DECRETO N° 37.311 DE 28 DE MARÇO DE 2017

DOE de 29/03/2017

Altera o Decreto n° 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 40/09 e 07/17,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos do Decreto n° 17.463, de 31 de maio de 1995, abaixo enumerados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I – inciso III do § 2° do art. 3°:

“III – a prevista na legislação interna dos Estados do Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, nas operações destinadas àqueles Estados (Convênio ICMS 07/17).”;

II – item IV do Anexo Único (Convênio ICMS 40/09):

“

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de março de 2017; 129° da Proclamação da República

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador