DOM de 27/01/2015
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada, na forma do anexo deste Decreto, a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 38.245, de 06 de janeiro de 2014.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015; 450° ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES