DODF de 11/07/2018
Altera o § 4°, do art. 26, do Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1° O § 4° do art. 26 do Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. …
§ 4° Os grandes geradores públicos, órgãos e entidades do Distrito Federal e dos demais entes federativos estabelecidos no Distrito Federal devem efetuar o cadastro de que trata o caput deste artigo até o dia 30 de junho de 2019.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 38.790, de 29 de dezembro de 2017.
Brasília, 10 de julho de 2018
130° da República e 59° de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG