DECRETO N° 40.772, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 30/20,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 38.162, de 22 de março de 2018 (Protocolo ICMS 30/20).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de novembro de 2020; 132° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador