DECRETO N° 39.899, DE 30 DE MARÇO DE 2015

DOM de 31/03/2015

Altera o inciso I do § 3° do art. 10 do Decreto n° 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento da legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do § 3° do art. 10 do Decreto n° 39.733, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.. (…)

(…)

§ 3° (…)

I – pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente, antes da impugnação do referido Termo;

(…) (NR)”