O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO a competência exclusiva dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inc. I, da Constituição Federal, em especial a regulação dos festejos juninos (eventos culturais e sociais),
CONSIDERANDO, igualmente, a atribuição privativa dos entes Municipais em promoverem a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas as limitações das leis federais e estaduais, nos termos do art. 30, IX, da Carta Magna e art. 226 da Constituição do Estado de Sergipe,
CONSIDERANDO o dever de cooperação técnica dos Municípios com Estados na prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, a ensejar minoração dos impactos das atividades culturais nas redes de assistência hospitalar e unidades de saúde básica;
CONSIDERANDO a necessidade de esforço conjunto de todo o Sistema Unico de Saúde – SUS para a adoção de medidas proporcionais aos riscos para enfrentamento do estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da pandemia de COVID-19,
DECRETA:
Art. 1° Compete aos Municípios do Estado de Sergipe disciplinar as atividades decorrentes dos festejos juninos, adotando as limitações de enfretamento à pandemia da COVID-19 sem vulneração aos bens imateriais de ordem cultural, histórica e de patrimônio religioso.
Parágrafo único. Enquadram-se-se no conceito de atividade cultural dos festejos juninos, os hábitos, tradições e ritos relacionados com o artesanato, a gastronomia, a arte e o patrimônio histórico regional, incluindo o comércio de fogos de artifício e fogueiras.
Art. 2° A fim de compatibilizar a preservação do pleno exercício dos direitos culturais e liberdade de expressão artística com a necessidade de mitigação dos efeitos da crença na saúde da população assistida, em especial por força da contaminação endêmica no novo coronavirus, as Secretarias Municipais de Saúde devem fixar protocolos sanitários com normas de observância geral e de orientação à população e agentes propagadores
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 19 de junho de 2020; 199 da Independência e 132° da República
BELIVALDO CHAGAS SILVA
Governador do Estado
MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA
Secretária de Estado da Satide em exercício
VINÍCIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA
Procurador-Geral do Estado
JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO
Secretário de Estado Geral de Governo