DECRETO N° 37.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

6 – Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

7 – Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

8 – Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

9 – Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

10 – Solução 1 para beta thal 3822.0090;

11 – Solução 2 para beta thal 3822.0090;

12 – Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

13 – Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

14 – Posicionador de Amostra 9026.9090;

15 – Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

16 – Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

17 – Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

18 – Reagente para a determinação do PSA 3002.1029;

19 – Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;

20 – Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;

21 – Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;

22 – Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029;

23 – Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;

24 – Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

25 – Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029;

26 – Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029;

27 – Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;

28 – Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029;

29 – Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029;

30 – Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029;

31 – Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;

32 – Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029;

33 – Reagente para determinação de testosterona 3002.1029;

34 – Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029;

35 – Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C 3002.1029;

36 – Acessórios para sistema de análise de suor 9018.19.90;

37 – Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029;

38 – Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico 3002.1029;

39 – Reagente para determinação de Ferritina 3002.1029;

40 – Reagente para determinação de Folato 3002.1029;

41 – Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029;

42 – Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029;

43 – Reagente para determinação de Insulina 3002.1029;

44 – Reagente para determinação de Peptídio C 3002.1029;

45 – Reagente para determinação de cortisol 3002.1029;

46 – Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas 3002.1029;

47 – Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029.

ICMS 27/2015

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ICMS 18/2011

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ICMS 105/2008

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28.12.2015 a 31.12.2015

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NOTA 10 – O Convênio ICMS 105/2008, de 26 de setembro de 2008, que altera o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 01.10.2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 012, de 17 de outubro de 2008, publicado no D.O.U de 20.10.2008 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 11 – O Convênio ICMS 18/2011, de 1° de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 06, de 25 de abril de 2011, publicado no D.O.U de 26.04.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 12 – O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 13 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 14 – A isenção de que trata este item, no que tange aos remédios enumerados nos itens 6 a 47 do caput, tem vigência a partir da publicação do Decreto n° 37.893, de 27.12.2016.

1. Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola;

2. Aetinomicina;

3. Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)

4. Alimta (Pemetrexede dissódico)

5. Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)] Alentuzumabe;

6. Aminoglutetimida;

7. Anastrozol;

8. Androcur (Acetato de Ciproterona);

9. Azatioprina;

10. Bicalutamida;

11. Sulfato de Bleomicina

12. Bonefós ( Clodronato de Sódico)

13. Bussulfano

14. Caelyx (Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado);

15. Campath (Alentuzumabe)

16. Carboplatina

17. Carmustina;

18. Ciclofosfamida;

19. Cisplatinum;

20. Citarabina;

21. Clorambucil;

22. Cloridrato de irinotecana;

23. Cloridrato de Clormetina;

24. Dacarbazina;

25. Dacogen (Decitabina);

26. Cloridrato de Daunorubicina;

27. Dietilestilbestrol;

28. Docelibbs (docetaxel triidratado);

29. Docetere (docetaxel triidratado);

30. Cloridrato de Doxorubicina;

31. Erbitux (Cetuximabe);

32. Etoposido;

33. Fareston;

34. Fludara (Fosfato de Fludarabina);

35. Fluorouracil;

36. Genzar (cloridrato de gencitabina);

37. Hidroxiuréia;

38. Hycamtin 4mg f/a;

39. I-asparaginase;

40. Cloridrato de Idarubicina;

41. Ifosfamida;

42. Imuno BCG;

43. Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido;

44. Lenovor (leucovorina);

45. Letrozol 2,5mg comprimido;

46. Lomustine;

47. Mercaptopurina;

48. Mesna;

49. Metotrexate

50. Mitomicina;

51. Mitotano;

52. Mitoxantrona;

53. Muphoran 208mg f/a (fotemustina);

54. Navelbine (Tartarato de Vinorelbina);

55. Nexavar (Tosilato de Sorafenibe);

56. Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml;

57. Oxalibbs (oxaliplatina);

58. Paclitaxel;

59. Pamidronato dissódico;

60. Spricel (Substância Ativa Dasatinibe);

61. Citrato de Tamoxifeno;

62. Temodal (Temozolomida);

63. Teniposido;

64. Tioguanina;

65. Trisenox (Trióxido de Arsênio);

66. Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe);

67. Velcade (Bortezomibe);

68. Vimblastina;

69. Vincristina;

70. Bevacizumabe;

71. Capecitabina;

72. Tratuzumabe;

73. Azacitidina.

ICMS 118/2011

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NOTA 2 – O Convênio ICMS 118/2011, de 16 de dezembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 162/1994, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 01, de 06 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09.01.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2004, de 2013.

NOTA 3 – O Convênio ICMS 22/2012, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 162/1994, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26.04.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2004, de 2013.

I – os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

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ICMS 27/2015

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ICMS 17/2011

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28.12.2015 a 31.12.2015

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NOTA 14 – O Convênio ICMS 17/2011, de 1° de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 06, de 25 de abril de 2011, publicado no DOU de 26.04.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 15 – O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 16 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

ICMS 27/2015

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28.12.2015 a 31.12.2015

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NOTA 15 – O Convênio ICMS 62/2011, de 08 de julho de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 13.07.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 11, de 02 de agosto de 2011, publicado no DOU de 03.08.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 16 – O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 17 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

VII – fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal n° 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante.

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III – Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM;

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NOTA 7 – O Convênio ICMS 131/2010, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 93/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 28.09.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no DOU de 15.10.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1998, de 2013.

NOTA 8 – O Convênio ICMS 87/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 93/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1998, de 2013.

ICMS 27/2015

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ICMS 28/2012

ICMS 139/2011

ICMS 60/2011

ICMS 26/2011

ICMS 160/2010

ICMS 99/2010

ICMS 20/2010

ICMS 110/2009

ICMS 100/2009

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28.12.2015 a 31.12.2015

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A partir da data da publicação do Decreto n° 37.893/2016.

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NOTA 26 – O Convênio ICMS 100/2009, de 11 de dezembro de 2009, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 01, de 04 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 27 – O Convênio ICMS 110/2009, de 11 de dezembro de 2009, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 01, de 04 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 28 – O Convênio ICMS 20/2010, de 26 de março de 2010, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 01.04.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 04, de 22 de abril de 2010, publicado no DOU de 23.04.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 29 – O Convênio ICMS 99/2010, de 09 de julho de 2010, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 13.07.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 08, de 29 de julho de 2010, publicado no DOU de 30.07.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 30 – O Convênio ICMS 160/2010, de 07 de outubro de 2010, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 12, de 26 de outubro de 2010, publicado no DOU de 27.10.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 31 – O Convênio ICMS 26/2011, de 1° de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 06, de 25 de abril de 2011, publicado no DOU de 26.04.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 32 – O Convênio ICMS 60/2011, de 08 de julho de 2011, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 13.07.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 11, de 02 de agosto de 2011, publicado no DOU de 03.08.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 33 – O Convênio ICMS 139/2011, de 16 de dezembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 001, de 06 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09.01.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 34 – O Convênio ICMS 28/2012, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26.04.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 35 – O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, LXXIII, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 36 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, LXX, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 37 – A isenção de que trata este item, no que tange aos fármacos e medicamentos acrescentados pelos Convênios ICMS 28/2012, 139/2011, 60/2011, 26/2011, 160/2010, 99/2010, 20/2010, 110/2009 e 100/2009, tem vigência a partir da publicação do Decreto n° 37.893, de 27.12.2016.

ICMS 27/2015

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29.10.2015 a 31.12.2015

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I – deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

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NOTA 3 – O Convênio ICMS 78/2014, de 15 de agosto de 2014, que altera o Convênio ICMS 38/2012, foi publicado no Diário Oficial da União de 19.08.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 11, de 4 de setembro de 2014, publicado no DOU de 05.09.2014 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2067, de 2015, publicado no DODF de 29.10.2015.

NOTA 4 – O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, CLXXX, que prorroga o Convênio ICMS 38/2012, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2067, de 2015, publicado no DODF de 29.10.2015.

NOTA 5 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, CLXXV, que prorroga o Convênio ICMS 38/2012, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

ICMS 05/1993

NOTA 2 – O Convênio ICMS 29/2013, de 11 de abril de 2013, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 05/1993, foi publicado no Diário Oficial da União de 16.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 07, de 08 de maio de 2013, publicado no DOU de 09.05.2013, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 1999, de 2013.

ICMS 107/2012

ICMS 178/2010

ICMS 143/2010

ICMS 107/2012

ICMS 178/2010

ICMS 143/2010

I – aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

II – até o limite de R$ 20.000,00 a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

NOTA 2 – O Convênio ICMS 178/2010, de 10 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 143/2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 01, de 03 de janeiro de 2011, publicado no DOU de 04.01.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2002, de 2013.

NOTA 3 – O Convênio ICMS 107/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 143/2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2002, de 2013.

NOTA 4 – O Convênio ICMS 11/2014, de 21 de março de 2014, que altera o Convênio ICMS 143/2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 02, de 11 de abril de 2014, publicado no DOU de 14.04.2014 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2087, de 2016.

II – Na importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda.

III – Na prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE.

IV – referente ao diferencial de alíquota, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea “a” deste inciso.

ICMS 19/2012

ICMS 119/2011

ICMS 12/99

ICMS 99/98

I – somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os artigos 12, II e 13 da Lei n° 11.508, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

II – fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

I – importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;

II – produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.

NOTA 2 – O Convênio ICMS 12/1999, de 16 de abril de 1999, que altera o Convênio ICMS 99/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 26.04.1999, ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS n° 17, de 11 de maio de 1999, publicado no DOU de 13.05.1999 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2004, de 2013.

NOTA 3 – O Convênio ICMS 119/2011, de 16 de dezembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 99/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 01, de 06 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09.01.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2004, de 2013.

NOTA 4 – O Convênio ICMS 19/2012, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 99/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26.04.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2004, de 2013.

NOTA 5 – O Convênio ICMS 97/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 99/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2004, de 2013.

ICMS 195/2010

ICMS 100/1997

NOTA 2 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

ICMS 49/2011

ICMS 100/1997

NOTA 2 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

I – os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

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ICMS 27/2015

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ICMS 17/2011

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ICMS 100/1997

28.12.2015 a 31.12.2015

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NOTA 16 – O Convênio ICMS 17/2011, de 1° de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 06/2011, de 25 de abril de 2011, publicado no DOU de 26.04.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 17 – O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 18 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

ICMS 27/2015

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28.12.2015 a 31.12.2015

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NOTA 16 – O Convênio ICMS 62/2011, de 08 de julho de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 13.07.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 11/2011, de 02 de agosto de 2011, publicado no DOU de 03.08.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2000, de 2013.

NOTA 17 – O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 18 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

a1) 95% (noventa e cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea “a” deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.

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b1) 97,71% (noventa e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea “b” deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições.

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c1) 99,3121% (noventa e nove inteiros, três mil, cento e vinte e um décimos de milésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea “c” deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições.

ICMS 27/2015

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ICMS 22/2013

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28.12.2015 a 31.12.2015

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NOTA 13 – O Convênio ICMS 22/2013, de 05 de abril de 2013, que altera o Convênio ICMS 133/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 06/2013, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2005, de 2013.

NOTA 14 – O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, LXXV, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 15 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, LXXII, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 16 – A redução de base de cálculo de que trata este item, no que tange às alíneas a1, b1 e c1, acrescentadas pelo Convênio ICMS 22/2013, tem vigência a partir da publicação do Decreto n° 37.893, de 27.12.16.

III – 90,96% (noventa inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais, na hipótese de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), com produto farmacêutico relacionado na alínea “a” do inciso I do caput do art. 1° da Lei Federal n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinado a contribuintes do imposto, em que o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, seja cobrado englobadamente na respectiva operação;

IV – 90,41% (noventa inteiros e quarenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais, na hipótese de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea “b” do inciso I do caput do art. 1° da Lei Federal n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinado a contribuintes do imposto, em que o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, seja cobrado englobadamente na respectiva operação.

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NOTA 3 – O Convênio ICMS 20/13, de 05 de abril de 2013, que altera o Convênio ICMS 34/2006, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 06/2013, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2005, de 2013.

NOTA 4 – A redução de base de cálculo de que trata este item, no que tange aos incisos III e IV, acrescentadas pelo Convênio ICMS 20/2013, tem vigência a partir da publicação do Decreto n° 37.893, de 27.12.2016.

ICMS 195/2010

ICMS 100/1997

NOTA 2 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

ICMS 49/2011

ICMS 100/1997

NOTA 2 – O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

ICMS 07/2013