(DOE de 26/08/2013)
Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo n° E-04/070/356/2013,
DECRETA:
Art. 1° – Fica revogado o Título I do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2013
SÉRGIO CABRAL