DECRETO N° 41.740, DE 15 DE MAIO DE 2015

DOE de 16/05/2015

Modifica o Decreto n° 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispões sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Protocolo ICMS 16/2015 , publicado no Diário Oficial da União – DOU de 14 de abril de 2015, que modifica o Protocolo ICMS 128/2010 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno,

Decreta:

Art. 1° O Decreto n° 35.678 , de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 2° para § 1°:

“Art. 2° …..

…..

• 2° No período de 14 a 30 de abril de 2015, fica convalidada a inaplicabilidade do regime de substituição tributária do ICMS, em conformidade com as disposições do Protocolo ICMS 16/2015 , nas operações com imagens religiosas, decorativas ou estatuetas de gesso ou de composições à base de gesso, classificadas no código 6809.90.00 da NBM/SH. (AC)

…..”

Art. 2° A partir de 1° de maio de 2015, o Anexo 1-A do Decreto n° 35.678, de 2010, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2015, 199° da Revolução Republicana Constitucionalista e 193° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1-A PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTA INTERNA DE 17% (arts. 2° e 3°, II)