DECRETO N° 4.035-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

(DOE de 01/12/2016)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e o art. 3° da Lei 10.573, de 17 de agosto de 2016;

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70. […]

IX – […]

v) até 31 de dezembro de 2016, farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;

[…]” (NR)

Art. 168. […]

XVI – […]

[…]

b) no mês de fevereiro, o recolhimento deverá até o antepenúltimo dia útil bancário do mês;

c) no mês de dezembro, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 19 ou no último dia útil anterior à referida data.

Art. 2° O anexo III do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de novembro de 2016, 195° da República e 482° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 4035-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

“ANEXO III
(a que se refere o art. 10 do RICMS/SE)

DO DIFERIMENTO