DECRETO N° 41.299, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

DOE PE 14/11/2014

Modifica o Anexo 62 do Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, para incluir novo código de NBM/SH da mercadoria máquina fresadora

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 62 do Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a modificação contida no Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2014, 198° da Revolução Republicana Constitucionalista e 193° da Independência do Brasil.

ANEXO ÚNICO

ANEXO 62 DO DECRETO N° 14.876/1991

MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

(art. 14, LXXIII e art. 36, XXXVI)