(DOM de 10/04/2013)
Altera o Decreto n° 32.250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei n° 5.098, de 15 de outubro de 2009.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 11-A. Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA – deverão declarar, por meio do aplicativo referido no art. 4°, as deduções cabíveis nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1° do Decreto n° 10.514, de 08 de outubro de 1991, bem como o valor dos materiais provenientes de desmonte desde que destinados à utilização como insumo em serviços futuros.
§ 1° Previamente à declaração de que trata o caput, os respectivos prestadores de serviços deverão efetuar o cadastramento da obra, na forma definida em ato do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 2° A declaração de que trata o caput deverá ser prestada documento a documento, não podendo ultrapassar o dia oito do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução.
§ 3° A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará o obrigado às penalidades previstas na legislação.
Art. 12.
(…)
I – da escrituração dos livros Registro de Apuração do ISS -modelo 3, Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4 e Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS)- modelo 5; (…) (NR)”
Art. 2° Os contribuintes alcançados pelo disposto no inciso I do § 3° do art. 8° do Decreto n° 32.250, de 2010, deverão realizar o pagamento do imposto relativo às competências anteriores a fevereiro de 2013 utilizando o DARM convencional.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se o disposto em seu art. 1°, que entra em vigor no dia 1° de maio de 2013.
Art. 4° Fica revogado o inciso I do art. 9° do Decreto n° 32.250, de 2010.
Rio de Janeiro, 9 de abril de 2013; 449° ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES