DODF de 23/05/2018
Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS 52, de 7 de abril de 2017; e 80, de 14 de julho de 2017;
DECRETA:
Art. 1° O Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a este decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2018
130° da República e 59° de Brasília.
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO ÚNICO AO DECETO N° 39.070, DE 22 DE MAIO DE 2018
“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
– OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 A 336 DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | BASE LEGAL | EFICÁCIA | |||||||||
| … | … | … | … | |||||||||
| 3 | … | … | … | |||||||||
| ITEM | CEST | NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|||||||||
| … | … | … |
… |
|||||||||
| 8.0 | 03.008.00 | 2202.99.00 |
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente |
|||||||||
| … | … | … |
… |
|||||||||
| 12.0 | 03.015.00 | 2106.90 2202.99.00 |
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml |
|||||||||
| 13.0 | 03.016.00 | 2106.90 2202.99.00 |
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml |
|||||||||
| 14.0 | 03.013.00 | 2106.90 2202.99.00 |
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml |
|||||||||
| 15.0 | 03.014.00 | 2106.90 2202.99.00 |
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml |
|||||||||
| … | … | … |
… |
|||||||||
| … | … | … | … | |||||||||
| 10 | … | … | … | |||||||||
| ITEM | CEST | NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|||||||||
| 1.0 | 17.044.00 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg |
|||||||||
| 1.1 | 17.044.01 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg |
|||||||||
| 1.2 | 17.044.02 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg |
|||||||||
| 1.3 | 17.044.03 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg |
|||||||||
| 1.4 | 17.044.04 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 |
|||||||||
| 1.5 | 17.044.05 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg |
|||||||||
| 1.6 | 17.044.06 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo comum, em embalagem superiora 5 kg e inferior ou igual a 25 kg |
|||||||||
| 1.7 | 17.044.07 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg |
|||||||||
| 1.8 | 17.044.08 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg |
|||||||||
| 1.9 | 17.044.09 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg |
|||||||||
| 1.10 | 17.044.10 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 kg |
|||||||||
| 1.11 | 17.044.11 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg |
|||||||||
| 1.12 | 17.044.12 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg |
|||||||||
| 1.13 | 17.044.13 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg |
|||||||||
| 1.14 | 17.044.14 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg |
|||||||||
| 1.15 | 17.044.15 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg |
|||||||||
| 1.16 | 17.044.16 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 kg |
|||||||||
| 1.17 | 17.044.17 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 kg |
|||||||||
| 1.18 | 17.044.18 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg |
|||||||||
| 1.19 | 17.044.19 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg |
|||||||||
| 1.20 | 17.044.20 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 kg |
|||||||||
| 1.21 | 17.044.21 | 1101.00.10 |
Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 kg |
|||||||||
| 1.22 | 17.044.22 | 1101.00.10 |
Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg |
|||||||||
| 1.23 | 17.044.23 | 1101.00.10 |
Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg |
|||||||||
| 1.24 | 17.044.24 | 1101.00.10 |
Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg |
|||||||||
| 1.25 | 17.044.25 | 1101.00.10 |
Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg |
|||||||||
| 1.26 | 17.044.26 | 1101.00 10 |
Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg |
|||||||||
| 1.27 | 17.044.27 | 1101.00.10 |
Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 kg |
|||||||||
| 2.0 | 17.046.05 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
|||||||||
| 2.1 | 17.046.06 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg |
|||||||||
| 2.2 | 17.046.07 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg |
|||||||||
| 2.3 | 17.046.08 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg |
|||||||||
| 2.4 | 17.046.09 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg |
|||||||||
| 2.5 | 17.046.10 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
|||||||||
| 2.6 | 17.046.11 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg |
|||||||||
| 2.7 | 17.046.12 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg |
|||||||||
| 2.8 | 17.046.13 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg |
|||||||||
| 2.9 | 17.046.14 | 1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 kg |
|||||||||
| … | … | … | … | |||||||||
| 28 | … | … | … | |||||||||
| ITEM | CEST | NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|||||||||
| … | … | … |
… |
|||||||||
| 52.1 | 01.053.01 | 8507.10.10 |
Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão superior ou igual a 12 V |
|||||||||
| … | … | … |
… |
|||||||||
| … | … | |||||||||||
| 39 | … | … | … | |||||||||
| ITEM | CEST | NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA-ST |
MVA-ST |
UF DE ORIGEM |
||||||
|
Interna (%) |
Interestadual (%) |
|||||||||||
|
Indústria/Importador |
Atacadistas |
(12%) |
(7%) |
(4%) |
||||||||
| … | … | … |
… |
… | … | … |
… |
… | … | |||
| 5.0 | 11.007.00 | 3402 |
Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; e embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg |
30,26 | 20,99 | 39,77 | 47,73 | 52,50 | SP, RS e MG | |||
| … | … | … |
… |
… | … | … | … | … | … | |||
| … | … | … | … | |||||||||