DECRETO N° 354 / 2023 – SE

DECRETO N° 354, DE 10 DE JULHO DE 2023

(DOE de 11.07.2023)

Acrescenta os artigos 40-C, 40-D, os incisos VII e VIII ao “caput” do art. 616-B, o art. 616-C-B, o § 2°-A ao art. 616-F, o § 3° ao art. 616-G; altera o art. 616-A, o “caput” do art. 616-B, o art. 616-D, o “caput” e os §§ 1° e 3° do art. 616-F e revoga os artigos 40-A, 40-B, o inciso II do “caput” do art. 616-B e o art. 616-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; como também as disposições constantes do proc. digital nº 2398/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.176, de 31 de março de 2023, que altera acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas;

Considerando o disposto na Lei nº 9.177, de 31 de março de 2023, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 40-C, 40-D, os incisos VII e VIII ao “caput” do art. 616-B, o art. 616-C-B, o § 2º-A ao art. 616-F, o §3º ao art. 616-G; alterados o art. 616-A, o “caput” do art. 616-B, o art. 616-D, o “caput” e os §§ 1º e 3º do art. 616-F, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40-C. As alíquotas do ICMS incidentes nas operações e prestações indicadas no art. 616-B deste Regulamento devem ser acrescidas de 02 (dois) pontos percentuais, relativos à parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, nos seguintes produtos:

I – dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes;

II – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas;

III – isotônicos, energéticos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

IV – bebidas alcoólicas;

V – ultraleves e suas partes e peças:

1. a) asas-delta;
2. b) balões e dirigíveis;
3. c) partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos

itens anteriores;

VI – embarcações de esporte e recreio:

8903. a) barcos infláveis – NCM – 8903.10.00;
8904. b) barcos a remo e canoas – NCM – 8903.99.00;
8905. c) barcos a vela, mesmo com motor auxiliar – NCM –

8903.91.00;

8903. d) barcos a motor – NCM – 8903.92.00 e 8903.99.00;
8904. e) iates NCM – 8903.9;
8905. f) esquis aquáticos ou jet-esquis – NCM – 9506.29.00;

VII – armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas

de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de

tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas

e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou

com êmbolo cativo para abater animais – NCM – 93.01 a 9304;

VIII – munições para armas da alínea anterior – NCM –

9306;

IX – jóias:

1. a) artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de

metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais

preciosos (NCM – 7113 e 7114);

1. b) obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras

preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou

reconstituídas (NCM – 7116);

X – perfumes (extratos) NCM 3303.00.10;

XI – pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outras

matérias inflamáveis, a saber:

1. a) pólvoras propulsivas NCM – 3601;
2. b) explosivos preparados NCM – 3602;
3. c) estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas

fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos – NCM –

3603;

1. d) bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros

fogos semelhantes, foguetes, cartuchos – NCM – 3604.90.90;

XII – fogos de artifícios (NCM – 3604.10.00);

XIII – cervejas e chopes;

XIV – pranchas de surfe – NCM – 9506.29.00;

XV – pranchas a vela – NCM – 9506.21.00 (Lei nº

8.042/2015);

XVI – semijoias e artigos de bijuteria;

XVII – jogos eletrônicos de vídeo (NCM – 9504.10.10), e

suas partes e acessórios – NCM – 9504.10.9;

XVIII – cartas para jogar – NCM – 9504.40.00;

XIX – bola de tênis – NCM 9506.61.00 e raquetes de

tênis mesmo não encordoados – NCM 9506.51.00;

XX – produtos eróticos;

 

XXI – cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos

industrializados.

Parágrafo único. Para cumprimento das obrigações

principal e acessória decorrentes do adicional previsto no

“caput” deste artigo, deverão ser observadas as disposições dos

artigos 616-A a 616-I deste Regulamento.” (NR)

“Art. 40-D. As alíquotas do ICMS incidentes nas

operações e prestações não relacionadas no art. 40–C, devem

ser acrescidas de 1 (um) ponto percentual, relativo à parcela

correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação

da Pobreza, observado o disposto nos artigos 616-A a 616-I

deste Regulamento.”

“Art. 616-A. O recolhimento do valor correspondente à

adição de 1 (um) ou de (2) dois pontos percentuais a alíquota do

ICMS, relativa à parcela do Fundo Estadual de Combate e

Erradicação da Pobreza, nas operações e prestações com os

produtos e serviços especificados no art. 40-C e 40-D deste

Regulamento, deverá ser efetuado em separado, de acordo com

as disposições deste Capítulo.”

“Art. 616-B. A parcela adicional, de um (1) ou de dois (2)

pontos percentuais, de que trata este Capítulo, incidirá uma

única vez sobre as mercadorias e serviços indicados nos artigos

40-C e 40-D deste Regulamento:

…………………………………………………………………………………………….

VII – nas operações de aquisição, por contribuinte do

imposto, de bens destinados ao uso ou consumo do

estabelecimento;

VIII – nas operações e prestações interestaduais de

aquisições por optante do Simples Nacional, hipótese em que o

adicional será devido em conjunto com a complementação da

alíquota interestadual, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do

art. 674-A deste Regulamento.” (NR)

“Art. 616-C-B. A parcela adicional, de um (1) ou de dois

(2) pontos percentuais, de que trata este Capítulo, de que trata

este Capítulo, não deverá incidir:

I – na saída de mercadorias por optante do Simples

Nacional quando a respectiva aquisição se deu em operação

interna;

II – na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado

do contribuinte,

III – nas operações sujeitas a alíquota ‘ad rem’.” (NR)

“Art. 616-D. Nas operações previstas no art. 616-B, com

as mercadorias e serviços sujeitas à parcela adicional de que

trata este Capítulo, o documento fiscal deverá ser emitido com a

alíquota prevista para a mercadoria ou serviço conforme art. 40,

devendo ser destacado o referido adicional no campo próprio da

Nota Fiscal Eletrônica.

Parágrafo único. O optante do Simples Nacional deve,

no quadro “Dados Adicionais”, campo “Informações

Complementares”, destacar a base de cálculo, o adicional de 1%

(um por cento) ou de 2% (dois por cento) e o valor resultante de

sua aplicação, a ser destinado ao Fundo Estadual de Combate e

Erradicação da Pobreza.” (NR)

“Art. 616-F. O registro na EFD ICMS IPI, das

operações com os produtos sobre os quais incide o adicional

destinado ao FECOP, observará os procedimentos previstos no

Guia Prático da EFD.

• 1º Salvo disposição em contrário, o imposto

correspondente ao adicional previsto neste artigo não poderá ser

compensado com quaisquer créditos, devendo ser utilizado o

código de ajuste da Tabela 5.3 SE70010000, no registro C197.

…………………………………………………………………………………………….

• 2º-A O contribuinte optante do Simples Nacional deve

emitir planilha mensal, para exibição ao fisco quando

solicitado, contendo, no mínimo:

I – a identificação do contribuinte;

II – período a que se refere;

III – número dos documentos emitidos com os dados da

observação prevista no parágrafo único do art. 616-D deste

Regulamento;

IV – somatório dos valores contidos nas informações

complementares dos documentos fiscais, para apuração do valor

da parcela adicional.

• 3º A planilha de que trata o § 2º deste artigo deverá ser

arquivado pelo próprio contribuinte para exibição ao Fisco

quando solicitado, observado o prazo prescricional.” (NR)

“Art. 616-G. …

…………………………………………………………………………………………..

• 3º O prazo para o recolhimento do adicional de que

trata este capítulo será definido em ato do Secretário de Estado

da Fazenda, seguindo a mesma data de vencimento da receita

principal à qual está atrelado.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os artigos 40-A, 40-B, o inciso II do

“caput” do art. 616-B e o art. 616-H, todos do Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos

contribuintes e pela Administração Fazendária, relativo as alterações

efetuadas por este Decreto, no período compreendido entre 1º de maio até a

data de sua publicação, não cabendo desembolso e nem restituição de valores

eventualmente pagos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Aracaju, 10 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º

da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araújo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo