(DOE de 04/04/2016)
Altera o Decreto n° 1.213, de 04 de março de 2011, que “Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica”.
DECRETA:
Art. 1° O artigo 1° do Decreto n° 1.213, de 04 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a conceder crédito presumido nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 180 (cento e oitenta) assentos, equivalente a 72% (setenta e dois por cento) do valor do imposto devido na operação própria, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações.” (NR)
…..
§ 3° O pedido de concessão do regime será formalizado junto à Diretoria de Administração Tributária, instruído com discriminação das rotas operadas pelo interessado.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 31 de março de 2016, 128° da República, 114° do Tratado de Petrópolis e 55° do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Republicado no DOE de 04.04.2016, por ter saído com incorreções no original.