DECRETO N° 4.046-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

(DOE de 14/12/2016)

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e no processo n° 76279804;

DECRETA:

Art. 1° O prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2017, é o constante dos Anexos I e II que integram este Decreto.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto em cota única, no prazo indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira cota ou da cota única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.

Art. 2° O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:

I – de 1° a 15 de abril de 2017:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

II – de 2 a 20 de maio de 2017:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula da Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, na Agência Nacional de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 3° Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2017, serão divulgados mediante publicação de ato específico do Poder Executivo.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de dezembro de 2016, 195° da Independência, 128° da República e 482° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO N° 4.046-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2017

AUTOMÓVEIS/ CAMINHONETAS E UTILITÁRIOS / MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/ MOTOR-CASA

ANEXO II DO DECRETO N° 4.046-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA

EXERCÍCIO DE 2017

CAMINHÕES/ÔNIBUS/MICROÔNIBUS