DECRETO N° 42.046, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

DOE de 18/08/2015

Modifica o Decreto n° 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 134/2014 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1° O Decreto n° 33.205 , de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as seguintes modificações:

”Art. 2° …..

…..

• 1° O contribuinte-substituto é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes, nas seguintes hipóteses:

  …..

II -·no período de 1° de abril de 2011 a 31 de agosto de 2015, nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo, classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NBM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo (Convênios ICMS 168/2010 e 134/2014). (NR)

…..

Art. 5° Ficam convalidadas as operações realizadas com base nas disposições dos seguintes Convênios ICMS:

…..

V -134/2014, no período de 1° de fevereiro a 31 de agosto de 2015. (AC)

…..”

Art. 2° A partir de 1° de setembro de 201 5, o Anexo Único do Decreto n° 33.205, de 2009, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2015, 199° da Revolução Republicana Constitucionalista e 193° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA GAMARA
Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUIMICA, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA