DECRETO N° 38.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DODF de 29/12/2017

Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4°, § 1°, da Lei federal n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP; e fixa os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, todos para o exercício de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 74 da Lei n° 5.950, de 2 de agosto de 2017, e na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Para o exercício de 2018, os Valores Básicos de Referência A e B – VBR-A e VBR-B, a que se refere o art. 4°, § 1°, da Lei Federal n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, nos termos do § 1° do artigo 74 da Lei n° 5.950, de 2 de agosto de 2017, respectivamente, R$ 320,49 e R$ 640,99.

Art. 2° Os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o art. 4°-A da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, nos termos do § 1° do artigo 74 da Lei n° 5.950, de 2 de agosto de 2017, no exercício de 2018, são os do Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2018, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2017

130° da República e 58° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 38.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017