O GOVERNADOR DO ESTADO O ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e de acordo com as informações constantes do processo n° 2020-6FWBV;
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 236-E. […]
§ 1° O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças realizadas mediante contrato de fidelidade.
[…]
§ 6° A MVA-ST original para os Estados signatários dos Protocolos ICMS 41/08 ou 97/10, observado o § 7°, é de setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento (Protocolos ICMS 41/08, 97/10 e 61/12).
[…]
§ 9° A MVA-ST original, para mercadorias oriundas do Estado de São Paulo, é de setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento (Protocolos ICMS 24/09 e 06/15).
[…]
Art. 265. […]
XXIV – autopeças (Protocolos ICMS 24/09, 41/08 e 97/10), exceto autopeças comercializadas mediante contrato de fidelidade;
[…]” (NR)
Art. 2° O RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.238, com a seguinte redação:
“Art. 1.238. O contribuinte que, em 31 de outubro de 2020, possuir em seu estoque autopeças comercializadas mediante contrato de fidelidade, com imposto recolhido antecipadamente, deverá:
I – caso sujeito ao regime ordinário de apuração:
a) escriturar, até 30 de novembro de 2020, o bloco H – “Inventário Físico” – da EFD, referente ao estoque das mercadorias de que trata o caput, inventariado em 31 de outubro de 2020, devendo:
1. no campo 04 – “Motivo do Inventário” – do registro H005, informar o código 02 – “mudança da forma de tributação das mercadorias (ICMS)”;
2. no campo 04 – “Quantidade do Item” – do registro H010, informar a quantidade das mercadorias em estoque;
3. no campo 05 – “Valor Unitário do Item”- do registro H010, informar o valor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição das mercadorias constantes do estoque existente em 31 de outubro de 2020;
4. no campo 03 – “Base de Cálculo do ICMS” – do registro H020, informar a base de cálculo utilizada para a apuração do ICMS recolhido por substituição tributária;
5. no campo 04 – “Valor do ICMS a ser creditado” – do registro H020, informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente à carga tributária efetiva incidente na saída interna das mercadorias a consumidor final;
6. apurar o valor do imposto a ser creditado, por meio da multiplicação do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade das respectivas mercadorias em estoque, constante do campo 04 do registro H010; e
7. utilizar o crédito do imposto correspondente ao somatório dos valores obtidos na forma do item “6”, dividido em dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir da apuração relativa ao mês de referência outubro de 2020, mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD – código de ajuste ES121200), no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Crédito relativo ao estoque de mercadorias excluídas da ST – art. 1.238 do RICMS”; e
b) manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, a memória dos cálculos referentes aos valores obtidos na forma da alínea “a”, itens “6” e “7”, bem como a relação das notas fiscais utilizadas para os respectivos cálculos; e
II – caso optante pelo regime do Simples Nacional:
a) levantar o estoque das mercadorias de que trata o caput, existente em 31 de outubro de 2020, efetuando o respectivo lançamento, em separado, no livro Registro de Inventário, com a observação “Levantamento do estoque de mercadorias excluídas da ST – art. 1.238 do RICMS/ES”
b) para fins de apuração do imposto referente ao Simples Nacional, excluir da base de cálculo a receita decorrente das saídas de mercadorias inventariadas na forma da alínea “a”; e
c) consignar em planilha eletrônica, para exibição ao Fisco, a relação de mercadorias inventariadas na forma da alínea “a” e suas respectivas saídas mensais.” (NR)
Art. 3° Ficam revogados os §§ 4° e 5° do art. 236-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor em 1° de novembro de 2020.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de outubro de 2020, 199° da Independência, 132° da República e 486° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado