DECRETO N° 37.276, DE 22 DE ABRIL DE 2016

(DODF de 25/04/2016)

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Protocolo ICMS 70, de 28 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° O item 28, do Caderno I, do Anexo IV, ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“ANEXO IV
AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais (a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2016.

128° da República e 57° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG