DOM 12/08/2014
Modifica o § 1° do artigo 4° do Decreto n° 38.690, de 16 de maio de 2014.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° O § 1° do artigo 4° do Decreto n° 38.690, de 16 de maio de 2014 passa a figurar com a seguinte redação:
“Art. 4° (…)
§ 1° O prazo para o requerimento de que trata o caput terá início a contar da publicação do presente Decreto e se estenderá até 1° de dezembro de 2014.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2014; 450° ano da fundação da Cidade.