DECRETO N° 36.333, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 29/01/2015

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei n° 1.254 , de 08 de novembro de 1996,

Decreta:

Art. 1° Os itens 28, 30, 31, 32 e 34 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais (a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

“

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto n° 30.933 , de 22 de outubro de 2009.

Brasília, 28 de janeiro de 2015. 127° da República e 55° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG