DECRETO N° 37.897 / 2024 – Município do Recife

DECRETO N° 37.897 DE 19 DE JUNHO DE 2024

(DOM de 20.06.2024)

Republica o Decreto n° 37.386, de 29 de dezembro de 2023, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal n° 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e;

CONSIDERANDO a edição de Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa, em especial o direito de toda pessoa natural ou jurídica de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a efetividade de tal Direito, sem o comprometimento da sustentabilidade urbanística e ambiental e do cumprimento das regras sanitárias e de salubridade essenciais à coletividade;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, I, e VIII);

CONSIDERANDO manter o ambiente de negócios mais competitivo, amplia-se o número de atividades classificadas como de baixo risco através da inserção de novos CNAES – Classificação Nacional de Atividades Econômicas de baixo risco;

CONSIDERANDO os preceitos da Lei de Liberdade Econômica e, reconhecendo que os micro e pequenos empreendedores aumentam os investimentos e a empregabilidade na cidade; CONSIDERANDO a necessidade de especificar e ampliar as atividades consideradas de baixo risco no Município do Recife, especialmente diante do disposto no § 1° do artigo 3° da citada Lei n° 13.874/2019;

DECRETA:

Art. 1° Considera-se como atividades de baixo risco, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos previstos no artigo 3°, I da Lei n° 13.874 de 20 de Setembro de 2019, as atividades listadas no Anexo Único deste Decreto.

§ 1° Para a dispensa que se refere o caput deste artigo, conforme as condicionantes das atividades descritas no Anexo Único deste Decreto, devem ainda obedecer a um dos seguintes requisitos de forma de atuação:

I.Escritório Administrativo;

II. Escritório virtual, desde que não mantenha estoque e não exija estabelecimento físico para a sua operação.

III. Escritório Compartilhado (coworking), desde que não mantenha estoque no local das instalações, aplicável ainda a condicionante do inciso II deste artigo no caso de escritório virtual.

§ 2° No caso do CNAE n° 5611203, referente a lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, a dispensa de atos públicos de licenciamento abrangerá os licenciamentos urbanísticos e sanitário, cabendo a análise agilizada para o licenciamento ambiental nos termos do Art. 8° do Decreto n° 35.608 de 04 de maio 2022.

Art. 2° Excetua-se do disposto no Anexo único, as atividades a serem instaladas nos locais abaixo, cuja autorização pela REDESIM está condicionada a apresentação de viabilidade emitida pela SEPUL:

I. Locais com restrição:

a)Zona Especial Aeroportuária – Cone ruídos – ZEA (AEA III E AEA IV);

b)Unidades Protegidas – UP, nos moldes da Lei n° 18.014/14;

c)Zona Especial de Preservação Histórica – ZEPH 02 – Apipucos;

d)Zona Especial de Preservação Histórica – ZEPH 05 – Poço da Panela;

e)Zona Especial de Preservação Histórica – ZEPH 28 – Vila do Hipódromo;

f)Setor de Sustentabilidade Ambiental – 1;

g)Faixa Non Aedificandi;

h)Área de Preservação Permanente (Faixa Marginal).

II. Locais impedidos para instalação de usos não habitacionais:

a)Loteamento Apipucos;

b)Loteamento Cidade do Vigo;

c)Loteamento Casa Grande.

Art. 3° A dispensa de atos públicos de licenciamento em que se enquadram as atividades econômicas classificadas como baixo risco não exime as empresas do cumprimento de todas as normas legais vigentes, em particular, as de caráter urbanístico, ambiental, sanitário e de segurança.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor 30 dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5° Republica-se o Decreto Municipal n° 37.386, de 29 de dezembro de 2023.Recife, 19 de junho de 2024.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES
Procurador-Geral do Município

ALDEMAR SILVA DOS SANTOS
Secretário de Governo e Participação Social

FELIPE MARTINS MATOS
Secretário de Planejamento, Gestão e Transformação Digital

JORGE LUIS MIRANDA VIEIRA
Secretário de Política Urbana e Licenciamento

LUCIANA CAROLINE ALBUQUERQUE D`ANGELO
Secretária de Saúde

OSCAR PAES BARRETO NETO
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

JOANA PORTELA FLORENCIO
Secretária de Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Item	CNAE	Descrição	Condicionante
1.	0111301	Cultivo de arroz	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
2.	0111302	Cultivo de milho	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
3.	0111303	Cultivo de trigo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
4.	0111399	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
5.	0112101	Cultivo de algodão herbáceo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
6.	0112102	Cultivo de juta	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
7.	0112199	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
8.	0113000	Cultivo de cana-de-açúcar	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
9.	0114800	Cultivo de fumo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
10.	0115600	Cultivo de soja	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
11.	0116401	Cultivo de amendoim	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
12.	0116402	Cultivo de girassol	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
13.	0116403	Cultivo de mamona	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
14.	0116499	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
15.	0119901	Cultivo de abacaxi	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
16.	0119902	Cultivo de alho	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
17.	0119903	Cultivo de batata-inglesa	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
18.	0119904	Cultivo de cebola	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
19.	0119905	Cultivo de feijão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
20.	0119906	Cultivo de mandioca	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
21.	0119907	Cultivo de melão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
22.	0119908	Cultivo de melancia	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
23.	0119909	Cultivo de tomate rasteiro	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
24.	0119999	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
25.	0121101	Horticultura, exceto morango	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
26.	0121102	Cultivo de morango	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
27.	0122900	Cultivo de flores e plantas ornamentais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
28.	0131800	Cultivo de laranja	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
29.	0132600	Cultivo de uva	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
30.	0133401	Cultivo de açaí	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
31.	0133402	Cultivo de banana	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
32.	0133403	Cultivo de caju	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
33.	0133404	Cultivo de cítricos, exceto laranja	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
34.	0133405	Cultivo de coco-da-baía	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
35.	0133406	Cultivo de guaraná	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
36.	0133407	Cultivo de maçã	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
37.	0133408	Cultivo de mamão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
38.	0133409	Cultivo de maracujá	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
39.	0133410	Cultivo de manga	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
40.	0133411	Cultivo de pêssego	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
41.	0133499	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
42.	0134200	Cultivo de café	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
43.	0135100	Cultivo de cacau	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
44.	0139301	Cultivo de chá-da-índia	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
45.	0139302	Cultivo de erva-mate	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
46.	0139303	Cultivo de pimenta-do-reino	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
47.	0139304	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do- reino	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
48.	0139305	Cultivo de dendê	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
49.	0139306	Cultivo de seringueira	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
50.	0139399	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
51.	0141501	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
52.	0141502	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
53.	0142300	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
54.	0151201	Criação de bovinos para corte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
55.	0151202	Criação de bovinos para leite	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
56.	0151203	Criação de bovinos, exceto para corte e leite	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
57.	0152101	Criação de bufalinos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
58.	0152102	Criação de equinos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
59.	0152103	Criação de asininos e muares	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
60.	0153901	Criação de caprinos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
61.	0153902	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
62.	0154700	Criação de suínos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
63.	0155501	Criação de frangos para corte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
64.	0155502	Produção de pintos de um dia	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
65.	0155503	Criação de outros galináceos, exceto para corte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
66.	0155504	Criação de aves, exceto galináceos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
67.	0155505	Produção de ovos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
68.	0159801	Apicultura	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
69.	0159802	Criação de animais de estimação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
70.	0159803	Criação de escargô	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
71.	0159804	Criação de bicho-da-seda	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
72.	0159899	Criação de outros animais não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
73.	0161001	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
74.	0161002	Serviço de poda de árvores para lavouras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
75.	0161003	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
76.	0161099	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
77.	0162801	Serviço de inseminação artificial em animais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
78.	0162802	Serviço de tosquiamento de ovinos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
79.	0162803	Serviço de manejo de animais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
80.	0162899	Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
81.	0163600	Atividades de pós-colheita	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
82.	0170900	Caça e serviços relacionados	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
83.	0210101	Cultivo de eucalipto	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
84.	0210102	Cultivo de acácia-negra	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
85.	0210103	Cultivo de pinus	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
86.	0210104	Cultivo de teca	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
87.	0210105	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
88.	0210106	Cultivo de mudas em viveiros florestais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
89.	0210107	Extração de madeira em florestas plantadas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
90.	0210108	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
91.	0210109	Produção de casca de acácia- negra – florestas plantadas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
92.	0210199	Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
93.	0220901	Extração de madeira em florestas nativas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
94.	0220902	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
95.	0220903	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
96.	0220904	Coleta de látex em florestas nativas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
97.	0220905	Coleta de palmito em florestas nativas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
98.	0220906	Conservação de florestas nativas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
99.	0220999	Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
100.	0230600	Atividades de apoio à produção florestal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
101.	0311601	Pesca de peixes em água salgada	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
102.	0311602	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
103.	0311603	Coleta de outros produtos marinhos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
104.	0311604	Atividades de apoio à pesca em água salgada	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
105.	0312401	Pesca de peixes em água doce	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
106.	0312402	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
107.	0312403	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
108.	0312404	Atividades de apoio à pesca em água doce	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
109.	0321301	Criação de peixes em água salgada e salobra	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
110.	0321302	Criação de camarões em água salgada e salobra	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
111.	0321303	Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
112.	0321304	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
113.	0321305	Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
114.	0321399	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
115.	0322101	Criação de peixes em água doce	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
116.	0322102	Criação de camarões em água doce	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
117.	0322103	Criação de ostras e mexilhões em água doce	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
154.	0810099	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
155.	0891600	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
156.	0892401	Extração de sal marinho	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
157.	0892402	Extração de sal-gema	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
158.	0893200	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
159.	0899101	Extração de grafita	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
160.	0899102	Extração de quartzo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
161.	0899103	Extração de amianto	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
162.	0899199	Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
163.	0910600	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
164.	0990401	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
165.	0990402	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
166.	0990403	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
167.	1013901	Fabricação de produtos de carne	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
168.	1013902	Preparação de subprodutos do abate	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
169.	1020101	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
170.	1020102	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
171.	1051100	Preparação do leite	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
172.	1052000	Fabricação de laticínios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
173.	1066000	Fabricação de alimentos para animais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
174.	1112700	Fabricação de vinho	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
175.	1113501	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
176.	1122402	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
177.	1210700	Processamento industrial do fumo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
178.	1220401	Fabricação de cigarros	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
179.	1220402	Fabricação de cigarrilhas e charutos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
180.	1220403	Fabricação de filtros para cigarros	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
181.	1220499	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
182.	1311100	Preparação e fiação de fibras de algodão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
183.	1314600	Fabricação de linhas para costurar e bordar	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
184.	1321900	Tecelagem de fios de algodão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
185.	1322700	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
186.	1323500	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
187.	1330800	Fabricação de tecidos de malha	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
188.	1340599	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
189.	1352900	Fabricação de artefatos de tapeçaria	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
190.	1353700	Fabricação de artefatos de cordoaria	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
191.	1354500	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
192.	1359600	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
193.	1411801	Confecção de roupas íntimas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
194.	1411802	Facção de roupas íntimas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
195.	1412601	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
196.	1412602	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
197.	1412603	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
198.	1413401	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
199.	1413402	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
200.	1413403	Facção de roupas profissionais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
201.	1414200	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
202.	1421500	Fabricação de meias	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
203.	1422300	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
204.	1510600	Curtimento e outras preparações de couro	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
205.	1521100	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
206.	1529700	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
207.	1531901	Fabricação de calçados de couro	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
208.	1531902	Acabamento de calçados de couro sob contrato	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
209.	1532700	Fabricação de tênis de qualquer material	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
210.	1533500	Fabricação de calçados de material sintético	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
211.	1539400	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
212.	1722200	Fabricação de cartolina e papel- cartão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
213.	1741901	Fabricação de formulários contínuos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
214.	1741902	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
215.	1742799	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
216.	1749400	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
217.	1822901	Serviços de encadernação e plastificação
218.	1822999	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
219.	1830001	Reprodução de som em qualquer suporte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
220.	1830002	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
221.	1830003	Reprodução de software em qualquer suporte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
222.	1910100	Coquerias	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
223.	1931400	Fabricação de álcool	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
224.	2011800	Fabricação de cloro e álcalis	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
225.	2012600	Fabricação de intermediários para fertilizantes	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
226.	2013401	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
227.	2013402	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo- minerais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
228.	2022300	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
229.	2031200	Fabricação de resinas termoplásticas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
230.	2032100	Fabricação de resinas termofixas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
