DECRETO N° 38.582, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 28/08/2018

Acrescenta Atos Normativos ao Anexo Único do Decreto n° 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as Resoluções do Conselho Nacional de Política Fazendária 05/18, de 5 de julho de 2018 e 06/18, de 21 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto 38.179, de 26 de março de 2018, que publicou, em decorrência do inciso I do caput do art. 3°da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017,a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos, aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa a vigorar acrescido dos Atos Normativos especificados no Anexo deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa,27 de agosto de 2018; 130° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador