DECRETO N° 43.304, DE 10 DE MAIO DE 2022

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58, de 8 de abril de 2021, e no Decreto Legislativo n° 2.342, de 10 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
ISENÇÕES

(Operações ou prestações a que se refere o art. 6° deste Regulamento)

”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2022 133° da República e 63° de Brasília

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