Administração Regional deverá provocar os órgãos e entidades competentes, juntando aos autos os seguintes documentos:
I – manifestação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS relativa ao manejo de resíduos sólidos, ao horário de funcionamento, conformidade com a lista de atividades e diretrizes urbanísticas definidas para a área e localização em imóvel edificado;
II – vistorias realizadas pela Defesa Civil do Distrito Federal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, atestando que a edificação e as condições de funcionamento estão de acordo com as normas de segurança;
III – manifestação técnica favorável emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL, nos casos de risco ambiental;
IV – relatório de vistoria ou ato equivalente com manifestação favorável do órgão ou entidade competente para as atividades com o grau de risco alto listadas no Anexo VI.
Art. 7° Além dos documentos constantes dos incisos I e II artigo deste Decreto, conforme o caso, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos, para emissão da Licença ou do Alvará de Funcionamento:
I – projeto de arquitetura, para emissão da Licença ou da Autorização de Funcionamento em locais de concentração de público, com área construída superior a 200m², com capacidade total de público acima de 200 pessoas ou com subsolo com capacidade de público acima de 50 pessoas;
II – autorização do órgão educacional competente, em se tratando de atividade educacional privada;
III – termo de permissão de uso e comprovante de pagamento de preço público relativo a área que será ocupada, para atividades realizadas em mobiliário urbano;
IV – declaração de regularidade de uso da área a ser ocupada ou documento equivalente expedido pela Secretaria de Estado competente para funcionamento de atividade vinculada ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF e a outros programas instituídos pelo Governo do Distrito Federal;
V – comprovante de protocolo ou registro da atividade junto à Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, para a atividade relacionada com transporte de produtos de origem animal ou com produção e comercialização de sementes e mudas;
VI – cópia do Projeto de Instalação de Central de GLP, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de execução da Central de GLP, Teste de Estanqueidade da Central de GLP e respectiva ART/RRT, caso o estabelecimento fizer uso de mais de 39kg de GLP;
VII – termo de anuência de parte, nos casos mais de uma licença ou autorização de funcionamento para um mesmo endereço, conforme modelo constante do Anexo V deste regulamento.
Art. 8° O responsável legal pela microempresa, empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual deverá declarar que o empreendimento atende as normas da segurança sanitária, da preservação ambiental, e da prevenção contra incêndio e pânico, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Decreto.
Art. 9° Poderá ser expedida mais de uma Licença ou Alvará de Funcionamento para um mesmo endereço, desde que haja independência de funcionamento das atividades, em sala, loja ou parte do estabelecimento.
§ 1° Entender-se-á como parte de um estabelecimento, para fins de concessão de Licença ou de Alvará de Funcionamento, a divisão de uma unidade imobiliária, com ou sem separação física.
§ 2° O licenciamento de parte de um estabelecimento ocorrerá quando a licença ou o alvará for concedido para atividade instalada em unidade imobiliária, onde já exista atividade diversa.
§ 3° Sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais pertinentes, a concessão da Licença ou do Alvará de Funcionamento de parte de um estabelecimento de que trata o § anterior, será condicionada à apresentação de anuência do titular ou responsável pela atividade primeiramente licenciada ou autorizada para o local, conforme Anexo V deste Decreto.
§ 4° O estabelecimento licenciado ou autorizado como parte de outro deverá atender às exigências e parâmetros relativos à área dos ambientes ou compartimentos necessários à sua instalação previstos na Lei n° 2.105, de 8 de outubro de 1998, e seu regulamento.
§ 5° As atividades licenciadas ou autorizadas nos termos deste artigo não poderão caracterizar a alteração ou extensão dos usos ou atividades permitidos na legislação urbanística para a unidade imobiliária.
Art. 10. É vedada a emissão de Licença ou de Alvará de Funcionamento para edificações que estejam interditadas por risco em sua estrutura, devendo os órgãos de fiscalização e controle competentes informar à respectiva Administração Regional acerca da irregularidade constatada, bem como toda e qualquer interdição realizada.
Art. 11. Deverá ser precedido de novo processo de licenciamento quando o empreendimento:
I – alterar seu endereço;
II – mudar de atividade ou de uso do estabelecimento;
III – tiver acréscimo de área construída;
IV – alterar sua capacidade máxima de público;
V – incluir o uso, armazenamento ou estocagem de líquidos inflamáveis, líquidos combustíveis e pólvora;
VI – incluir o uso de mais de 39kg de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP;
VII – incluir procedimentos médicos de sedação e internação;
VIII – incluir uso de macas.
Art. 12. Em se tratando de atividade com o grau de risco alto, constante do Anexo VI deste Decreto, a Administração Regional encaminhará cópia do requerimento aos órgãos e às entidades competentes, sem taxas adicionais, para execução de vistoria prévia ou procedimento de fiscalização.
Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal poderão fiscalizar e solicitar, sempre que necessário, Laudos Técnicos e documentos pertinentes que atestem a segurança da edificação.
Art. 14. As Administrações Regionais manterão registro dos atos de expedição, interdição, cassação e anulação das Licenças e dos Alvarás de Funcionamento emitidas em sua circunscrição.
§ 1° As Administrações Regionais encaminharão mensalmente aos órgãos de fiscalização e de controle competentes, listagem das Licenças e dos Alvarás de Funcionamento por elas expedidos, cassados e anulados neste período, conforme Anexo XII deste Decreto.
§ 2° As Administrações Regionais manterão registro em quadro de aviso ou sítio eletrônico, pelo período de 30 (trinta) dias, a listagem das Licenças e dos Alvarás de Funcionamento expedidos, interditados, cassados e anulados.
Seção II – Da Vistoria
Art. 15. A vistoria é o procedimento de fiscalização e controle realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal e serão realizadas de forma permanente, e a qualquer tempo.
§ 1° Os resultados das vistorias serão registrados por meio de Relatórios de Vistoria ou ato equivalente.
§ 2° As vistorias serão realizadas após o início de operação do estabelecimento, exceto quando se tratar de atividade com o grau de risco alto, conforme indicado no Anexo VI deste Decreto.
Art. 16. Os relatórios de vistoria ou atos equivalentes conterão as exigências específicas de cada órgão ou entidade de fiscalização e controle da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal para o funcionamento do estabelecimento e observarão a legislação específica de cada área.
Parágrafo único. O interessado deverá cumprir as exigências formuladas pelos órgãos fiscalizadores e de controle, dentro do prazo fixado, ficando sujeito a posterior vistoria para verificação do seu atendimento.
Art. 17. Em se tratando de atividade com o grau de risco alto conforme previsto no Anexo VI deste Decreto, o relatório de vistoria ou ato equivalente, com manifestação desfavorável de qualquer órgão de fiscalização e controle competente, impede a concessão de Licença ou Alvará de Funcionamento pela Administração Regional.
Seção III – Das Atividades de Alto Risco
Art. 18. Para o licenciamento das atividades com o grau de risco alto, será obrigatória a vistoria prévia dos órgãos ou entidades constantes do Anexo VI deste Decreto, com a emissão dos relatórios de vistoria ou ato equivalente, resguardado o disposto no art. 24 deste Decreto.
Art. 19. Deverá o responsável legal pela microempresa, empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual que exerça atividades com o grau de risco alto, conforme indicado no Anexo VI deste Decreto, apresentar, a cada cinco anos, laudo técnico referente à segurança da edificação e às condições de funcionamento, nos termos do modelo constante do Anexo XI deste Decreto.
§ 1° Após a apresentação do Laudo Técnico de que trata o caput deste artigo, a Administração Regional notificará os órgãos de fiscalização e controle responsáveis pela vistoria indicada no Anexo VI deste Decreto, para que realizem a avaliação e vistoria pertinentes.
§ 2° Fica excluída a apresentação de Laudo Técnico de que trata o caput deste artigo, o empreendimento que nesse período for fiscalizado pelo órgão ou entidade responsável pela vistoria indicada no Anexo VI deste Decreto, de acordo com a atividade desenvolvida, devendo o interessado apresentar à Administração Regional a vistoria respectiva.
§ 3° O prazo para apresentação do laudo técnico e demais documentos, de que trata este artigo, será contado a partir:
I – da data de emissão da Licença ou do Alvará de Funcionamento;
II – da apresentação da vistoria ou laudo técnico à respectiva Administração Regional;
III – do início da vigência da Lei n° 4.611, de 9 de agosto de 2011, para as Licenças e Alvarás de Funcionamento concedidas com base em leis anteriormente vigentes.
Art. 20. A qualquer tempo, não tendo sido consideradas suficientes as medidas indicadas nos Laudos Técnicos de que tratam os artigos 21 e 24 deste Decreto, os órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, exigirão as medidas julgadas necessárias para a correção das irregularidades detectadas.
Parágrafo único. O não atendimento das exigências, de que trata este artigo, impedirá a concessão da licença ou do alvará, ou a continuidade do funcionamento da atividade.
Seção IV – Dos Prazos
Art. 21. Para expedição da Licença e do Alvará de Funcionamento de que trata este Decreto, devem ser observados os prazos especificados quanto à Consulta prévia, às vistorias e à emissão de licenças, contados da data do respectivo requerimento:
I – até dois dias úteis para a Consulta Prévia;
II – até vinte dias úteis para as vistorias em atividades com o grau de risco alto;
III – até cinco dias úteis para a Alvará de Funcionamento;
IV – até cinco dias úteis para a Licença de Funcionamento.
Parágrafo único. Se constatada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos, reiniciando a contagem a partir do saneamento da pendência.
Art. 22. Na falta do cumprimento do prazo previsto no art. 23 deste Decreto, poderá o interessado apresentar, em substituição ao relatório de vistoria ou ato equivalente de que trata o art. 20 deste Decreto, laudos técnicos indicando as medidas, já existentes ou a serem implementadas, de segurança sanitária, de controle ambiental, de controle educacional e de segurança pública, necessárias ao funcionamento da atividade, conforme modelo constante do Anexo VII deste Decreto, observado o disposto no art. 35 deste regulamento, ressalvados os casos exigidos em lei específica.
§ 1° Existindo medidas a serem implementadas, o autor do Laudo Técnico, de que trata o caput deste artigo, será responsável pelo acompanhamento de sua execução até o seu término.
§ 2° Os Laudos Técnicos, de que trata o caput deste artigo, serão encaminhados imediatamente ao seu recebimento, aos órgãos técnicos competentes do Distrito Federal, não sendo necessária, contudo, a sua aprovação prévia para a expedição da Licença de Funcionamento.
§ 3° O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos em lei, por culpa ou dolo, implicará responsabilidade do servidor que o causar, cabendo à chefia imediata promover a apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
§ 4° Na falta de cumprimento do prazo, previsto no art. 23 deste Decreto, a Administração Regional deverá notificar o órgão de fiscalização e controle competente para apresentar resposta no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com o devido parecer da vistoria da atividade de risco.
Art. 23. Conforme análise realizada pela Administração Regional competente, o interessado deve apresentar, no prazo de até 18 (dezoito) meses, salvo quando o Poder Público der causa do impedimento, todos os documentos necessários à emissão da Licença de Funcionamento, sob pena de anulação do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. No caso das atividades desenvolvidas em área passíveis de regularização fundiária, urbanística e ambiental, o Alvará de Funcionamento terá validade até a efetiva regularização do local onde se encontram instaladas.
CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES
Art. 24. A autoridade pública que tenha ciência da ocorrência de infração na região administrativa em que atua deve adotar as providências para que o fato seja apurado, bem como proceder ao seu encaminhamento, se for o caso, aos órgãos de apuração de infrações.
Art. 25. O Alvará de Funcionamento será cassado quando:
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II – o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou colocar em risco por qualquer forma a segurança, a saúde, a comodidade e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III – for verificada irregularidade não passível de regularização.
Parágrafo único. A autoridade pública que detectar a ocorrência de qualquer das situações elencadas neste artigo, encaminhará o auto de infração, ou ato equivalente, para a Administração Regional competente, que iniciará a instrução do processo de cassação do alvará de funcionamento, respeitado o contraditório e a ampla defesa
Art. 26. As disposições constantes deste decreto não impedem o exercício do poder de polícia pelos órgãos de fiscalização e controle da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, bem como a aplicação das sanções previstas em seus regulamentos.
Art. 27. O cancelamento da inscrição da atividade Cadastro Fiscal do Distrito Federal implicará na cassação da Licença ou do Alvará de Funcionamento, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 28. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto será exercida pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle, que podem requisitar aos órgãos de segurança pública o apoio necessário.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os órgãos e entidades técnicas da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal expedirão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as instruções necessárias ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, relativamente às suas respectivas áreas de atuação.
Art. 30. A realização de vistoria técnica ou apresentação de laudo técnico não desobriga o interessado de apresentar, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, os projetos específicos de que trata o art. 16 do Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 21.361, de 20 de julho de 2000.
Art. 31. O Laudo Técnico de que trata este Decreto deverá ser expedido por empresa ou profissional habilitado e registrado em órgão de classe.
Parágrafo único. O Laudo Técnico elaborado por Engenheiro ou Arquiteto deverá ser acompanhado de ART ou RRT, respectivamente.
Art. 32. Os valores da taxa para emissão da Licença ou da Alvará de Funcionamento de cada exercício serão tornados públicos por meio da publicação, pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal, de Edital de Aviso de Lançamento, no início de cada ano.
Art. 33. A emissão de Alvará de Funcionamento em áreas passíveis de regularização fundiária, urbanística e ambiental, não implicará reconhecimento de posse ou de titularidade de domínio, nem produzirá compromisso ou presunção de regularidade da ocupação.
Art. 34. Os Alvarás e as Licenças de Funcionamento com prazo indeterminado emitidos com base em leis anteriores às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, permanecem válidos após a entrada em vigor deste Decreto.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 2014. 126° da República e 55° de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
Declaração de Parte
Eu,_________________________________________________ na qualidade de atual locatário proprietário procurador (acompanhado da devida procuração), do imóvel sito _____________________________________________________________________________________ declaro para fins de comprovação junto à Administração Regional _______________________________ que cedi parte do referido imóvel a _______________________________________________________ (empresa, sócio ou profissional autônomo), que ficará com o seguinte endereço (citar também a parte que está sendo cedida): __________________________________________________________ para que o(a) mesmo(a) possa obter a Licença ou a Alvará de Funcionamento com esse domicílio fiscal.
___________________-DF, _____/_____/______
______________________________
Assinatura do Declarante
De acordo______________________________
Assinatura do Proprietário / Procurador do Imóvel
ANEXO VI
ATIVIDADES COM GRAU DE RISCO ALTO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA LEI N° 4.611/2011 E DESTE DECRETO COM DEFINIÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE REALIZARÃO VISTORIA PRÉVIA
1. CNAE 4731-8/00: Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores – vistoria SEDEC, CBMDF e Ibram;
| Código CNAE | |
| 47.32-6 | Comércio varejista de lubrificantes |
| 47.32-7 | 4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes |
2. CNAE 4784-9: Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo – GLP – vistoria SEDEC, CBMDF e Ibram;
3. CNAE 4789-0/06: Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos – vistoria SEDEC, PC e CBMDF;
4. CNAE 9001-9/04: Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares – vistoria SEDEC E CBMDF;
5. CNAE 4311-8/01: Demolição de edifícios e outras estruturas – vistoria SEDEC e PC;
6. CNAE 55.1: Hotéis e Similares – vistoria CBMDF;
7. CNAE 96.03-3: Atividades funerárias e serviços relacionados – vistoria Comissão Executiva de Assuntos Funerários/SEJUS;
8. CNAE 10.1: Abate e fabricação de produtos de carne – vistoria Seagri e Ibram;
| Código CNAE | |
| 10.11-2 | Abate de reses, exceto suínos |
| 10.12-1 | Abate de suínos, aves e outros pequenos animais |
| 10.13-9 | Fabricação de produtos de carne |
9. CNAE 19.21-7/00: Fabricação de produtos do refino de petróleo – vistoria Ibram e SEDEC;
10. CNAE 4711-3/01: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados – vistoria SEDEC e CBMDF
11. Estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de apoio diagnóstico e terapêutico – vistoria VS;
| Código CNAE | |
| 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária |
| 3250-7/09 | Serviço de laboratório óptico |
| 8610-1/01 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
| 8610-1/02 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
| 8621-6/01 | UTI móvel |
| 8621-6/02 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
| 8622-4/00 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
| 8630-5/01 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
| 8630-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
| 8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
| 8630-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana |
| 8630-5/07 | Atividades de reprodução humana assistida |
| 8630-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
| 8640-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
| 8640-2/02 | Laboratórios clínicos |
| 8640-2/03 | Serviços de diálise e nefrologia |
| 8640-2/06 | Serviços de ressonância magnética |
| 8640-2/07 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
| 8640-2/08 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos |
| 8640-2/09 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos |
| 8640-2/10 | Serviços de quimioterapia |
| 8640-2/11 | Serviços de radioterapia |
| 8640-2/12 | Serviços de hemoterapia |
| 8640-2/13 | Serviços de litotripsia |
| 8640-2/14 | Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
| 8640-2/99 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
| 8650-0/01 | Atividades de enfermagem |
| 8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição |
| 8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise |
| 8650-0/04 | Atividades de fisioterapia |
| 8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional |
| 8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia |
| 8650-0/07 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
| 8650-0/99 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
| 8690-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
| 8690-9/02 | Atividades de bancos de leite humano |
| 8690-9/03 | Atividades de acupuntura |
| 8690-9/04 | Atividades de podologia |
| 8690-9/99 | Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
| 8711-5/01 | Clínicas e residências geriátricas |
| 8711-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes |
| 8712-3/00 | Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
| 9603-3/05 | Serviços de somatoconservação |
12. Estabelecimentos com equipamentos emissores de radiação ionizante – vistoria VS;
| Código CNAE | |
| 8630-5/04 | Atividade odontológica |
| 8640-2/04 | Serviços de tomografia |
| 8640-2/05 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
13. Estabelecimentos com piscinas e parques aquáticos – vistoria VS, Ibram, SEDEC e CBMDF;
| Código CNAE | |
| 5510-8/01 | Hotéis |
| 5510-8/02 | Apart-hotéis |
| 5510-8/03 | Motéis |
| 9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares |
| 8511-2/00 | Educação infantil – creche |
| 8512-1/00 | Educação infantil – pré-escola |
| 8513-9/00 | Ensino fundamental |
| 8520-1/00 | Ensino médio |
| 8531-7/00 | Educação superior – graduação |
| 8532-5/00 | Educação superior – graduação e pós-graduação |
| 8533-3/00 | Educação superior – pós-graduação e extensão |
| 8541-4/00 | Educação profissional de nível técnico |
| 8542-2/00 | Educação profissional de nível tecnológico |
14. Indústria de Alimentos, exceto as que estiverem sob a supervisão dos órgãos de agricultura federal e distrital – vistoria VS e Ibram;
| Código CNAE | |
| 1032-5/01 | Fabricação de conservas de palmito |
| 1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
| 1041-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
| 1042-2/00 | Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
| 1043-1/00 | Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais |
| 1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
| 1061-9/01 | Beneficiamento de arroz |
| 1061-9/02 | Fabricação de produtos do arroz |
| 1062-7/00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados |
| 1063-5/00 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
| 1064-3/00 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
| 1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
| 1065-1/02 | Fabricação de óleo de milho em bruto |
| 1065-1/03 | Fabricação de óleo de milho refinado |
| 1071-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto |
| 1072-4/01 | Fabricação de açúcar de cana refinado |
| 1072-4/02 | Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
| 1081-3/01 | Beneficiamento de café |
| 1081-3/02 | Torrefação e moagem de café |
| 1082-1/00 | Fabricação de produtos à base de café |
| 1091-1/01 | Fabricação de produtos de panificação Industrial |
| 1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas |
| 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
| 1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
| 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias |
| 1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
| 1099-6/01 | Fabricação de vinagres |
| 1099-6/02 | Fabricação de pós alimentícios |
| 1099-6/03 | Fabricação de fermentos e leveduras |
| 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum |
| 1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
| 1099-6/06 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
| 1099-6/07 | Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
| 1121-6/00 | Fabricação de águas envasadas |
| 1122-4/01 | Fabricação de refrigerantes |
| 1122-4/02 | Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo |
| 1122-4/03 | Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas |
| 1122-4/04 | Fabricação de bebidas isotônicas |
| 1122-4/99 | Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente |
| 5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
| 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê |
| 5620-1/03 | Cantinas – serviços de alimentação privativos |
15. Indústria e comércio atacadista de droga, medicamentos, insumos farmacêuticos, equipamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários (inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes) – vistoria VS;
| Código CNAE | |
| 2052-5/00 | Fabricação de desinfestantes domissanitários |
| 2061-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
| 2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
| 2063-1/00 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
| 2110-6/00 | Fabricação de produtos farmoquímicos |
| 2121-1/01 | Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
| 2121-1/02 | Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
| 2121-1/03 | Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
| 2123-8/00 | Fabricação de preparações farmacêuticas |
| 2660-4/00 | Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
| 3250-7/01 | Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
| 3250-7/03 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
| 3250-7/04 | Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda |
| 3250-7/05 | Fabricação de materiais para medicina e odontologia |
| 3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos |
| 4644-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
| 4645-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
| 4645-1/02 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia |
| 4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos |
| 4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
| 4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
| 4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
| 4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
| 4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
16. Prestadores de serviços de controle de praga e vetores em áreas urbanas – vistoria VS e Ibram
| Código CNAE | |
| 8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas |
CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO QUE CONFIGURAM ATIVIDADE COM GRAU DE RISCO ALTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTE ANEXO
1. Estabelecimentos industriais ou comerciais de produtos inflamáveis, corrosivos ou perigosos – vistoria SEDEC, CBMDF e Ibram
2. Estabelecimentos com música ao vivo, mecânica ou eletrônica – vistoria CBMDF, SEDEC, PC e Ibram;
3. Cinemas, teatros, salões de festa e reuniões, templos religiosos, auditórios, escolas, universidades, faculdades, cursos superiores, cursos preparatórios, ginásios e assemelhados com área construída superior a 200m² – vistoria CBMDF;
4. Cinemas, teatros, salões de festa e reuniões, templos religiosos, auditórios, escolas, universidades, faculdades, cursos superiores, cursos preparatórios, ginásios e assemelhados com capacidade de público total acima de 200 pessoas – vistoria CBMDF;
5. Cinemas, teatros, salões de festa e reuniões, templos religiosos, auditórios, escolas, universidades, faculdades, cursos superiores, cursos preparatórios, ginásios e assemelhados com subsolo(s) que tenham capacidade de público acima de 50 pessoas – vistoria CBMDF;
6. Casas de jogos e depósitos, com área construída superior a 750 m² – vistoria CBMDF;
7. Hospitais e clínicas, com área construída superior a 1200 m² – vistoria VS e Ibram;
8. Bares, lanchonetes, restaurantes e padarias ou assemelhados, com área construída superior a 750 m² ou que utilizem mais de 3 (três) botijões de 13kg de GLP – vistoria CBMDF;
9. Comercialização de defensivos agrícolas e pecuários – vistoria SEAGRI e Ibram;
10.Atividades que dependam de prévio licenciamento ambiental – vistoria Ibram;
11.Bares localizados dentro do perímetro escolar – vistoria PC;
12. Venda de bebidas alcoólicas, dentro do perímetro escolar; vistoria PC;
13.Estabelecimento onde se pratica jogos eletrônicos, sinuca, bilhar ou similares, dentro do perímetro escolar – vistoria PC;
14. Uso, estocagem e armazenagem de líquidos combustíveis, líquidos inflamáveis, pólvora e materiais explosivos – vistoria CBMDF, SEDEC e Ibram;
15.Estabelecimentos que façam uso de maca e/ou com procedimentos médicos de internação e/ou sedação – vistoria CBMDF;
16.Quaisquer estabelecimentos que façam uso ou compartilhamento de Central de GLP – vistoria CBMDF;
17.Prestadores de serviços de esterilização e reprocessamento de roupas e artigos médico-hospitalares e odontológicos – vistoria VS;
18.Depósitos com área construída superior a 750m² – vistoria CBMDF e SEDEC.
Legenda:
SEDEC: Secretaria de Estado da Defesa Civil
CBMDF: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
PC: Polícia Civil
IBRAM: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – Brasília Ambiental
SEAGRI: Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural
VS: Vigilância Sanitária
ANEXO VII
Termo de Referência
Para elaboração/apresentação de Laudo Técnico de Segurança para Fins de Utilização da Edificação
Brasília, de de .
1 – DO OBJETIVO:
O presente Termo de Referência tem como objetivo orientar o processo de elaboração e apresentação do Laudo Técnico de comprovação do bom estado da edificação quanto à estrutura, instalações físicas de ambientes externos e internos, visando o cumprimento das exigências previstas na Lei Distrital n° 4.611, de 9/08/2011.
Este documento, de caráter orientativo, não esgota todas as questões relativas às exigências técnicas e legais da(s) atividade(s) a ele referentes, devendo o Laudo Técnico ser confeccionado observando-se, rigorosamente, as normas técnicas preconizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Cabe ao(s) responsável(eis) pela elaboração do Laudo justificar, fundamentadamente, a necessidade de exclusão de alguns itens previstos neste Termo de Referência, bem como da inclusão de outros considerados importantes para a situação e localização do empreendimento ou atividade.
O Laudo Técnico deverá conter dados sobre: 1) o empreendimento; 2) o Responsável Técnico – RT; 3) a localização do empreendimento; 4) os materiais utilizados na construção da edificação, bem como seu estado; 5) as condições das instalações, inclusive de prevenção contra incêndio e pânico; 6) a viabilidade de uso da edificação para a atividade pretendida, no que se refere a estrutura, bem como sobre os possíveis danos a serem gerados, bem como as medidas de mitigação, e 7) prazo de validade.
Por se tratar de documento simplificado, o Laudo Técnico dispensará a contratação de equipe multidisciplinar, podendo ser elaborado por empresa de consultoria ou por profissional liberal, exigindo-se apenas que seja firmado por técnico com conhecimentos sobre o assunto (Engenheiro Civil, Arquiteto, etc.), com a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, junto ao órgão de fiscalização profissional.
2 – DAS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
O Laudo Técnico deverá ser apresentado em papel timbrado, se for pessoa jurídica, em duas vias, em forma de texto impresso em formato A-4, cujo conteúdo deverá ser detalhado segundo o disposto neste Termo de Referência, inclusive com relatório fotográfico.
Todas as folhas do Laudo Técnico deverão ser numeradas e rubricadas, constando na última a assinatura e identificação da formação profissional e número do registro no órgão de classe do(s) profissional(is) responsável(eis) pela sua elaboração, acompanhado da ART ou RRT, registrada no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Plantas, croquis e mapas deverão ser incorporados ao relatório e dobrados em formato A-4.
3 – DA ITEMIZAÇÃO:
3.1 – Dados de identificação e localização do empreendimento:
. Razão social e nome fantasia do empreendimento, caso já tenha tido licenciamento anterior;
. Número de inscrição no CNPJ, caso já tenha tido licenciamento anterior;
. Endereço e número de telefone fixo;
. Nome(s) do(s) proprietários;
. Número do processo de requerimento ou renovação da Licença ou da Autorização de Funcionamento;
. Cópia do documento de licenciamento anterior, se for o caso.
3.2 – Aspectos legais relacionados à atividade:
Descrição sucinta das normas urbanísticas que permitem, o funcionamento do empreendimento e o desenvolvimento da atividade, no logradouro ou setor em que se encontra estabelecido.
3.3 – Caracterização do empreendimento/atividade, abordando, no mínimo, o seguinte:
. Tipo de atividade econômica;
. Horário de funcionamento (abertura e fechamento);
. Área total (interna e externa) em que irá se instalar o empreendimento;
. Copias de projetos relativos à edificação em posse do proprietário;
. Caso de não existência de projetos, deverá ser elaborado e anexado, projeto de arquitetura contendo, no mínimo, locação e planta baixa dos pavimentos, dos materiais utilizados na edificação e demais informações sobre o tipo de área em que se encontra o empreendimento;
. Indicação de que as instalações hidráulicas, elétricas e de prevenção contra incêndio e pânico atendem as necessidades para o funcionamento da nova atividade, exigida em legislação específica;
. Apresentação de material fotográfico da edificação em que irá se instalar o empreendimento;
. Verificação da existência de patologias na estrutura da edificação, e caso seja necessária a execução de testes na mesma, apresentar o resultado dos testes executados, e indicar quais as soluções adotadas.
4 – DO RESPONSAVEL TÉCNICO:
. Nome completo, CPF e RG, ou Razão Social, em caso de empresa, com o CNPJ;
. Formação profissional e número de registro no órgão de classe;
. Endereço profissional e contatos telefônicos (fixo e móvel).
5 – PRAZO PARA ENTREGA:
O profissional deverá apresentar o laudo técnico antes da emissão do licenciamento da atividade econômica a ser instalada na edificação vistoriada.
6 – DA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE:
O Laudo Técnico deverá ser entregue em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo o documento formal que atesta que o estabelecimento tem condições de ser instalado em determinada edificação, sem prejuízo ou dano para quem for utilizá-la de acordo com índices de cada legislação específica.
O autor do Laudo Técnico será responsável pela veracidade das informações prestadas, e responderá na forma da lei, administrativa, civil e criminalmente.
7- CONCLUSÃO:
Deverá o Responsável Técnico concluir, declarando de forma clara e precisa, se a edificação está ou não adequado a receber a instalação daquela atividade para fins de emissão de Licença de Funcionamento.
8 – ANEXOS:
Poderão constar, como anexo do Laudo Técnico, documentos individuais que digam respeito ao seu conteúdo e que sejam citados no texto, tais como:
– Mapas;
– Projetos,
– Desenhos ou croquis;
– Relatório fotográfico;
– Anotação de Responsabilidade Técnica;
– Outros que se fizerem necessários.
TERMO DE RECEBIMENTO
Recebido em: _____ /____/_______.
Responsável:__________________________________________
Assinatura:___________________________________________
RG:_________________
Função na Empresa: _______________________
COMPLEMENTO ANEXO VII
Quadro Resumo Complementar ao Laudo Técnico do Estado da Edificação
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Nome/Razão Social:…………………………………………………………………….. Endereço : …………………………………………………………………………………………………………….Telefone: …………………………Representante Legal: …………………………………………………………………. RG : …………………………Org.Exp.:……………………….Data Expedição:………………..
DECLARO:
1. Que conheço os requisitos discriminados na consulta prévia;
2. Que atesto o cumprimento da mesma;
3. Que atendo as normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico;
4. Estar ciente que declaração diversa da realidade:
a. constitui crime de falsidade ideológica;
b. sujeita a sanção penal, civil e administrativa;
c. sujeita a multa e interdição do estabelecimento.
Brasília – DF, ………./…………../……………
_____________________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N°4.611/2011
(Alvará de Funcionamento)
Eu,________________________ na qualidade de sócio ou titular procurador (acompanhado da devida procuração), razão social _______________________ imóvel sito __________________________________________, declaro sob as penas da Lei, para fins de obtenção de Autorização de Funcionamento, que a edificação do imóvel onde será exercida a atividade foi concluída antes da data de publicação da Lei n° 4.611/2011.
Brasília, …………../………………/…………….
___________________________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO X
TERMO DE RESPONSABILIDADE
ACESSIBILIDADE
Nome/Razão Social:
Endereço:
Telefone:
Representante Legal:
RG: Org. Exp.: Data Expedição:
CPF/CNPJ:
DECLARO:
1. Estar ciente das condições de acessibilidade necessárias para o funcionamento da atividade, conforme informado na Consulta Prévia, atestando seu fiel cumprimento.
2. Estar ciente de que declaração diversa da realidade e/ou descumprimento da lei, de sua regulamentação e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita a imposição de sanção penal, civil e administrativa, bem como a aplicação de multa e interdição estabelecimento e/ou revogação da licença ou autorização.
Brasília,___/_____/______.
__________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO XI
LAUDO TÉCNICO PARA ATIVIDADE COM GRAU DE RISCO ALTO
( ) Segurança Pública ( ) Controle Educacional ( ) Prevenção contra incêndio e pânico
( ) Prevenção Ambiental ( ) Segurança da edificação e das condições de funcionamento da atividade
| Número do processo de requerimento ou renovação da licença/alvará de funcionamento | |||
| Razão Social | |||
| Nome Fantasia | CNPJ | ||
| Endereço | |||
| Setor | Região Administrativa | UF DF |
CEP |
| Contato – Nome | Telefones | ||
| Legislação Específica vigente | |||
| Descrição sucinta das normas que permitem o funcionamento de empreendimento e desenvolvimento de atividade no logradouro
|
|||
| Caracterização do empreendimento/atividade | |||
| Tipo de atividade
|
|||
| Horário de Funcionamento: | Área Total: | ||
| As instalações atendem as necessidades para o funcionamento, exigida em lei específica? Sim ( ) Não ( ) | |||
| Conclusão | |||
| O responsável técnico deverá concluir, atestando de forma clara e precisa, as medidas, já existentes ou a serem implementadas, de segurança sanitária, de controle ambiental, de controle educacional e de segurança pública, necessárias ao funcionamento da atividade (Não sendo suficiente o espaço deste formulário, utilizar folha anexo)
|
|||
| ANEXOS | |||
| Mapas | ( )Sim ( ) Não | Projeto de Arquitetura aprovado no CBMDF | ( )Sim ( ) Não |
| Desenhos ou croquis | ( )Sim ( ) Não | Projeto de instalações de Segurança Contra Incêndio e Pânico: Número do Parecer e ano | ( )Sim ( ) Não |
| Anotação de Responsabilidade Técnica | ( )Sim ( ) Não | ( )Sim ( ) Não | |
| Projetos | ( )Sim ( ) Não | ( )Sim ( ) Não | |
| Relatório Fotográfico | ( )Sim ( ) Não | ( )Sim ( ) Não | |
| Responsável Técnico | |||
| Nome/Razão Social | |||
| Nome Fantasia | CNPJ/CPF | ||
| Formação Profissional | Número do Registro no Órgão de Classe | ||
| Endereço | |||
| Bairro/Setor | Região Administrativa | UF | CEP |
| Telefone fixo | Fax | Celular | |
| Local | Data | Assinatura | |
| Termo de Recebimento | |||
| Responsável | RG | ||
| Função na Empresa | |||
| Local | Data | Assinatura | |
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
Da Responsabilidade pela veracidade: Os Laudos Técnicos para atividades com grau de risco alto de que trata a Lei nº 4.611, de 9/08/2011, deverão ser expedidos em 02 (duas) vias de igual teor e forma por empresa ou profissional habilitado e registrado em órgão de classe, sendo o documento formal que atesta que o estabelecimento tem condições de ser instalado em determinada edificação, sem prejuízo ou dano para quem for utilizá-la de acordo com indicies de cada legislação especifica.
Do autor: O autor do Lauto Técnico será responsável pela veracidade das informações prestadas, e responderá na forma da lei, administrativa, civil e criminalmente.
Do Laudo Técnico: O Laudo Técnico deverá contemplar os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, controle educacional, incêndio e pânico, e segurança pública levando em consideração a concentração de pessoas, o tamanho da área e outros critérios técnicos, conforme Termo de Referência emitidos pelos órgãos e entidades técnicas envolvidos, no âmbito de suas respectivas competências.
Das pendências: Existindo pendências a serem cumpridas estas deverão constar das conclusões do Laudo Técnico e o autor será responsável pelo acompanhamento de sua execução até o seu término.
1 Laudo Técnico de: ( ) Segurança Sanitária ( ) Segurança Pública ( ) Prevenção Ambiental ( ) Controle Educacional ( ) Prevenção contra incêndio e pânico ( ) Segurança da edificação e das condições de funcionamento
Marcar com um “X” o Laudo Técnico correspondente
2 Razão Social: Preencher com a Razão Social do interessado.
3 Nome Fantasia: Preencher com o Nome Fantasia do interessado.
4 CNPJ: Preencher com o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, do interessado.
5 Endereço: Preencher com o endereço do interessado.
6 Setor: Preencher com o setor/localidade, correspondente ao endereço do interessado.
7 Região Administrativa: Preencher com a Região Administrativa de Brasília-DF, correspondente ao endereço do interessado.
8 UF: DF – Distrito Federal.
9 CEP: Preencher com o CEP – Código de Endereçamento Postal, correspondente ao endereço do interessado.
10 Contato – Nome: Preencher com o nome do representante do interessado junto ao GDF.
11 E-mail: Preencher com o e-mail do representante do interessado junto ao GDF.
12 Telefones: Preencher com os telefones fixo e celular do representante do interessado junto ao GDF.
13 Legislação específica vigente: Informar a legislação específica vigente, citando o(s) documento(s) legal(is) e o(s) item (ns) correspondentes.
14 Descrição sucinta das normas que permitem o funcionamento do empreendimento e o desenvolvimento da atividade no logradouro ou setor em que se encontra estabelecido: Preencher com descrição sucinta das normas correspondentes.
Caracterização do empreendimento/atividade
15 Tipo de atividade econômica: Preencher com descrição da atividade econômica do empreendimento/atividade.
16 Horário de funcionamento: Informar o horário de funcionamento do empreendimento/atividade.
17 Área total (interna e externa): Informar a área total do estabelecimento, incluindo as áreas internas e externas, considerando as áreas públicas envolvidas.
18 As instalações atendem as necessidades para o funcionamento, exigida em legislação especifica?:
Marcar com um “X” a resposta a questão formulada.
19 Conclusão: O Responsável Técnico deverá concluir, declarando de forma clara e precisa, se a edificação está ou não, adequada a receber a instalação daquela atividade ara fins de emissão do alvará de localização e funcionamento.
Anexos
Marcar com um “X” a existência, ou não, dos anexos mencionados.
Caso exista outro anexo, não relacionado, preencher o campo em branco com a descrição do tipo de anexo e Marcar com um “X” a sua existência.
Responsável Técnico
20 Razão Social: Preencher com a Razão Social do Responsável Técnico.
21 Nome Fantasia: Preencher com o Nome Fantasia do Responsável Técnico.
22 CNPJ/CPF: Preencher com o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda do Responsável Técnico.
23 Formação Profissional: Preencher com a formação profissional do Responsável Técnico.
24 Número de Registro no órgão de classe: Preencher com o número de Registro no órgão de classe profissional do Responsável Técnico.
25 Endereço: Preencher com o endereço do Responsável Técnico.
26 Bairro/Setor: Preencher com o setor/bairro/localidade, correspondente ao endereço do Responsável Técnico.
27 Cidade/Região Administrativa: Preencher com a cidade ou região administrativa de Brasília-DF, correspondente ao endereço do Responsável Técnico.
28 UF: Preencher com a unidade federativa, correspondente ao endereço do Responsável Técnico.
29 CEP: Preencher com CEP – Código de Endereçamento Postal, correspondente ao endereço do Responsável Técnico.
30 E-mail: Preencher com o e-mail do Responsável Técnico.
31 Telefone Fixo: Preencher com o número de telefone fixo do Responsável Técnico.
32 FAX: Preencher com o número de fax do Responsável Técnico.
33 Celular: Preencher com o número de telefone celular do Responsável Técnico.
Termo de Recebimento
34 Responsável: Preencher com o nome do Responsável pelo Termo de Recebimento.
35 RG: Preencher com o número do Registro Geral do Responsável pelo Termo de Recebimento.
36 Função na empresa: Preencher com a função na empresa do Responsável pelo Termo de Recebimento.
37 Local: Preencher com o local do recebimento do Laudo Técnico.
38 Data: Preencher com a data do recebimento do Laudo Técnico.
39 Assinatura: Preencher com a assinatura do Responsável pelo Termo de Recebimento
ANEXO XII
Relatório a ser encaminhado mensalmente pelas Administrações Regionais aos órgãos de fiscalização e de controle competentes
| Razão Social, Permissionário ou Responsável pela atividade: | |
| Endereço, Local do Estabelecimento ou área permitida para mobiliário urbano: | |
| CNPJ/CPF: | |
| Atividades: | |
| Horário de funcionamento: | Capacidade de Público: Total: Somente Subsolo: |
| Fará uso de Central de GLP? | ( ) Sim ( ) Não |
| Fará uso de mais de 39 Kg de GLP? | ( ) Sim ( ) Não |
| Fará uso de maca, procedimentos médicos de internação e/ou sedação? | ( ) Sim ( ) Não |
| Fará uso de líquidos inflamáveis/combustíveis e/ou pólvora? | ( ) Sim ( ) Não |
| A atividade a ser licenciada se enquadra em algumas das hipóteses previstas no Anexo VI (atividade de risco)? | ( ) Sim ( ) Não |
| Anexo: Lista das Licenças e das Alvarás de Funcionamento expedidas, cassadas e caducadas no mês _______/________. |
|
ANEXO XIII
TABELA DE USOS E ATIVIDADES PERMITIDAS PARA FINS DE LICENCIAMENTO EM ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO PASSÍVEIS DE R
ANEXO XIV
ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO COM DIRETRIZES URBANÍSTICAS DEFINIDAS OU PROJETO URBANÍSTICO APROVADO
ANEXO XV
ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO COM PROJETO URBANÍSTICO APROVADO E REGISTRADO
| Nº | Localidade | Quantidade de Lotes a Regularizar | Projeto registrado Sim ou Não |
| 1 | ADE Oeste Samambaia | 2.129 lotes | Sim |
| 2 | Água Quente | 2.405 lotes | Não |
| 3 | Arapoanga (PAC) | 14.117 lotes | Não |
| 4 | Mestre D’Armas (PAC) | 8.000 lotes | Não |
| 5 | ARIS Buritis | 1.384 lotes | Não |
| 6 | ARIS Mansões Sobradinho I | 1.411 lotes | Não |
| 7 | ARIS Mansões Sobradinho II | 370 lotes | Não |
| 8 | ARIS Vila Cauhy | 400 lotes | Não |
| 9 | Becos de Brazlândia | 77 lotes | Não |
| 10 | Becos de Ceilândia | 2.592 lotes | Não |
| 11 | Becos do Gama | 883 lotes | Não |
| 12 | Expansão da Vila São José – Brazlândia | 3.800 lotes | Não |
| 13 | Guará II (Lotes Compartilhados) | 78 lotes | Não |
| 14 | Recanto das Emas (Lotes Compartilhados) | 660 lotes | Não |
| 15 | Riacho Fundo I (Lotes Compartilhados) | 95 lotes | Não |
| 16 | Riacho Fundo II (Lotes Compartilhados) | 696 lotes | Não |
| 17 | Itapoã – Parcelamentos el lago I, Del lago II, Itapuã I, Itapuã II, Fazendinha, Sol Lua, Mandala e QD 202 e 203. | 12.000 lotes | Não |
| 18 | Nova Colina I e II | 1.706 lotes | Não |
| 19 | Nova Petrópolis | 840 lotes | Não |
| 20 | Cidade – Paranoá | 7.552 lotes | Não |
| 21 | Pontas de Quadra – Recanto das Emas – QD 406 | 100 lotes | Não |
| 22 | QD 603 – Recanto das Emas | 20 lotes | Sim – Afetação |
| 23 | Pontas de Quadra Sobradinho II | 382 lotes | Não |
| 24 | Pontas de Quadra Taguatinga | 300 lotes | Sim – Afetação/Desfetação |
| 25 | ARIS Pôr do Sol | 3.249 lotes | Não |
| 26 | ARIS Porto Rico | 1.900 lotes | Não |
| 27 | ARIS Privê CeilândiaARIS Porto Ricoz | 945 lotes | Não |
| 28 | PUI – Vila Basevi | 624 lotes | Não |
| 29 | QE 44 – Guara II | 91 lotes | Sim |
| 30 | QE 56 – Guara II | 405 lotes | Sim |
| 31 | QNP 21, 23, 25 e 27 | 1.140 lotes | Sim |
| 32 | QNP 22 a 24 | 873 lotes | Só a QNP 22 |
| 33 | QNR 02 a 05 | 1.965 lotes | Só Parte QNR 03 e 04 |
| 34 | Riacho Fundo II 1ª e 3ª Etapa | 6.560 lotes | Não |
| 35 | São Sebastião | 15.700 lotes | Não |
| 36 | Setor Leste Planaltina (QD 21A e 22A) | 237 lotes | Sim |
| 37 | Setor Oeste Planaltina (QD I, J e K) | 605 lotes | Não |
| 38 | Setor Primavera | 1.200 lotes | Não |
| 39 | Sol Nascente Trecho I, II e III | 17.000 lotes | Somente Trecho 1 e 2 |
| 40 | Vila DNOCS | 480 lotes | Sim |
| 41 | Vila Estrutural | 8.000 lotes | Sim |
| 42 | Vila Planalto | 1.020 lotes | Sim |
| 43 | Vila São José – Vicente Pires | 1.200 lotes | Não |
| 44 | Vila Telebrasília | 429 lotes | Sim |
| 45 | Vila Varjão | 1.500 lotes | Sim |
| 46 | Vila Nossa Senhora de Fátima – Planaltina | 657 lotes | Sim |
| 47 | Vila Vicentina – QD 01 a 18 – Planaltina | 416 lotes | Sim |
| 48 | ARIS Fercal | 2.000 lotes | Não |
| 49 | Buritis I (QD 1 a 6) Buritis II (QD 7 a 10) Buritis III (QD 11 a 16) Buritis IV QD 17 a 26) | 7.847 lotes | Sim |
| 50 | Setor Traditional – Planaltina | 2.139 lotes | Não |