DECRETO N° 40.157, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

DOE de 04/10/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V,VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XVII do § 2° do art. 2° da Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de 2 pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, na redação da pela Lei n° 8.042, de 1° de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO IX
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA I
MERCADORIAS E SERVIÇOS

…” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 03 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado

ADEMÁRIO ALVES DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda

BENEDITO DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Governo