DECRETO N° 39.300, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

DODF de 23/08/2018

Altera o item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-Legislativo n° 540, de 13 de julho de 2000, no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° O item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO I AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6° DESTE REGULAMENTO)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2018

130° da República e 59° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG