DECRETO N° 40.251, DE 16 DE JUNHO DE 2015

DOM de 17/06/2015

Dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas) em áreas públicas e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no USO das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a experiência exitosa, em diversas metrópoles do mundo, do comércio de refeições por meio de veículos automotores de médio e grande porte denominados foodtrucks, nos quais se servem opções de alimentação que conjugam, em geral, apelo popular, refinamento gastronômico, criatividade, personalização visual, rapidez de atendimento e preços atraentes;

CONSIDERANDO as evidências de aceitação e prosperidade dos foodtrucks, ou comida sobre rodas, em cidades brasileiras, ainda que em estágio incipiente;

CONSIDERANDO a crescente demanda por introdução de comida sobre todas no município do Rio de Janeiro, reconhecida tanto no âmbito da Administração quanto nos meios de comunicação;

CONSIDERANDO que a relativa complexidade da atividade, assim como o impacto econômico e urbanístico potencialmente envolvido, implicam inegável diferenciação entre a comida sobre rodas e o comércio ambulante tradicional, conforme regido pela Lei n° 1.876, de 29 de junho de 1992;

CONSIDERANDO que a escassez de espaços públicos disponíveis para atividades comerciais particulares, entre as quais a comida sobre rodas, associada à percepção de grande demanda pelo uso, compelem a Administração a submeter todas as pretensões de exercício da atividade a método impessoal de seleção dos interessados;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar regras básicas quanto ao fun­cionamento da comida sobre rodas, especialmente no que concerne aos cuidados sanitários e á prevenção de incômodos;

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto disciplina a atividade de comida sobre rodas, assim denominada a comercialização de alimentos em veículos automotores de médio e grande porte, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento, dois metros e meio de largura e três metros de altura, devendo ser retirados do local ao final do expediente.

Art. 2° Fica constituído o Eixo Secretaria Municipal de Turismo (SETUR)/ Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde (S/SUBVISA)/Secretaría Municipal da Ordem Pública (SEOP), com o fim de garantir o cumprimento da finalidade prevista no art. 1°.

Parágrafo único. O Eixo SETUR/SUBVISA/SEOP requisitará a contribuição e participação de outros órgãos do Município, sempre que necessário para implementar medidas de planejamento, prevenção, controle e fiscalização da atividade.

Art. 3° Considera-se área de estacionamento, para os fins deste Decreto, toda área púbica que, por força de decisão da Administração Municipal, se destine à atividade de comida sobre rodas, em dias e horas predeterminados.

§1° As áreas de estacionamento terão sua localização e dimensões pre­cisamente indicadas, vedada, além daqueles limites, a fixação ou projeção no plano horizontal de quaisquer equipamentos e estruturas, inclusive mesas e cadeiras, toldos e acessórios usados para exercício ou sinalização da atividade.

§2° Considerarseão áreas de estacionamento distintas as que, ainda que contíguas ou próximas, se destinem a abrigar unidades de comida sobre rodas diversas.

Art. 4° A atividade de comida sobre rodas será licenciada por meio de outorga de Alvará de Autorização Especial, em nome de pessoa jurídica, para a área de estacionamento.

Art. 5° Os interessados serão selecionados através de sorteio público, conduzido por comissão especial de seleção, constituída por membros da SETUR, SECPAR e SEOP, que elaborará conjuntamente o edital da certame.

§1° Para participação no certame, será necessária a apresentação de projeto pré-aprovado na SETUR, além dos demais documentos descritos no edital.

Art. 6° O pagamento dos valores devidos pelo uso patrimonial não afas­tará a cobrança da Taxa de Licença para Estabelecimento, da Taxa de Autorização de Publicidade, da Taxa de Uso de Área Pública referente a mesas e cadeiras e da Taxa de Inspeção Sanitária, conforme cada caso.

Art. 7° Além dos requisitos e procedimentos de seleção, o edital disporá sobre o horário de funcionamento, a possibilidade de uso de mesas e cadeiras, a forma e prazo de recolhimento dos valores devidos, os docu­mentos necessários e demais regras.

Art. 8° O sorteio público será estruturado de conforme as seguintes regras:

I – as áreas públicas de estacionamento disponíveis serão agrupadas em módulos;

II – Cada interessado somente terá direito de escolher um único módulo;

III – Em cada módulo, o interessado poderá escolher, no mínimo, 4 (quatro), e, no máximo, 7 (sete) áreas de estacionamento, sendo livre a escolha do dia da semana para cada uma;

Art. 9° A predefinição das áreas de estacionamento, a subdivisão destas em módulos e a definição de turnos serão determinados pela SETUR/SECPAR.

Art. 10. A remuneração mensal devida pelos permissionários será de RS 680,00 (seiscentos e oitenta reais), reajustada anualmente com a utiliza­ção do índice oficial de correção monetária IPCA-E, ou outro que venha a ser adotado pelo Município, sempre no dia 1° de Janeiro.

Art. 11. O licenciamento de comida sobre rodas em imóvel privado atenderá às normas gerais relativas a licenciamento de atividades, nos termos do Regulamento n° 001 do Livro I do Dec. n° 29.881/2008.

Parágrafo único. Observadas as condições indicadas no caput, a atividade será permitida tanto em áreas cobertas quanto descobertas.

Art. 12. O Alvará de Autorização Especial será concedido mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – termo de permissão de uso

II – aprovação do projeto na SETUR;

III – DOCAD;

IV – documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 13. A instalação de mesas e cadeiras terá sua limitação definida con­forme cada caso.

Art. 14. O permissionário deverá, ao final do horário determinado, deixar a área completamente desocupada e limpa.

Art. 15.O equipamento deverá ser provido de iluminação autônoma, sem uso de iluminação pública.

Art. 16. Fica vedada a veiculação de publicidade de terceiros, permifindo–se apenas, nos limites do equipamento a indicação e sinalização pró­prias da atividade.

Art. 17. O responsável providenciará a limpeza permanente da área ao redor do equipamento durante o exercício da atividade e procederá à completa retirada de detritos ao término diário.

Art. 18. A atividade compreenderá a comercialização de alimentos prepa­rados ou industrializados, preparados no local, ou prontos para consumo.

§1° Se perecíveis, os alimentos deverão ser comercializados mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições adequadas de conservação e distribuição dos alimentos, resfriados, congelados ou aquecidos.

§2° A manipulação, o armazenamento, o transporte e a comercialização de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 19. Nenhum alimento de ingestão direta poderá ser exposto à venda sem estar devidamente protegido contra poeira, insetos e animais, bem como do contato direto e indireto do consumidor.

Art. 20. Em todo o processo de produção, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos deverão ser adotados os procedimentos de boas práticas de manipulação de alimentos e de higiene.

Art. 21. As preparações deverão ser confeccionadas com gêneros alimentícios de procedência comprovada, com prazo de validade vigente, isentos de alterações, adulterações ou fraudes.

Art. 22. Os equipamentos deverão dispor de fonte, própria e autônoma, de utilização de água potável para higienização de mãos, utensílios, equipamentos e bancadas.

Art. 23. Os pontos de comercialização de alimentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor.

Art. 24. Nos equipamentos onde houver cocção, deverá existir sistema de captação de odores e fumaça.

Art. 25. Os manipuladores de alimentos devem manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário.

Art. 26. A Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (S/SUBVISA), além do disposto neste Decreto, aplicará ou­tras normas vigentes que assegurem as condições higiênico-sanitárias e o cumprimento das boas práticas nas atividades relacionadas com alimentos, em conformidade com as legislações especificas, e demais legislações vigentes.

Art. 27. A SEOP expedirá a qualquer tempo resolução, conjuntamente coma SETUR e S/SUBVISA, para garantir a boa aplicação das regras deste Decreto.

Art. 28. Fica revogado o Decreto 39.709, de 2 de Janeiro de 2015.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015; 451° ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES