DECRETO N° 40.215, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei Complementar (Federal) n° 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em suas cláusulas segunda, inciso I e terceira, inciso II;

DECRETA:

Art. 1° Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal de 1988, que não mais produziam efeitos em 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:

I – isenção;

II – redução da base de cálculo;

III – manutenção de crédito;

IV – devolução do imposto;

V – crédito outorgado ou crédito presumido;

VI – dedução de imposto apurado;

VII – dispensa do pagamento;

VIII – dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX – antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996;

X – financiamento do imposto;

XI – crédito para investimento;

XII – remissão;

XIII – anistia;

XIV – moratória;

XV – transação;

XVI – parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 05 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

XVII – outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado

ADEMÁRIO ALVES DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda

BENEDITO DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Governo

ANEXO I – DIFERIMENTO

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECIFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Decreto	6.900/85	Diferimento na saída de leite fresco. pasteurizado ou não	Art. 5°, II	17/04/1985	17/04/1985	04/10/1993
2	Decreto	6.900/85	Diferimento na saída de gado em pé	Art. 5°, III	17/04/1985	17/04/1985	04/10/1993
3	Decreto	6.900/85	Diferimento nas saídas internas com sucatas	Art. 5°, VII	17/04/1985	17/04/1985	04/10/1993
4	Decreto	6.900/85	Diferimento na saída de produtor rural destinada a cooperativa	Art. 5°, I	17/04/1985	17/04/1985	04/10/1993
5	Decreto	12.781/92	Diferimento na importação de algodão em pluma	–	06/03/1992	01/03/1992	04/10/1993
6	Decreto	14.000/93	Diferimento da importação do algodão em pluma	Art. 12, VII	05/10/1993	05/10/1993	29/12/1997
7	Decreto	15.802/96	Altera a alínea “a” do inciso VII do art 12 do RICMS/93	–	27/03/1993	27/03/1993	29/12/1997
8	Decreto	17.037/97	Diferimento na importação do algodão em pluma ao RICMS/97	Art. 12, VII	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
9	Decreto	12.817/92	Diferimento na entrada de máquina em estabelecimento industrial	–	27/03/1992	01/10/1991	30/04/1995
10	Decreto	13.425/92	Altera o Decreto 12.817/92	–	14/02/1992	14/02/1992	30/04/1995
11	Decreto	13.515/93	Altera o Decreto 12.817/92	–	03/03/1993	03/03/1993	30/04/1995
12	Decreto	14.366/94	Altera o Decreto 12.817/92	–	17/02/1994	17/02/1994	30/04/1995
13	Decreto	15.234/95	Introduz o diferimento referente à entrada de máquina em estabelecimento industrial no RICMS/93	–	07/03/1995	01/05/1995	29/12/1997
14	Decreto	17.037/97	Diferimento na entrada de máquina em estabelecimento industrial	Art. 12, XV e XVI	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
15	Decreto	12.868/92	Diferimento na importação de cloreto de potássio	–	30/04/1992	10/03/1992	31/10/1992
16	Decreto	13.542/93	Diferimento na importação de cloreto de potássio pela indústria de fertilizantes	–	18/03/1993	01/11/1992	04/10/1993
17	Decreto	17.037/97	Diferimento de cloreto de potássio e outros produtos	Art. 12, VII	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
18	Decreto	17.330/98	Altera o inciso VII do “caput” do art. 12 do RICMS/97	–	25/05/1998	01/05/1998	30/04/2003
19	Decreto	12.952/92	Diferimento na importação de ração para camarão	–	22/06/1992	22/06/1992	04/10/1993
20	Decreto	17.037/97	Diferimento na importação de ração para camarão	Art. 12, IX	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
21	Decreto	13.611/93	Diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional	–	28/04/1993	01/08/1991	04/10/1993
22	Decreto	14.464/94	Introduz o diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional no RICMS/93	–	04/04/1994	05/10/1993	29/12/1997
23	Decreto	17.037/97	Diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional	Art. 12, XV	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
24	Decreto	14.340194	Intoduz o diferimento na importação de fécula de batata no RICMS/93	–	02/02/1994	02/02/1994	29/12/1997
25	Decreto	14.945/94	Intoduz o diferimento na importação de máquina por estabelecimento agrícola no RICMS/93	–	21/09/1994	21/09/1994	29/12/1997
26	Decreto	17.037/97	Diferimento na importação de máquina por estabelecimento agrícola	Art. 12, XIII	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
27	Decreto	14.962/94	Introduz o diferimento na importação de equipamento educacional no RICMS/93	–	29/09/1994	01/09/1994	29/12/1997
28	Decreto	17.037/97	Diferimento na importação de equipamento por estabelecimento educacional	Art. 12, XIV	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
29	Decreto	15.458/95	Introduz no diferimento na importação de fio de algodão no RICMS/93	–	21/08/1995	01/08/1995	29/12/1997
30	Decreto	17.037/97	Diferimento na importação de fio de algodão	Art. 12, XIX	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
31	Decreto	15.688/95	Diferimento na importação de silos por empresa de desenvolvimento agropecuário	–	27/12/1995	01/09/1995	30/04/2003
32	Decreto	16.551/97	Altera a vigência do Decreto 15.688/95	–	27/06/1997	27/06/1997	30/04/2003
33	Decreto	15.920/96	Introduz o diferimento relativo ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, recebidos do autor da encomenda para a industrialização têxtil sob encomenda no RICMS/93	–	18/06/1996	18/06/1996	29/12/1997
34	Decreto	17.037/97	Diferimento relativo ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, recebidos do autor da encomenda para a industrialização têxtil sob encomenda	Art. 12, XX	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
35	Decreto	16.377/97	Introduz o diferimento na importação de máquinas e equipamentos científicos por órgãos públicos no RICMS/93	–	11/03/1997	01/02/1997	30/04/2003
36	Decreto	17.328/98	Introduz o diferimento para a indústria têxtil no RICMS/97	Art. 1°	25/05/1998	01/04/1998	25/10/2000
37	Decreto	19.228/00	Altera o diferimento para a indústria têxtil.	Art. 1°, I	26/10/2000	26/10/2000	30/04/2003
38	Decreto	21.400/02	Diferimento para a indústria têxtil	Art. 14, XX e XXI	26/12/2002	01/05/2003	30/08/2014
39	Decreto	17.464/98	Introduz o diferimento referente às saídas internas de reprodutores e matrizes de avestruz no inciso XXV no RICMS/97	–	22/07/1998	22/07/1998	30/04/2003
40	Decreto	17.673/98	Diferimento do ICMS na importação de produtos a serem utilizados como modelo na fabricação de equipamentos para refrigeração	–	21/10/1998	01/09/1998	31/12/1998
41	Decreto	18.110/99	Introduz o diferimento na importação de tecido cru de algodão e de fio de poliéster no RICMS/97	Art. 2°, I	04/06/1999	01/06/1999	01/06/1999
42	Decreto	18.189/99	Altera o diferimento na importação de tecido cru de algodão e de fio de poliéster no RICMS/97	–	14/07/1999	01/06/1999	30/04/2003
43	Decreto	21.400/02	Diferimento na importação de tecido cru e outros	Art. 14, XXIII	26/12/2002	01/05/2003	30/04/2014
44	Decreto	14.708/94	Introduz o diferimento na importação de farinha de camarão no RICMS/93	–	27/06/1994	27/06/1994	29/12/1997
45	Decreto	17.037/97	Diferimento na importação de farinha de camarão no RICMS/97	Art. 12, XII	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003

ANEXO II – DISPENSA DE PAGAMENTO

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECIFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Decreto	14.000/93	Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre o leite	Art. 13, § 3°	05/10/1993	05/10/1993	29/12/1997
2	Decreto	17.037/97	Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre o leite	Art. 14	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
3	Decreto	21.400/02	Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre o leite	Art. 16, I	26/12/2002	01/05/2003	31/05/2007
4	Decreto	24.530/07	Dispensa o pagamento do imposto diferido (originalmente sobre o leite)	Art. 1°, I	19/07/2007	01/06/2007	28/11/2011
5	Decreto	22.906/04	Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre a sucata	Art. 1°	27/08/2004	27/08/2004	07/06/2010

ANEXO III – CRÉDITO PRESUMIDO

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECIFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Decreto	14.000/93	Crédito presumido concedido aos avicultores nas saídas internas de aves em pé	Art. 38, II	05/10/1993	21/10/1993	29/12/1997
2	Decreto	17.037/97	Crédito presumido concedido aos avicultores nas saídas internas de aves em pé	Art. 47, II	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
3	Decreto	21.400/02	Crédito presumido concedido aos avicultores nas saldas internas de aves em pé	Art. 57, II	26/12/2002	01/05/2003	30/04/2006
4	Decreto	14.000/93	Crédito presumido concedido á indústria de amônia, uréia e cloreto de potássio nas saídas de cloreto de potássio, sulfato de amônio e mono-amônio fosfato (MAP)	Art. 38, VI	05/10/1993	20/06/1997	05/11/1997
5	Decreto	16.699/97	Crédito presumido concedido aos contribuintes na aquisição de ECF	–	04/09/1997	04/09/1997	29/12/1997
6	Decreto	17.037/97	Crédito presumido concedido à indústria consumidora de aços planos	Art. 47, XI	30/12/1997	01/01/1999	30/04/2003
7	Decreto	17.945/99	Altera prazo de vigência do art. 47, XI do R1CMS/97	–	23/02/1999	23/02/1999	30/06/1999
8	Decreto	18.281/99	Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97	–	27/08/1999	01/07/1999	31/12/1999
9	Decreto	18.541/99	Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97	–	29/12/1999	2912/1999	30/06/2000
10	Decreto	18.544/99	Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97	–	31/12/1999	31/12/1999	30/04/2003
11	Decreto	17.037/97	Crédito presumido concedido á indústria têxtil	Art. 47, XII	30/12/1997	01/04/1998	30/04/2003
12	Decreto	17.213/98	Crédito presumido concedido á indústria têxtil	–	07/04/1998	01/04/1998	31/12/1998
13	Decreto	17.328/98	Altera o crédito presumido concedido á indústria têxtil	Art. 2°	25/05/1998	01/04/1998	31/12/1998
14	Decreto	17.843/98	Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil	Art. 1°	22/12/1998	01/01/1999	31/12/1999
15	Decreto	18.110/99	Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil	Art. 10, I	04/06/1999	01/06/1999	31/12/1999
16	Decreto	18.111/99	Altera o art. 4° do Decreto n° 17.328/98	–	04/06/1999	01/01/1999	30/04/2003
17	Decreto	18.541/99	Altera o crédito presumido concedido á indústria têxtil	Art. 1°	29/12/1999	29/12/1999	31/12/2000
18	Decreto	18.544/99	Altera o crédito presumido concedido á indústria têxtil	Art. 10, I	31/12/1999	31/12/1999	30/04/2003
19	Decreto	20.945/02	Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil	Art. 1°	30/08/2002	01/08/2001	30/04/2003
20	Decreto	22.126/03	Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02	Art. 1°	26/08/2003	01/05/2003	30/04/2014
21	Decreto	26.171/09	Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02	Art. 1°	27/05/2009	01/06/2009	31/07/2014
22	Decreto	27.262/10	Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02	Art. 1°	21/07/2010	01/07/2010	31/12/2010
23	Decreto	27.635/11	Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02	Art. 1°	27/01/2011	01/01/2011	31/07/2014
24	Decreto	30.379/16	Crédito presumido concedido às indústrias têxteis relativas às importações de peças de reposição para manutenção de máquinas e dos equipamentos, desde que relacionados com á atividade fim do estabelecimento industrial.	Art. 1°	07/10/2016	07/10/2016	06/12/2016
25	Decreto	17.512/98	Crédito presumido, vedação de crédito, e estorno de crédito para a indústria de copos e pratos descartáveis e bobinas plásticas.	Art. 1°, I	17/08/1998	01/09/1998	31/12/1998
26	Decreto	17.843/98	Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97	Art. 1°	22/12/1998	01/01/1999	31/05/1999
27	Decreto	18.110/99	Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97	Art. 1°	04/06/1999	01/06/1999	31/12/1999
28	Decreto	18.544/99	Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97	Art. 1°	31/12/1999	31/12/1999	30/04/2003
29	Decreto	15.735/96	Concessão de crédito presumido aos distribuidores de cervejas e refrigerantes no art. 294, § 5° do RICMS/93.	Art. 1°	01/02/1996	01/02/1996	25/12/1997
30	Decreto	17.633/98	Crédito presumido para distribuidores de cerveja e refrigerante por quebra de vasilhame inserto no art. 47, IX do RICMS/97	Art. 1°	21/10/1998	26/12/1997	30/04/2003
31	Decreto	18.421/99	Dispõe sobre crédito presumido nas operações internas relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.	Arts. 1° e 2°	18/11/1999	18/11/1999	30/04/2003
32	Decreto	18.501/99	Altera o Decreto 18.421/99 que trata de benefícios concedidos ao setor sucroalcooleiro.	Art. 1°	15/12/1999	18/11/1999	30/04/2003
33	Decreto	18.543/99	Altera o Decreto 18.421/99 que trata de benefícios ao setor sucroalcooleiro, acrescentando o crédito presumido para operações interestaduais do AEHC e operações internas e interestaduais do AEAC.	Art. 1°	31/12/1999	31/12/1999	30/04/2003
34	Decreto	20.383/01	Altera o Decreto 18.421/99 que trata de benefícios ao setor sucroalcooleiro	Art. 1°	29/12/2001	01/01/2001	30/04/2003
35	Decreto	18.544/99	Acrescenta o crédito presumido para distribuidoras de medicamentos no art. 47, XVII do RICMS/97	Art. 2°, II	31/12/1999	31/12/1999	27/05/2002
36	Decreto	20.701/02	Altera o art. 47, XVII do RICMS/97	Art. 1°	28/05/2002	28/05/2002	30/04/2003
37	Decreto	18.544/99	Acrescenta o crédito presumido para as operações com carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriado ou congelado o art. 47, XVIII do RICMS/97	Art. 2°	31/12/1999	31/12/1999	30/04/2003
38	Decreto	20.099/01	Altera o art. 47, XVIII do RICMS/97 e acrescenta o crédito presumido na saída interestadual de gado em pé no art. 47, XX do RICMS/97	Art. 2°	11/10/2001	01/10/2001	30/04/2003
39	Decreto	20.657/02	Acrescenta crédito presumido concedido aos fabricantes de medicamentos, relativamente às saídas interestaduais de matéria-prima e de mercadorias no art. 47, XXI e XXII do RICMS/97	Art. 1°	15/05/2002	01/06/2002	30/04/2003
40	Decreto	21.164/02	Acrescenta crédito presumido nas aquisições de trigo em grão no art. 47, XXIV e § 25 do RICMS/97	Art. 1°	31/10/2002	01/10/2002	30/04/2003

ANEXO IV – ISENÇÕES

ITEM	ATOS	NUMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Decreto	14.263193	Acrescenta isenção na saída de mudas de laranja e de frutas e transporte de feirantes no Anexo 1, Tabela I, itens 20 e 21 do RICMS/93	Art. 1°	22/12/1993	22/12/1993	29/12/1997
2	Decreto	17.037/97	Introduz a isenção na saída de mudas de laranja e de frutas e transporte de feirantes no RICMS/97	Anexo I, Tabela I, itens 18 e 19 do RICMS/93	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
3	Decreto	15.852/96	Concede isenção para saídas com quiabo no Anexo I, Tabela 1, Item 25, I, 1 do RICMS/93	Art. 2°	03/05/1996	03/05/1996	29/12/1997
4	Decreto	17.037/97	Introduz a isenção nas saídas com quiabo no RICMS/97	Anexo I, Tabela I, item 40	30/12/1997	30/12/1997	30/0412003
5	Decreto	18.421/99	Dispõe sobre isenção nas saídas internas de melaço, mel rico e cana-de-açúcar.	Art. 1°	18/11/1999	18/11/1999	30/04/2003
6	Decreto	20.380/01	Introduz a isenção na saída interna de leite pasteurizado tipo “C” de estabelecimento industrial ou cooperativo para o Poder Público Estadual, no Item 57, Tabela 1, Anexo I do RICMS/97	Art. 2°	04/01/2002	01/12/2001	30/0412003
7	Decreto	20.676/02	Introduz a isenção nas operações com pescados no Item 58, Tabela 1, Anexo I do RICMS/97	Art. 1°	22/05/2002	01/06/2002	30/04/2003

ANEXO V – REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

ITEM	ATOS	NUMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Decreto	20.657/02	Introduz a redução da base de cálculo do ICMS na importação, do exterior, de matéria-prima a ser utilizada na fabricação de produtos no Item 25, Anexo II do RICMS/97	Art. 1°	15/05/2002	01/06/2002	30/04/2003
2	Decreto	20.586/02	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.	Art. 1°	11/04/2002	01/04/2002	31/12/2002
3	Decreto	20.700/02	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores.	Arts. 1° e 2°	29/05/2002	01/06/2002	31/07/2002
4	Decreto	20.803/02	Altera o Decreto 20.700/02	Arts. 1° e 2°	29/06/2002	01/06/2002	31/07/2002
5	Decreto	20.872/02	Introduz a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores no RICMS/97	Art. 1°	08/08/2002	01/08/2002	30/09/2002
6	Decreto	21.050/02	Prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores	Art. 1°	03/10/2002	01/10/2002	30/04/2003
7	Decreto	21.510/02	Prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores de duas rodas de que trata o Item 24 do Anexo II do RICMS/97	Art. 1°	28/12/2002	01/01/2003	30/04/2003
8	Decreto	30.132/15	Altera o Item 19 do Anexo II do RICMS/02 no tocante á redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores de duas rodas	Art. 1°, VIII	22/12/2015	01/01/2016	26/04/2017
9	Decreto	21.928103	Redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados á construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica.	Art. 1°	13/06/2003	13/06/2003	20/10/2003
10	Decreto	29.831/14	Redução de base de cálculo nas operações realizadas pelas indústrias têxteis praticadas na forma dos incisos XVIII, XX e XXI do art. 14 do RICMS/02	Arts. 3° a 6°	23/07/2014	01/08/2014	31/10/2014

ANEXO VI – PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

ITEM	ATOS	NUMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Lei	3.377/93	Altera a Lei 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, cria o Fundo de Apoio á Industrialização – FAI.	–	16/09/1993	16/09/1993	01/04/2002
2	Lei	3.590/94	Altera a Lei 3.140/91	–	30/12/1994	30/12/1994	03/09/2003
3	Lei	3.674/95	Altera a Lei 3.140/91	–	07/12/1995	07/12/1995	01/04/2002
4	Lei	3.680/95	Altera a Lei 3.140/91	–	21/12/1995	21/12/1995	21/12/1999
5	Lei	4.173/99	Altera a Lei 3.140/91	–	22/12/1999	22/12/1999	03/09/2003
6	Lei	8.000/15	Altera a Lei 3.140/91	–	24/04/2015	24/04/2015	24/04/2015
7	Decreto	13.950/93	Regulamento do PSDI	–	20/09/1993	20/09/1993	15/07/1996
8	Decreto	15.970/96	Regulamento do PSDI	–	16/07/1996	16/07/1996	29/12/2002
9	Decreto	19.046/00	Altera o Decreto 15.970/96	–	23/08/2000	23/08/2000	29/12/2002
10	Decreto	21.523/02	Regulamento do PSDI	–	30/12/2002	30/12/2002	29/09/2003
11	Decreto	22.230/03	Regulamento do PSDI	–	30/09/2003	30/09/2003	18/01/2015
12	Decreto	23.391/05	Altera o Decreto 22.230/03	–	26/09/2005	06/07/2004	18/01/2015
13	Decreto	24.110/06	Altera o Decreto 22.230/03	–	13/12/2006	13/12/2006	18/01/2015
14	Decreto	24.279/07	Altera o Decreto 22.230/03	–	19/03/2007	19/03/2007	18/01/2015
15	Decreto	29.188/13	Altera o Decreto 22.230/03	–	24/04/2013	24/04/2013	18/01/2015
16	Decreto	29.408/13	Altera o Decreto 22.230103	–	14/08/2013	14/08/2013	18/01/2015

ANEXO VII – COMÉRCIO ATACADISTA

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Decreto	28.155/11	Altera o Decreto 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.	–	14/11/2011	14/11/2011	12/01/2014
2	Decreto	29.017/13	Altera o Decreto 23.873/06	Art. 1°, II	28/01/2013	01/01/2013	31/10/2016
3	Decreto	19.791/01	Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista.	–	26/06/2001	01/06/2001	31/08/2004
4	Decreto	21.166/02	Altera o Decreto 19.791/01	–	31/10/2002	31/05/2002	31/08/2004
5	Decreto	22.125/03	Altera o Decreto 19.791/01	–	26/08/2003	01/05/2002	31/08/2004
6	Decreto	22.228/03	Altera o Decreto 19.791/01	–	29/09/2003	29/09/2003	31/08/2004
7	Decreto	22.958/04	Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista.	–	11/10/2004	01/09/2004	16/11/2014
8	Decreto	23.278/05	Altera o Decreto 22.958/04	–	12/07/2005	12/07/2005	16/11/2014
9	Decreto	27.992/11	Altera o Decreto 22.958/04	–	10/08/2011	10/08/2011	30/11/2013
10	Decreto	28.942/12	Altera o Decreto 22.958/04	–	05/12/2012	05/12/2012	16/11/2014
11	Decreto	29.017/13	Altera o Decreto 22.958/04	Art. 1°, I	28/01/2013	01/01/2013	16/11/2014
11	Decreto	29.757/14	Altera o Decreto 22.958/04	–	12/03/2014	01/12/2013	16/11/2014
12	Decreto	29.830/14	Altera o Decreto 22.958/04	–	23/07/2014	01/08/2014	16/11/2014
13	Portaria	209/15	Altera a Portaria 785/14, que regulamenta o § 1° do art. 8° do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista	–	11/09/2015	17/11/2014	28/02/2017
14	Portaria	356/16	Altera a Portaria 351/16, que altera o art. 1° da Portaria n° 758/14	–	12/09/2016	12/09/2016	28/02/2017
15	Decreto	30.217/16	Altera o Decreto 29.912/14, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.	–	03/05/2016	01/01/2016	31/10/2016

ANEXO VIII – OUTROS BENEFÍCIOS

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Decreto	16.328/97	Especifica produtos de informática à aliquota de ICMS de 7% conforme alínea i, do inciso I do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996.	–	04/02/1997	01/01/1997	29/12/1997
2	Decreto	17.037/97	Introduz regra de aplicação de aliquota de 7% para produtos de informática no RICMS/97	Art. 40, I, “g” e Anexo III do RICMS/97	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
3	Decreto	17.037/97	Regime Simplificado de Apuração do ICMS para fornecimento de refeições	Art. 68, § 2″ do RICMS/97	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
4	Decreto	18.792/00	Altera o § 2° do art. 68 do RICMS/97	–	10/05/2000	01/06/2000	30/04/2003
5	Decreto	19.486/01	Altera o § 2° do art. 68 do RICMS/97	–	29/01/2001	01/02/2001	12/11/2002
6	Decreto	21.234/02	Altera o § 2° do art. 68 do RICMS/97	Art. 1°	13/11/2002	13/11/2002	30104/2003
7	Decreto	23.999/06	Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião atacadista.	–	21/09/2006	21/09/2006	01/03/2007
4	Decreto	21.166/02	Altera o Decreto 19.791/01	–	31/10/2002	31/05/2002	31/08/2004
5	Decreto	22.125/03	Altera o Decreto 19.791/01	–	26/08/2003	01/05/2002	31/08/2004
6	Decreto	22.228/03	Altera o Decreto 19.791/01	–	29/09/2003	29/09/2003	31/08/2004
7	Decreto	22.958/04	Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os cócigos de atividades econômicas de comércio atacadista.	–	11/10/2004	01/09/2004	16/11/2014
8	Decreto	23.278/05	Altera o Decreto 22.958/04	–	12/07/2005	12/07/2005	16/11/2014
9	Decreto	27.992/11	Altera o Decreto 22.958/04	–	10/08/2011	10/08/2011	30/11/2013
10	Decreto	28.942/12	Altera o Decreto 22.958/04	–	05/12/2012	05/12/2012	16/11/2014
11	Decreto	29.017/13	Altera o Decreto 22.958/04	Art. 1°, I	28/01/2013	01/01/2013	16/11/2014
11	Decreto	29.757/14	Altera o Decreto 22.958/04	–	12/03/2014	01/12/2013	16/11/2014
12	Decreto	29.830/14	Altera o Decreto 22.958/04	–	23/07/2014	01/08/2014	16/11/2014
13	Portaria	209/15	Altera a Portaria 785/14, que regulamenta o § 1° do art. 8° do Decreto n° 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas per contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista	–	11/09/2015	17/11/2014	28/02/2017
14	Portaria	356/16	Altera a Portaria 351/16, que altera o art. 1° da Portaria n° 758/14	–	12/09/2016	12/09/2016	28/02/2017
15	Decreto	30.217/16	Altera o Decreto 29.912/14, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.	–	03/05/2016	01/01/2016	31/10/2016

ANEXO VIII – OUTROS BENEFÍCIOS

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECIFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL
1	Decreto	16.328/97	Especifica produtos de informática á aliquota de ICMS de 7%, conforme alínea i, do inciso I do art. 18 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996.	–	04/02/1997	01/01/1997	29/12/1997
2	Decreto	17.037/97	Introduz regra de aplicação de aliquota de 7% para produtos de informática no RICMS/97	Art. 40, I, “g” e Anexo III do RICMS/97	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
3	Decreto	17.037/97	Regime Simplificado de Apuração do ICMS para fornecimento de refeições	Art. 68, § 2° do RICMS/97	30/12/1997	30/12/1997	30/04/2003
4	Decreto	18.792/00	Altera o § 2° do art. 68 do RICMS/97	–	10/05/2000	01/06/2000	30/04/2003
5	Decreto	19.486/01	Altera o § 2° do art. 68 do RICMS/97	–	29/01/2001	01/02/2001	12/11/2002
6	Decreto	21.234/02	Altera o § 2° do art. 68 do RICMS/97	Art. 1°	13/11/2002	13/11/2002	30/04/2003
7	Decreto	23.999/06	Autoriza abater do imposto detido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão	–	21/09/2006	21/09/2006	01/03/2007
8	Decreto	30.063/15	Altera o § 7° do art. 674-A do Regulamento do ICMS, para excluir indústria têxtil do pagamento da complementação de aliquota.	Art. 1°	01/09/2015	01/09/2015	31/12/2015
9	Decreto	30.165/16	Altera o § 7° do art. 674-A do Regulamento do ICMS	Art. 1°	22/01/2016	01/012016	30/06/2016
10	Decreto	30.391/16	Altera o § 7° do art. 674-A do Regulamento do ICMS	Art. 1°	20/10/2016	01/06/2016	30/06/2017
11	Decreto	30.510-a/17	Suspensão temporária em dispositivos do art. 3°, do Decreto n° 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que Regulamenta a Lei Estadual n° 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF.	–	13/02/2017	01/01/2017	31/06/2017

DECRETO N° 40.215, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e que não mais produziam efeitos em 08 de agosto de 2017.