DECRETO N° 41.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e em conformidade com o Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, alterado pelo Convênio ICMS 72, de 5 de julho de 2019,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 321 A 336 DESTE REGULAMENTO)

“………………………………………………..

6	……………………………………………………..				Convênios ICMS 240/19 43/19 142/18 ………….	A partir de 01/05/2020 A partir de 01/05/2020 A partir de 01/05/2020
	ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
	……..	…………	……..	………………………………………………….
	2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
	2.1	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19
	……..	…………	……..	………………………………………………….

………………………………………………..”

(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020

132° da República e 61° de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicado no DODF de 13.01.2021, por ter saído com incorreções no original.

DECRETO N° 41.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Altera o Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.