DOE de 04/10/2018
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 30.867, de 13 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 2° da Lei n° 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, depois de seu desenquadra-mento do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional;
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o inciso IV ao art. 2° do Decreto n° 30.867, de 13 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 2° da Lei n° 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, depois de seu desenquadra-mento do Simples Nacional, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° …
…
IV – regularizar as omissões da Escrituração Fiscal Digital – EFD, eventualmente existentes, relativas a períodos posteriores a exclusão.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 03 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado
ADEMÁRIO ALVES DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda
BENEDITO DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Governo