DECRETO N° 40.039, DE 21 DE MAIO DE 2018

DOE de 22/05/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V,VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 784. …

I – …

…

IX – os produtos indicados no Item 12 do Anexo X deste Regulamento.

§ 1° …

…

Art. 786. …

I – …

…

IX – dos produtos indicados no item 12 do Anexo X deste Regulamento, é o valor da operação, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais das margens de valor agregado fixados no mesmo item 12.

…” (NR)

Art. 2° O Anexo X do Regulamento do ICMS passa a vigorar conforme a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2018.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de maio de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado

ADEMARIO ALVES DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda

ELDER SANDES VIEIRA
Secretário de Estado de Governo

ANEXO ÚNICO

“ANEXO X
REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA