DECRETO N° 36.095 / 2024 – CE

DECRETO N° 36.095, DE 01 DE JULHO DE 2024

(DOE de 03.07.2024)

Altera o decreto n° 32.489, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Protocolo ICMS n° 13/2023, altera o Protocolo ICMS n° 3/23, que altera o Protocolo ICMS n° 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

CONSIDERANDO o Ato Cotepe/ICMS n° 52, de 15 de maio de 2023, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS n° 53/17, e revoga o Ato COTEPE/ICMS n° 58/22;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto n° 32.489, de 08 de janeiro de 2018, para adequá-lo à legislação tributária vigente,

DECRETA

Art. 1° O Decreto n° 32.489, de 08 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2°, com nova redação das alíneas “a” e “b” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II:

“Art. 2° (…)

I – (…)

a) 20% (vinte por cento), para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.02, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, constantes do Anexo Único deste Decreto;

b) 30% (trinta por cento), para os demais produtos constantes do Anexo Único deste Decreto;

II – (…)

a) 35% (trinta e cinco por cento) para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 17.031.01, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.02, 17.049.02 a 17.053.02, 17.056.00, 17.056.02 a 17.064.00, constantes do Anexo Único deste Decreto;

b) 45% (quarenta e cinco por cento) para os demais produtos constantes do Anexo Único deste Decreto.

(…)” (NR)

II – o Anexo Único, com nova redação:

“ANEXO ÚNICO
DO DECRETO N° 32.489, DE 08 DE JANEIRO DE 2018

ITEM	CEST	NCM	DESCRIÇÃO
1	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo
2	17.047.01	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo
3	17.048.00	1902.30.00	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas no CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02
4	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
5	17.049.02	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos
5	17.049.05	1902.11.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos
6	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
6	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
7	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo
7	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo
8	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma
9	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias
10	17.052.00	1905.20.10	Panetones
11	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
11	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01
12	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053
13	17.053.02	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular
13	17.056.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”
14	17.057.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers” – sem cobertura
15	17.058.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers” – com cobertura
16	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
17	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma
18	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03
19	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03
20	17.062.02	1905.90.20 1905.90.90	Casquinhas para sorvete
21	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g
22	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot
23	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados

”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1° de junho de 2023, relativamente ao inciso I do art. 1°;

II – 1° de julho de 2023, relativamente ao inciso II do art. 1°.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2024.

ELMANO DE FREITAS DA COSTA
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FABRÍZIO GOMES SANTOS
SECRETÁRIO DA FAZENDA

DECRETO N° 36.095 / 2024 – CE

Altera o Decreto n° 32.489/2018, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.