231.	2033900	Fabricação de elastômeros	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
232.	2040100	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
233.	2051700	Fabricação de defensivos agrícolas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
234.	2073800	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
235.	2092403	Fabricação de fósforos de segurança	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
236.	2094100	Fabricação de catalisadores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
237.	2221800	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
238.	2223400	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
239.	2229301	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
240.	2229302	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
241.	2229303	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
242.	2229399	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
243.	2311700	Fabricação de vidro plano e de segurança	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
244.	2319200	Fabricação de artigos de vidro	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
245.	2320600	Fabricação de cimento	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
246.	2330301	Fabricação de estruturas pré- moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
247.	2330302	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
248.	2330303	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
249.	2330304	Fabricação de casas pré- moldadas de concreto	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
250.	2330305	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
251.	2330399	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
252.	2341900	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
253.	2342701	Fabricação de azulejos e pisos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
254.	2342702	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
255.	2349401	Fabricação de material sanitário de cerâmica	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
256.	2349499	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
257.	2391501	Britamento de pedras, exceto associado à extração	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
258.	2391502	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
259.	2391503	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
260.	2392300	Fabricação de cal e gesso	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
261.	2399101	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
262.	2399102	Fabricação de abrasivos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
263.	2399199	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
264.	2411300	Produção de ferro-gusa	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
265.	2412100	Produção de ferroligas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
266.	2421100	Produção de semiacabados de aço	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
267.	2422901	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
268.	2422902	Produção de laminados planos de aços especiais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
269.	2423701	Produção de tubos de aço sem costura	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
270.	2423702	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
271.	2424501	Produção de arames de aço	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
272.	2424502	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
273.	2431800	Produção de tubos de aço com costura	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
274.	2439300	Produção de outros tubos de ferro e aço	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
275.	2441501	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
276.	2441502	Produção de laminados de alumínio	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
277.	2442300	Metalurgia dos metais preciosos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
278.	2443100	Metalurgia do cobre	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
279.	2449101	Produção de zinco em formas primárias	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
280.	2449102	Produção de laminados de zinco	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
281.	2449103	Fabricação de ânodos para galvanoplastia	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
282.	2449199	Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
283.	2511000	Fabricação de estruturas metálicas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
284.	2512800	Fabricação de esquadrias de metal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
285.	2513600	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
286.	2521700	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
287.	2522500	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
288.	2531401	Produção de forjados de aço	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
289.	2531402	Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
290.	2532201	Produção de artefatos estampados de metal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
291.	2532202	Metalurgia do pó	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
292.	2539001	Serviços de usinagem, torneiria e solda	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
293.	2539002	Serviços de tratamento e revestimento em metais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
294.	2599399	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
295.	2610800	Fabricação de componentes eletrônicos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
296.	2622100	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
297.	2631100	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
298.	2632900	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
299.	2640000	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
300.	2651500	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
301.	2652300	Fabricação de cronômetros e relógios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
302.	2670101	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
303.	2670102	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
304.	2731700	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
305.	2732500	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
306.	2740602	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
307.	2751100	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
308.	2759701	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
309.	2759799	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
310.	2790201	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
311.	2790202	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
312.	2790299	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
313.	2812700	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
314.	2813500	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
315.	2821601	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
316.	2821602	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
317.	2825900	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
318.	2829101	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
319.	2829199	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
320.	2831300	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
321.	2832100	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
322.	2833000	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
323.	2840200	Fabricação de máquinas- ferramenta, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
324.	2862300	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
325.	2863100	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
326.	2864000	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
327.	2865800	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
328.	2869100	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
329.	2920401	Fabricação de caminhões e ônibus	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
330.	2920402	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
331.	2930101	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
332.	2930102	Fabricação de carrocerias para ônibus	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
333.	2930103	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
334.	2941700	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
335.	2942500	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
336.	2943300	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
337.	2944100	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
338.	2945000	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
339.	2949201	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
340.	2949299	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
341.	2950600	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
342.	3011301	Construção de embarcações de grande porte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
343.	3011302	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
344.	3012100	Construção de embarcações para esporte e lazer	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
345.	3031800	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
346.	3032600	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
347.	3041500	Fabricação de aeronaves	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
348.	3042300	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
349.	3050400	Fabricação de veículos militares de combate	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
350.	3091101	Fabricação de motocicletas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
351.	3091102	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
352.	3092000	Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
353.	3102100	Fabricação de móveis com predominância de metal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
354.	3103900	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
355.	3104700	Fabricação de colchões	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
356.	3211601	Lapidação de gemas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
357.	3211602	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
358.	3211603	Cunhagem de moedas e medalhas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
359.	3212400	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
360.	3220500	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
361.	3230200	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
362.	3240001	Fabricação de jogos eletrônicos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
363.	3240002	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
364.	3240003	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
365.	3240099	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
366.	3250706	Serviços de prótese dentária
367.	3292201	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
368.	3292202	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
369.	3299001	Fabricação de guarda-chuvas e similares	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
370.	3299002	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
371.	3313999	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
372.	3314719	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
373.	3314722	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
374.	4110700	Incorporação de empreendimentos imobiliários
375.	4211102	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
376.	4221903	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
377.	4221904	Construção de estações e redes de telecomunicações	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
378.	4221905	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
379.	4222702	Obras de irrigação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
380.	4311802	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
381.	4321500	Instalação e manutenção elétrica	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
382.	4322303	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
383.	4329101	Instalação de painéis publicitários	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
384.	4329102	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
385.	4329104	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
386.	4330402	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
387.	4399101	Administração de obras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
388.	4399102	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
389.	4399104	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
390.	4512901	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
391.	4512902	Comércio sob consignação de veículos automotores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
392.	4520004	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
393.	4530706	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
394.	4542101	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
395.	4542102	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
396.	4611700	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
397.	4612500	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
398.	4613300	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
399.	4614100	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
400.	4615000	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
401.	4616800	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
402.	4617600	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
403.	4618401	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
404.	4618402	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto- médico-hospitalares
405.	4618403	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
406.	4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
407.	4619200	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
408.	4621400	Comércio atacadista de café em grão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
409.	4622200	Comércio atacadista de soja	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
410.	4623102	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
411.	4623103	Comércio atacadista de algodão	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
412.	4623104	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
413.	4623105	Comércio atacadista de cacau	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
414.	4623107	Comércio atacadista de sisal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
415.	4636201	Comércio atacadista de fumo beneficiado	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
416.	4636202	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
417.	4641901	Comércio atacadista de tecidos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
418.	4641902	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
419.	4641903	Comércio atacadista de artigos de armarinho	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
420.	4642701	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
421.	4642702	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
422.	4643501	Comércio atacadista de calçados	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
423.	4643502	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
424.	4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
425.	4649401	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
426.	4649402	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
427.	4649404	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
428.	4649405	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
429.	4649406	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
430.	4649407	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
431.	4649410	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
432.	4651601	Comércio atacadista de equipamentos de informática	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
433.	4661300	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
434.	4662100	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
435.	4669901	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
436.	4669999	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
437.	4672900	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
438.	4689399	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
439.	4713002	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
440.	4713004	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
441.	4713005	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
442.	4723700	Comércio varejista de bebidas
443.	4729601	Tabacaria	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
444.	4729602	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
445.	4729699	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
446.	4742300	Comércio varejista de material elétrico
447.	4743100	Comércio varejista de vidros
448.	4744001	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
449.	4744003	Comércio varejista de materiais hidráulicos
450.	4744006	Comércio varejista de pedras para revestimento	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
451.	4751201	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
452.	4752100	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
453.	4753900	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
454.	4754701	Comércio varejista de móveis
455.	4754702	Comércio varejista de artigos de colchoaria
456.	4754703	Comércio varejista de artigos de iluminação	.
457.	4755501	Comércio varejista de tecidos
458.	4755502	Comercio varejista de artigos de armarinho
459.	4755503	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
460.	4756300	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
461.	4757100	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
462.	4759801	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
463.	4759899	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
464.	4761001	Comércio varejista de livros
465.	4761002	Comércio varejista de jornais e revistas
466.	4761003	Comércio varejista de artigos de papelaria
467.	4762800	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
468.	4763601	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
469.	4763602	Comércio varejista de artigos esportivos
470.	4763603	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
471.	4763604	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
472.	4773300	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
473.	4774100	Comércio varejista de artigos de óptica
474.	4781400	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
475.	4782201	Comércio varejista de calçados
476.	4782202	Comércio varejista de artigos de viagem
477.	4783101	Comércio varejista de artigos de joalheria
478.	4783102	Comércio varejista de artigos de relojoaria
479.	4785701	Comércio varejista de antiguidades
480.	4785799	Comércio varejista de outros artigos usados
481.	4789001	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
482.	4789003	Comércio varejista de objetos de arte
483.	4789007	Comércio varejista de equipamentos para escritório
484.	4789008	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
485.	4911600	Transporte ferroviário de carga	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
486.	4912401	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
487.	4912402	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
488.	4912403	Transporte metroviário	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
489.	4921301	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
490.	4921302	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
491.	4922101	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
492.	4922102	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
493.	4922103	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
494.	4923001	Serviço de táxi	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
495.	4923002	Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
496.	4924800	Transporte escolar	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
497.	4929901	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
498.	4929902	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
499.	4929904	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
500.	4929999	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
501.	4940000	Transporte dutoviário	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
502.	4950700	Trens turísticos, teleféricos e similares	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
503.	5011401	Transporte marítimo de cabotagem – Carga	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
504.	5011402	Transporte marítimo de cabotagem – Passageiros	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
505.	5012201	Transporte marítimo de longo curso – Carga	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
506.	5012202	Transporte marítimo de longo curso – Passageiros	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
507.	5021101	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
508.	5021102	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
509.	5022001	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
510.	5022002	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
511.	5030101	Navegação de apoio marítimo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
512.	5030102	Navegação de apoio portuário	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
513.	5030103	Serviço de rebocadores e empurradores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
514.	5091201	Transporte por navegação de travessia, municipal	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
515.	5091202	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
516.	5099801	Transporte aquaviário para passeios turísticos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
517.	5099899	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
518.	5111100	Transporte aéreo de passageiros regular	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
519.	5112901	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
520.	5112999	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
521.	5120000	Transporte aéreo de carga	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
522.	5130700	Transporte espacial	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
523.	5211702	Guarda-móveis	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
524.	5212500	Carga e descarga	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
525.	5221400	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
526.	5222200	Terminais rodoviários e ferroviários	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
527.	5229001	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
528.	5229099	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
529.	5231101	Administração da infraestrutura portuária	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
530.	5231102	Atividades do Operador Portuário	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
531.	5231103	Gestão de terminais aquaviários	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
532.	5232000	Atividades de agenciamento marítimo
533.	5239701	Serviços de praticagem	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
534.	5239799	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
535.	5240101	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
536.	5240199	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
537.	5250801	Comissaria de despachos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
538.	5250802	Atividades de despachantes aduaneiros	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
539.	5250803	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
540.	5250804	Organização logística do transporte de carga	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
541.	5250805	Operador de transporte multimodal – OTM	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
542.	5310501	Atividades do Correio Nacional
543.	5310502	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
544.	5320201	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
545.	5320202	Serviços de entrega rápida
546.	5590601	Albergues, exceto assistenciais
547.	5590602	Campings	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
548.	5590603	Pensões (alojamento)
549.	5611203	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
550.	5811500	Edição de livros
551.	5812301	Edição de jornais diários
552.	5812302	Edição de jornais não diários
553.	5813100	Edição de revistas
554.	5819100	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
555.	5829800	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
556.	5911101	Estúdios cinematográficos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
557.	5911102	Produção de filmes para publicidade
558.	5911199	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
559.	5912001	Serviços de dublagem
560.	5912002	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
561.	5912099	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
562.	5913800	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
563.	5914600	Atividades de exibição cinematográfica	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
564.	5920100	Atividades de gravação de som e de edição de música
565.	6010100	Atividades de rádio	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
566.	6021700	Atividades de televisão aberta	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
567.	6022501	Programadoras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
568.	6022502	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
569.	6110801	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
570.	6110802	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
571.	6110803	Serviços de comunicação multimídia – SCM	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
572.	6110899	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
573.	6120501	Telefonia móvel celular	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
574.	6120502	Serviço móvel especializado – SME	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
575.	6120599	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
576.	6130200	Telecomunicações por satélite	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
577.	6141800	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
578.	6142600	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
579.	6143400	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
580.	6190601	Provedores de acesso às redes de comunicações	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
581.	6190602	Provedores de voz sobre protocolo Internet – VOIP	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
582.	6190699	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
583.	6201501	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
584.	6201502	Web desing
585.	6202300	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
586.	6204000	Consultoria em tecnologia da informação
587.	6209100	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
588.	6311900	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
589.	6319400	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
590.	6391700	Agências de notícias
591.	6399200	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
592.	6410700	Banco Central
593.	6421200	Bancos comerciais
594.	6422100	Bancos múltiplos, com carteira comercial
595.	6423900	Caixas econômicas
596.	6424701	Bancos cooperativos
597.	6424702	Cooperativas centrais de crédito	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
598.	6424703	Cooperativas de crédito mútuo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
599.	6424704	Cooperativas de crédito rural	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
600.	6431000	Bancos múltiplos, sem carteira comercial
601.	6432800	Bancos de investimento
602.	6433600	Bancos de desenvolvimento
603.	6434400	Agências de fomento
604.	6435201	Sociedades de crédito imobiliário	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
605.	6435202	Associações de poupança e empréstimo	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
606.	6435203	Companhias hipotecárias	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
607.	6436100	Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
608.	6437900	Sociedades de crédito ao microempreendedor	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
609.	6438701	Bancos de câmbio	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
610.	6438799	Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
611.	6440900	Arrendamento mercantil	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
612.	6450600	Sociedades de capitalização	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
613.	6461100	Holdings de instituições financeiras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
614.	6462000	Holdings de instituições não financeiras	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
615.	6463800	Outras sociedades de participação, exceto holdings	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
616.	6470101	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
617.	6470102	Fundos de investimento previdenciários	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
618.	6470103	Fundos de investimento imobiliários	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
619.	6491300	Sociedades de fomento mercantil – factoring	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
620.	6492100	Securitização de créditos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
621.	6493000	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
622.	6499901	Clubes de investimento	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
623.	6499902	Sociedades de investimento	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
624.	6499903	Fundo garantidor de crédito	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
625.	6499904	Caixas de financiamento de corporações	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
626.	6499905	Concessão de crédito pelas OSCIP	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
627.	6499999	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
628.	6511101	Sociedade seguradora de seguros vida
629.	6511102	Planos de auxílio-funeral
630.	6512000	Sociedade seguradora de seguros não vida
631.	6520100	Sociedade seguradora de seguros-saúde
632.	6530800	Resseguros
633.	6541300	Previdência complementar fechada
634.	6542100	Previdência complementar aberta
635.	6550200	Planos de saúde
636.	6611801	Bolsa de valores
637.	6611802	Bolsa de mercadorias
638.	6611803	Bolsa de mercadorias e futuros
639.	6611804	Administração de mercados de balcão organizados
640.	6612601	Corretoras de títulos e valores mobiliários
641.	6612602	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
642.	6612603	Corretoras de câmbio
643.	6612604	Corretoras de contratos de mercadorias
644.	6612605	Agentes de investimentos em aplicações financeiras
645.	6613400	Administração de cartões de crédito
646.	6619301	Serviços de liquidação e custódia
647.	6619302	Correspondentes de instituições financeiras
648.	6619303	Representações de bancos estrangeiros
649.	6619304	Caixas eletrônicos
650.	6619305	Operadoras de cartões de débito
651.	6619399	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
652.	6621501	Peritos e avaliadores de seguros
653.	6621502	Auditoria e consultoria atuarial
654.	6622300	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
655.	6629100	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
656.	6630400	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
657.	6810201	Compra e venda de imóveis próprios
658.	6810202	Aluguel de imóveis próprios
659.	6821801	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
660.	6821802	Corretagem no aluguel de imóveis
661.	6822600	Gestão e administração da propriedade imobiliária
662.	6911701	Serviços advocatícios
663.	6911702	Atividades auxiliares da justiça
664.	6911703	Agente de propriedade industrial
665.	6912500	Cartórios
666.	6920601	Atividades de contabilidade
667.	6920602	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
668.	7020400	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
669.	7111100	Serviços de arquitetura
670.	7112000	Serviços de engenharia
671.	7119701	Serviços de cartografia, topografia e geodésia
672.	7119702	Atividades de estudos geológicos
673.	7119703	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
674.	7119704	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
675.	7119799	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
676.	7210000	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
677.	7220700	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
678.	7311400	Agências de publicidade
679.	7312200	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
680.	7319001	Criação de estandes para feiras e exposições
681.	7319002	Promoção de vendas
682.	7319003	Marketing direto
683.	7319004	Consultoria em publicidade
684.	7319099	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
685.	7320300	Pesquisas de mercado e de opinião pública
686.	7410202	Design de interiores
687.	7410203	Desing de produto
688.	7410299	Atividades de desing não especificadas anteriormente
689.	7420004	Filmagem de festas e eventos
690.	7420005	Serviços de microfilmagem
691.	7490101	Serviços de tradução, interpretação e similares
692.	7490102	Escafandria e mergulho
693.	7490103	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
694.	7490104	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
695.	7490105	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
696.	7490199	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
697.	7711000	Locação de automóveis sem condutor	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
698.	7719501	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
699.	7719502	Locação de aeronaves sem tripulação	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
700.	7719599	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
701.	7721700	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
702.	7722500	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
703.	7723300	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
704.	7729201	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
705.	7729202	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
706.	7729203	Aluguel de material médico
707.	7729299	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
708.	7731400	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
709.	7732201	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
710.	7739001	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
711.	7739002	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
712.	7739003	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
713.	7739099	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
714.	7740300	Gestão de ativos intangíveis não financeiros
715.	7810800	Seleção e agenciamento de mão de obra
716.	7820500	Locação de mão de obra temporária	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
717.	7830200	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
718.	7911200	Agências de viagens
719.	7912100	Operadores turísticos
720.	7990200	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
721.	8011101	Atividades de vigilância e segurança privada	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
722.	8011102	Serviços de adestramento de cães de guarda
723.	8012900	Atividades de transporte de valores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
724.	8020001	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
725.	8020002	Outras atividades de serviços de segurança	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
726.	8030700	Atividades de investigação particular
727.	8111700	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
728.	8211300	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
729.	8219901	Fotocópias
730.	8219999	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
731.	8220200	Atividades de teleatendimento
732.	8230001	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
733.	8291100	Atividades de cobrança e informações cadastrais
734.	8299701	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
735.	8299702	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
736.	8299704	Leiloeiros independentes
737.	8299705	Serviços de levantamento de fundos sob contrato
738.	8299706	Casas lotéricas
739.	8299707	Salas de acesso à Internet
740.	8299799	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
741.	8411600	Administração pública em geral
742.	8412400	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
743.	8413200	Regulação das atividades econômicas
744.	8421300	Relações exteriores
745.	8422100	Defesa
746.	8423000	Justiça
747.	8424800	Segurança e ordem pública
748.	8425600	Defesa Civil
749.	8430200	Seguridade social obrigatória
750.	8520100	Ensino médio
751.	8531700	Educação superior – graduação
752.	8532500	Educação superior – graduação e pós-graduação
753.	8533300	Educação superior – pós- graduação e extensão
754.	8541400	Educação profissional de nível técnico
755.	8542200	Educação profissional de nível tecnológico
756.	8550301	Administração de caixas escolares
757.	8550302	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
758.	8592902	Ensino de artes cênicas, exceto dança
759.	8592999	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
760.	8593700	Ensino de idiomas
761.	8599603	Treinamento em informática
762.	8599604	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
763.	8599605	Cursos preparatórios para concursos
764.	8650002	Atividades de profissionais da nutrição
765.	8650003	Atividades de psicologia e psicanálise
766.	8650004	Atividades de fisioterapia
767.	8650005	Atividades de terapia ocupacional
768.	8650006	Atividades de fonoaudiologia
769.	8660700	Atividades de apoio à gestão de saúde	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
720.	7990200	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
721.	8011101	Atividades de vigilância e segurança privada	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
722.	8011102	Serviços de adestramento de cães de guarda
723.	8012900	Atividades de transporte de valores	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
724.	8020001	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
725.	8020002	Outras atividades de serviços de segurança	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
726.	8030700	Atividades de investigação particular
727.	8111700	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
728.	8211300	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
729.	8219901	Fotocópias
730.	8219999	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
731.	8220200	Atividades de teleatendimento
732.	8230001	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
733.	8291100	Atividades de cobrança e informações cadastrais
734.	8299701	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
735.	8299702	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
736.	8299704	Leiloeiros independentes
737.	8299705	Serviços de levantamento de fundos sob contrato
738.	8299706	Casas lotéricas
739.	8299707	Salas de acesso à Internet
740.	8299799	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
741.	8411600	Administração pública em geral
742.	8412400	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
743.	8413200	Regulação das atividades econômicas
744.	8421300	Relações exteriores
745.	8422100	Defesa
746.	8423000	Justiça
747.	8424800	Segurança e ordem pública
748.	8425600	Defesa Civil
749.	8430200	Seguridade social obrigatória
750.	8520100	Ensino médio
751.	8531700	Educação superior – graduação
752.	8532500	Educação superior – graduação e pós-graduação
753.	8533300	Educação superior – pós- graduação e extensão
754.	8541400	Educação profissional de nível técnico
755.	8542200	Educação profissional de nível tecnológico
756.	8550301	Administração de caixas escolares
757.	8550302	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
758.	8592902	Ensino de artes cênicas, exceto dança
759.	8592999	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
760.	8593700	Ensino de idiomas
761.	8599603	Treinamento em informática
762.	8599604	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
763.	8599605	Cursos preparatórios para concursos
764.	8650002	Atividades de profissionais da nutrição
765.	8650003	Atividades de psicologia e psicanálise
766.	8650004	Atividades de fisioterapia
767.	8650005	Atividades de terapia ocupacional
768.	8650006	Atividades de fonoaudiologia
769.	8660700	Atividades de apoio à gestão de saúde	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
770.	8690901	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
771.	8690904	Atividades de podologia
772.	8730102	Albergues assistenciais
773.	9001901	Produção teatral
774.	9001902	Produção musical
775.	9001903	Produção de espetáculos de dança
776.	9001904	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
777.	9001905	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
778.	9001906	Atividades de sonorização e de iluminação
779.	9001999	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
780.	9002701	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
781.	9002702	Restauração de obras de arte
782.	9003500	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
783.	9101500	Atividades de bibliotecas e arquivos
784.	9102301	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
785.	9311500	Gestão de instalações de esportes	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
786.	9319101	Produção e promoção de eventos esportivos
787.	9319199	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
788.	9329899	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
789.	9411100	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
790.	9412001	Atividades de fiscalização profissional
791.	9412099	Outras atividades associativas profissionais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
792.	9420100	Atividades de organizações sindicais	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
793.	9430800	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
794.	9491000	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
795.	9492800	Atividades de organizações políticas
796.	9493600	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
797.	9499500	Atividades associativas não especificadas anteriormente	Desde que o uso seja apenas de “escritório” (sem estoque de mercadorias/produtos e serviços) e o imóvel não esteja situado nos locais previstos no artigo 2º do Decreto Municipal de nº 37.897, de 19 de junho de 2024.
798.	9529102	Chaveiros
799.	9602501	Cabeleireiros, manicure e pedicure
800.	9609202	Agências matrimoniais
801.	9700500	Serviços domésticos
802.	9900800	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

DECRETO N° 37.897 / 2024 – Município do Recife

Republica o Decreto n° 37.386/2023, que amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei n° 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.