DECRETO N° 39.224, DE 27 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 01/04/2013)

Introduz modificações nos Decretos n° 28.323, de 2 de setembro de 2005, n° 33.203, de 24 de março de 2009, n° 33.205, de 27 de março de 2009, n° 33.629, de 7 de julho de 2009, n° 34.520, de 18 de janeiro de 2010, e n° 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, bem como no Decreto n° 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 14.883, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, e a necessidade de promover ajustes em decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária, relativamente à indicação das margens de valor agregado a serem utilizadas nas operações interestaduais sujeitas à referida alíquota;

CONSIDERANDO os Despachos do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ n° 66/2011 e n° 256/2012, publicados no Diário Ofi cial da União de 27 de abril de 2011 e de 30 de novembro de 2012, respectivamente;

CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 23/2010, 61/2010, 61/2011, 72/2012, 78/2012, 165/2012, 166/2012, 177/2012 e 179/2012, publicados no Diário Ofi cial da União de 27 de janeiro de 2010, o primeiro, de 30 de março de 2010, o segundo, de 19 de agosto de 2011, o terceiro, de 28 de junho de 2012, o quarto e o quinto, de 12 de novembro de 2012, o sexto e o sétimo, e de 14 de dezembro de 2012, o oitavo e o nono,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3° A base de cálculo do ICMS antecipado de que trata este Decreto será:

……………………………………………………………………………………………………….

II – quanto aos demais produtos:

a) no período de 1° de abril de 1993 a 31 de agosto de 1996 e a partir de 1° de outubro de 1997, o valor de partida acrescido do valor agregado resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido valor de partida: (NR)

……………………………………………………………………………………………………….

4. a partir de 1° de janeiro de 2013, 39% (trinta e nove por cento), nas operações interestaduais, quando a alíquota da Unidade da Federação de origem for 4% (quatro por cento); (AC)

……………………………………………………………………………………………………….

Art. 4° ………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………..

§ 3° Em substituição ao sistema descrito no caput, o valor do ICMS a ser antecipado poderá ser determinado aplicando-se os seguintes percentuais sobre o valor total de partida:

…………………………………………………………………………………………………………

IV – a partir de 1° de janeiro de 2013, operação interestadual com alíquota de 4% 19,6%. (AC)

……………………………………………………………………………………………………….”

Art. 2° O Decreto n° 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com

cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2° Nas operações internas ou em que o remetente localizar-se em outra Unidade da Federação, fi ca atribuída ao estabelecimento importador, industrial, arrematante ou engarrafador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do respectivo ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, com os seguintes produtos

…………………………………………………………………………………………………………..

III – no período de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, gelo (Protocolo ICMS 177/2012).

(NR)……………………………………………………………………………………………………”.

Art. 3° O Decreto n° 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as seguintes modificações:“Art. 3° Para o cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 2°, serão observadas

as seguintes normas:

I – a base de cálculo será:

……………………………………………………………………………………………………………..

b) inexistindo o valor referido na alínea “a”, o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, bem como das seguintes margens de valor agregado – MVA (Convênio ICMS 104/2008):

……………………………………………………………………………………………………………….

2. nas operações interestaduais:

2.1. relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA correspondente a 35% (trinta e cinco por cento):

2.2. relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA correspondente a 50% (cinquenta por cento):

…………………………………………………………………………………………………………..”.

Art. 4º Os Anexos a seguir discriminados dos Decretos respectivamente indicados, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, passam a vigorar com modifi cações, conforme os correspondentes Anexos 1 a 6 do presente Decreto:

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ALEXANDRE AUTO DE ALENCAR

ANEXO 1

“ANEXO I DO DECRETO Nº 33.203/2009
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 14/2006
(art. 2º, I)

ANEXO 2

“ANEXO II DO DECRETO Nº 33.203/2009
MARGENS DE VALOR AGREGADO
(art. 3º, II)

ANEXO 3

“ANEXO III DO DECRETO Nº 33.629/2009
MARGENS DE VALOR AGREGADO
(art. 3º, I, “b”, 1)

ANEXO 4

“ANEXO I DO DECRETO Nº 34.520/2010
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 15/2006
(art. 2º)

ANEXO 5

“ANEXO II DO DECRETO Nº 34.520/2010
MARGENS DE VALOR AGREGADO
(art. 3º, II)

ANEXO 6

“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 37.758/2012
MARGENS DE VALOR AGREGADO
(art. 3º, II)