Altera o Decreto n° 35.592, de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão pela Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, da análise dos estudos de competitividade das indústrias incentivadas,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n° 36.592, de 29 de dezembro de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, com as seguintes redações:
I – o art. 4°:
“Art. 4° Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2017, os incisos I, II, IV, VII, VIII, IX, XX; XXI, XXII, XXIII e XXIV do caput do artigo 1° do Decreto n° 33.054 , de 26 de dezembro de 2012.“;
II – o art. 5°:b
“Art. 5° O Decreto n° 30.918, de 03 de janeiro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2017, exceto em relação ao inciso II do artigo 2° e ao artigo 3°, que até 30 de abril de 2017″;
III – o caput do art. 7°
“Art. 7° Fica concedido, ad referendum do CODAM, até 30 de abril de 2017, adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 16 da Lei n° 2.826 , de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda a 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos a seguir relacionados:”;
IV – o caput do art. 8°:
“Art. 8° Para o exercício de 2017, a partir de 1° de maio, fica concedido, ad referendum do CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 16 da Lei n° 2.826, de 2003, de forma que o nível corresponda a 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos a seguir relacionados:”;
V – o caput do art. 14:
“Art. 14 A partir de 1° de maio de 2017, fica repristinada a redação anterior do inciso II do artigo 2° e do artigo 3° do Decreto n° 30.918, de 03 de janeiro de 2011, conforme reproduzido abaixo:”.
Art. 2° Fica a SEPLAN-CTI autorizada, em relação aos produtos afetados pela prorrogação de que trata este Decreto, a prorrogar de ofício, até 30 de abril de 2017, os Laudos Técnicos de Inspeção com vencimento em 31 de março de 2017.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março de 2017.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE EDUARDO JATHAY DE CASTRO Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
