DECRETO N° 44.738 / 2023 – DF

DECRETO N° 44.738, DE 14 DE JULHO DE 2023

(DODF de 17.07.2023)

Regulamenta a Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal – LIEDF.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92 e, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal – LIEDF.

Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – projeto esportivo e paraesportivo: conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto;

II – patrocínio:

1. a) transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de numerário para realização de projetos esportivos e paraesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e
2. b) cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos esportivos e paraesportivos, pelo proponente;

III – doação:

1. a) transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos esportivos e paraesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; e
2. b) distribuição gratuita de ingresso para eventos de caráter esportivo e paraesportivos por pessoa jurídica a empregados, trabalhadores, seus dependentes legais ou população em geral;

IV – patrocinador: pessoa jurídica que, por meio do ICMS ou do ISS, apoie projetos aprovados pela SEL/DF, nos termos do inciso II, alíneas “a” e “b”;

V – doador: pessoa jurídica que, por meio do ICMS ou do ISS, apoie projetos aprovados pela SEL/DF, nos termos do inciso III, alíneas “a” e “b”; e

VI – proponente: pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva ou paraesportiva, que, há mais de 1 ano, concomitantemente, esteja legalmente constituída, estabelecida no Distrito Federal, cadastrada na SEL/DF e no Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte – CONFAE.

Art. 3° Para fruir dos benefícios previstos neste Decreto, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados cabem à Comissão Técnica a que se refere art. 8° da Lei n° 6.155, de 2018.

Art. 4° As formas e condições para que a pessoa jurídica sem fins econômicos, de natureza esportiva ou paraesportiva, legalmente constituída, possa beneficiar-se com a concessão de incentivo fiscal, previsto na Lei n° 6.155, de 2018, serão as estabelecidas neste Decreto.

• 1°A concessão de incentivo fiscal é uma forma de estimular o financiamento de projetos esportivos e paraesportivos, realizados no Distrito Federal, por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e/ou do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
• 2°Para efeitos deste Decreto, considera-se benefício o recebimento de recursos financeiros, captados pelo proponente de projetos esportivos ou paraesportivos, por meio de incentivo fiscal.

Art. 5° Os recursos financeiros a que se refere o § 2°, do art. 1°, serão destinados exclusivamente à pessoa jurídica, sem fins econômicos, de natureza esportiva ou paraesportiva, legalmente constituída.

• 1°A pessoa jurídica, beneficiária de recursos econômicos, na forma do caput deste artigo, deverá estar em funcionamento há mais de um ano, em apoio à realização de projetos esportivos ou paraesportivos de caráter não comercial e não lucrativo, nas formas e condições estabelecidas neste Decreto.
• 2° A pessoa jurídica, mencionada no caput deste artigo, deverá, obrigatoriamente, ter sede no Distrito Federal.
• 3°O incentivador ao esporte, contribuinte do ICMS e/ou do ISS, que destinar recursos financeiros em apoio à realização de projetos esportivos ou paraesportivos, previamente aprovados, poderão lançar no livro de registro de apuração dos respectivos impostos, a título de crédito presumido, o valor correspondente ao da aplicação, observado os limites estabelecidos na LIEDF e neste Decreto.

Art. 6° O montante global do incentivo fiscal a que se refere a LIEDF fica limitado a:

I – até 0,5% da arrecadação anual do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 141/11; e

II – até 0,5% da arrecadação anual do ISS.

• 1° O valor do montante anual de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pela respectiva Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal – SEL/DF será fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ/DF até dezembro de cada ano, para aplicação no exercício subsequente, ouvida a SEL/DF, limitado ao valor constante nas leis orçamentárias.
• 2° Ato da SEFAZ/DF definirá o rito para a publicação da capacidade de financiamento do incentivador ao esporte e do despacho de apropriação do crédito outorgado.
• 3° Para fins de apuração dos valores do ICMS e do ISS a recolher que poderão ser destinados pelo incentivador aos projetos esportivos, serão fixados os percentuais aplicáveis aos valores dos saldos devedores do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos pelo contribuinte incentivador ao esporte, devendo esses percentuais variarem de 0,01% a 3,0%, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual a ser definido em ato do Secretário de Estado de Fazenda.
• 4° A utilização do incentivo do ISS não poderá resultar em recolhimento mensal do ISS inferior àquele resultante da aplicação da alíquota de 2%, conforme disposto no art. 8°-A da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
• 5°Para fins dos incisos I e II do caput, considera-se a arrecadação relativa ao exercício anterior que se encontra encerrado.

Art. 7° A renúncia de receita correspondente ao valor do montante a que se refere o art. 3° deverá constar nas leis orçamentárias anuais do Distrito Federal.

Art. 8° O benefício será concedido, mediante requerimento do proponente, após a aprovação do respectivo projeto e da expedição de certificado de enquadramento.

Art. 9° Os incentivos fiscais, bem como os benefícios voltados ao apoio dos projetos esportivos e paraesportivos obedecerão ao disposto neste Decreto e em Atos normativos complementares que vierem a ser expedidos, isolada ou conjuntamente, pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no exercício de suas respectivas competências.

Art. 10. Os projetos deverão ser apresentados à Comissão Técnica a que se refere art. 8° da Lei n° 6.155, de 2018, para avaliação e aprovação do enquadramento.

Art. 11. Compete à Comissão Técnica:

I – o exame e o acompanhamento de projetos;

II – a análise do enquadramento e os demais documentos apresentados pelo proponente;

III – a expedição de certificado de enquadramento; e

IV – o julgamento de recurso interposto contra indeferimento do enquadramento, devendo toda decisão ser proferida de maneira formal e fundamentada.

Art. 12. A Comissão Técnica será designada mediante ato da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL e será composta por três membros e respectivos suplentes, sendo:

I – um representante governamental, indicado pela SEL/DF;

II – um representante dos setores desportivo e paradesportivo, indicado pelo Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte – CONFAE, titular e suplente eleitos dentre os membros da sociedade civil organizada que se fazem representar neste conselho; e

III – um representante dos setores desportivo e paradesportivo, indicado pelo Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal – CONEF/DF, titular e suplente eleitos dentre os membros da sociedade civil organizada que se fazem representar neste conselho.

• 1°A participação na Comissão Técnica a que se refere o caput é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerado, com mandato de doze meses, sendo que, após esse prazo, caberá a SEL/DF a designação de novos membros ou sua recondução.
• 2°A SEL/DF disponibilizará à Comissão Técnica a estrutura e o apoio necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 13. Os projetos esportivos e paraesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos neste Decreto, devem atender a pelo menos uma das seguintes manifestações:

I – desporto de rendimento: compreende as modalidades esportivas praticadas conforme regras nacionais e internacionais, com vistas à obtenção de resultados e à competição entre seus praticantes, além de integrar pessoas e comunidades do País e de outras nações;

II – desporto educacional: praticado na educação básica e superior e em formas sistemáticas de educação com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

III – desporto de formação: se caracteriza pela iniciação esportiva do atleta, quando ele adquire conhecimentos para aperfeiçoar sua capacidade técnica esportiva, não somente para fins competitivos, mas também com finalidade recreativa;

IV – desporto de participação e de lazer: praticado livremente pelas pessoas, sem regras oficiais a serem seguidas, cuja finalidade é contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, promover a saúde, a educação e a preservação do meio ambiente; e

V – desporto direcionado às pessoas com deficiência: todas as formas de desporto acima referenciadas, praticadas, exclusivamente, por pessoas com deficiência.

• 1°Os projetos de que trata este artigo são elaborados para serem desenvolvidos no Distrito Federal, abrangendo:

I – formação esportiva de base de escolinhas de iniciação para atletas, competidores e desportistas em geral, manutenção e seleção de equipes que representem o Distrito Federal em

II – manutenção de selecionados e equipes que representam o Distrito Federal em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

III – manutenção de atletas que disputam modalidades olímpicas e residem no Distrito Federal ou na área de abrangência da RIDE;

IV – realização de eventos esportivos que destaquem o Distrito Federal em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

V – apoio direto a projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, na realização de atividades desportivas e paraesportivas no âmbito educacional, escolar, de participação e de lazer que integrem pessoas de diferentes níveis socioculturais, de escolaridade e de faixas etárias;

VI – infraestrutura necessária à prática esportiva ou paraesportiva, desde que não seja incorporada ao patrimônio do proponente;

VII – realização de treinamentos esportivos, campeonatos, torneios, competições, provas, partidas ou equivalentes, ainda que não vinculadas a campeonatos ou torneios;

VIII – implementação de atividades de caráter de educação, de formação, de capacitação ou de qualificação relacionadas ao esporte ou ao paraesporte;

IX – fomento de práticas esportivas formais e não formais, como incentivo à educação, à promoção social, à integração sociocultural e à preservação da saúde física e mental;

X – incentivo e fomento às entidades integrantes do sistema de esporte do Distrito Federal, de maneira a favorecer o nível técnico das representações do Distrito Federal;

XI – incentivo a pesquisas que possam contribuir para o desenvolvimento e o aprimoramento do esporte no Distrito Federal;

XII – realização de eventos comunitários de lazer, participação e recreação e de outras atividades no Distrito Federal de âmbito estadual e nacional;

XIII – impulsão à realização dos jogos escolares do Distrito Federal;

XIV – motivação aos projetos sociais esportivos locais; e

XV – projetos esportivos ou paraesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte em comunidades de vulnerabilidade social.

• 2° O benefício de que trata este Decreto não poderá ser destinado para:

I – pagamento de remuneração de atleta ou competidor profissional, em qualquer modalidade desportiva; e

II – pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e à organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de rendimento, nos termos do art. 3°, § 1°, inciso I, ou de competições profissionais, nos termos do art. 26, parágrafo único, ambos da Lei Federal n° 9.615, de 24 de março de 1998.

Art. 14. Os projetos esportivos, de que trata o artigo 11, devem ser apresentados pelo proponente à SEL/DF visando a análise e manifestação da Comissão Técnica, de que trata o art. 9° deste Decreto.

Art. 15. O proponente de projeto esportivo ou paraesportivo deve estar cadastrado previamente junto ao Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte – CONFAE.

Art. 16. Os projetos esportivos e paraesportivos serão acompanhados dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem definidos pela SEL/DF, sob pena de não serem avaliados pela Comissão Técnica:

I – pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da manifestação desportiva, nos termos do art. 11;

II – cópias autenticadas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembleia que empossou a atual diretoria, do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais, todas relativas ao proponente;

III – descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas, os resultados esperados, os recursos humanos e financeiros necessários, o cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos;

IV – orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado;

V – comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente;

VI – comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano; e

VII – nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse, conforme dispuser a SEL/DF.

• 1° Considerando a especificidade de cada caso, a SEL/DF ou a Comissão Técnica poderão exigir documentação complementar para avaliação do projeto apresentado.
• 2°A SEL/DF poderá expedir norma interna acerca de modelos de formulários, relatórios e notas técnicas relacionados à matéria de trata este Decreto.
• 3°Na análise de projetos, deverão ser feitas consultas ao SIGGO e ao CEPIM para verificar se há ocorrência impeditiva em relação ao proponente, em havendo, a Comissão Técnica não poderá avaliar o projeto esportivo ou paraesportivo.

Art. 17. Os benefícios a que se refere este Decreto serão concedidos ao proponente ou patrocinador que:

I – esteja regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

II – não tenha débito com a Fazenda Pública Federal ou Distrital, inscritos ou não em dívida ativa, ou, ainda, em débito com a SEL/DF;

III – não participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Distrito Federal ou que tenha ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV – esteja adimplente com suas obrigações tributárias; e

V – esteja em dia com o sistema de seguridade social, de acordo com que estabelece o § 3° do art. 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

• 1° Os requisitos de que trata este artigo serão também observados em relação aos respectivos titulares, sócios, ou quando se tratar de sociedade anônima ou cooperativa, aos seus diretores.
• 2°Quanto aos sócios de que trata o § 1°, serão considerados os que pratiquem atos de gestão ou que detenham mais de 10% do capital social.
• 3°A regularidade de que trata o inciso V deste artigo será comprovada semestralmente.
• 4°O descumprimento da Legislação de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal – LIEDF ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos, assegurado o contencioso administrativo.

Art. 18. Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa natural ou jurídica vinculada a incentivador ao esporte, doador ou patrocinador, até o terceiro grau de parentesco na linha reta, colateral ou por afinidade.

Art. 19. Na hipótese de o projeto esportivo ou paraesportivo versar sobre incentivo fiscal a título de doação, conforme previsto na alínea “b” do inciso III do art. 7°, dele deverá constar, necessariamente:

I – a quantidade prevista de ingressos que serão distribuídos;

II – o valor unitário do ingresso que será igual ou inferior ao definido pela entidade promotora do evento desportivo, que deverá guardar compatibilidade com outros eventos da mesma natureza; e

III – a comunidade de vulnerabilidade social beneficiária da distribuição gratuita dos ingressos individuais, se for o caso.

• 1° A distribuição dos ingressos será individual, vedado o fornecimento de mais de um ingresso por integrante do público beneficiário.
• 2° O valor correspondente aos ingressos não devidamente distribuídos será restituído pelo proponente, por ocasião da prestação de contas final.
• 3°É vedada a distribuição gratuita de ingressos para os locais com preço acima da média cobrada para o evento.

Art. 20. Podem ser deduzidos do valor da verba total despendida para financiamento de proposta de projeto aprovado até 20% para:

I – gestão;

II – acompanhamento da execução; e

III – prestação de contas.

Parágrafo único. Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo empregador, poderão ser incluídos no orçamento analítico, observando-se o limite de despesa estabelecida no caput.

Art. 21. Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste Decreto poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação.

• 1° A contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos esportivos ou paraesportivos ou à captação de recursos não configura a intermediação prevista no caput.
• 2° A SEL/DF estabelecerá os limites máximos para as despesas de contratação dos serviços de que trata o § 1°, podendo, inclusive, estabelecer gradações quanto à manifestação desportiva envolvida no projeto esportivo ou paraesportivo apresentado.

Art. 22. As receitas e apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam auferidos em razão do projeto devem estar previstos no orçamento analítico.

Art. 23. É vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos voltados para a prática de atividade regular desportiva ou paradesportiva.

Art. 24. Nos projetos esportivos e paraesportivos, desenvolvidos com recursos oriundos dos incentivos previstos neste Decreto, deverão constar ações com vistas a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e portadoras de deficiência.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a SEL/DF poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e serviços resultantes dos projetos esportivos e paraesportivos aprovados.

Art. 25. Os projetos de desporto educacional, que visem à prática de atividade regular desportiva ou paradesportiva, deverão contemplar, no mínimo, 50% dentre os beneficiários, de alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 26. Os procedimentos administrativos relativos à apresentação, prazos, protocolização, recebimento, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e emissão de laudo de avaliação final dos projetos esportivos e paraesportivos, para os fins deste Decreto, serão definidos em ato da SEL/DF.

Art. 27. Em qualquer fase do processo, a Comissão Técnica ou seu presidente poderão solicitar diligências para a avaliação dos projetos esportivos e paraesportivos.

Art. 28. Quando da análise dos projetos apresentados, a Comissão Técnica observará os seguintes parâmetros:

I – não concentração por proponente, por modalidade esportiva ou paraesportiva, por manifestação desportiva ou paradesportiva ou por regiões administrativas;

II – capacidade técnico-operativa do proponente; e

III – inexistência de outro patrocínio, doação ou benefício específico para as ações inseridas no projeto.

Art. 29. Após análise e manifestação da Comissão Técnica, a SEL/DF expedirá certificado de enquadramento, a fim de permitir ao proponente o acesso aos recursos de que trata este Decreto.

• 1° Os recursos financeiros captados junto aos contribuintes em favor dos projetos, com base nos valores dos certificados de enquadramento, representam, no máximo, 20% do total do ISS devido pelo contribuinte e, no máximo, 3% do total do ICMS devido pelo contribuinte, no mês da sua aplicação.
• 2° O proponente não pode captar para cada projeto, por patrocínio ou doação, valor superior ao aprovado pela SEL/DF.
• 3° Os certificados de enquadramento, para efeito de captação de recursos, têm validade de um ano contado da data de sua expedição, e seus valores são expressos em moeda corrente.

Art. 30. O incentivador ao esporte que aplique recursos financeiros em projetos esportivos ou paraesportivos previamente aprovados podem lançar no livro de registro de apuração do ICMS e/ou do ISS, a título de crédito presumido, o valor correspondente ao da aplicação, com observância à legislação tributária do Distrito Federal.

• 1° O lançamento no livro fiscal pelo incentivador só pode ocorrer após autorização da SEFAZ/DF, observados os limites de valores e prazos definidos em ato do titular da referida Pasta.
• 2°A concessão do benefício não dispensa o contribuinte:

I – do pagamento do imposto referente ao diferencial de alíquota de ICMS;

II – das obrigações decorrentes da comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, seja na condição de substituto ou de substituído; e

III – ao recolhimento, nos prazos regulamentares, do imposto devido por substituição tributária.

Art. 31. Só poderão ser apresentados até dois projetos por proponente no ano-calendário.

Parágrafo único. Os projetos encaminhados em número superior ao disposto no caput não serão analisados pela Comissão Técnica.

Art.32. Comissão Técnica poderá aprovar parcialmente o projeto apresentado.

Art. 33. Da decisão da Comissão Técnica ou de seu presidente caberá pedido de reconsideração à Comissão Técnica no prazo de cinco dias.

Art. 34. O projeto será rejeitado e devolvido ao interessado nos casos de:

I – não atendimento tempestivo de diligência requerida ao proponente; e

II – indeferimento do projeto ou do pedido de reconsideração.

Art. 35. A Comissão Técnica, por meio da SEL/DF, publicará no Diário Oficial do Distrito Federal extrato do projeto aprovado, contendo:

I – título do projeto;

II – instituição proponente e respectivo CNPJ;

III – manifestação desportiva beneficiada;

IV – valor autorizado para captação, especificando-se se patrocínio ou doação; e

V – prazo de validade da autorização para captação.

Parágrafo único. Não será publicado o extrato de que trata o caput se o proponente estiver inscrito na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou estiver em débito com o sistema de seguridade social, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 36. A captação dos recursos far-se-á após a publicação do respectivo Ato de autorização no Diário Oficial do Distrito Federal.

• 1°Para início da execução do projeto esportivo ou paraesportivo aprovado com valor efetivamente captado abaixo do valor autorizado para captação, o proponente deverá apresentar plano de trabalho ajustado, que não desvirtue os objetivos do projeto autorizado e comprove a sua viabilidade técnica.
• 2° Nos casos de nenhuma captação ou captação parcial dos recursos autorizados no prazo estabelecido, os projetos poderão ser prorrogados, a pedido do proponente, nos limites, condições, termos e prazos estabelecidos no Ato de prorrogação, de acordo com normas expedidas pela SEL/DF, ficando o proponente impedido de promover nova captação até manifestação da Comissão Técnica.
• 3° O proponente só poderá efetuar despesas após a captação integral dos recursos autorizados ou posteriormente à aprovação do plano de trabalho ajustado pela Comissão Técnica.

Art. 37. A captação de quaisquer recursos deve ser informada em até cinco dias úteis à SEL/DF, devendo conter, conforme o caso, nome, CPF, razão social e CNPJ do incentivador doador ou patrocinador, dados do proponente, título do projeto (ou número) e valor recebido.

Art. 38. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos deste Decreto serão depositados e movimentados em conta bancária específica no Banco de Brasília – BRB, que tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.

Art. 39. Para efeito do cumprimento do disposto no art. 36 deste Decreto, a conta bancária para movimentação de recursos incentivados a que se refere este Decreto será exclusiva para fins de execução do projeto aprovado.

• 1° Todos os recursos provenientes da captação serão movimentados, obrigatoriamente, na conta específica referida no caput durante todo o período da execução.
• 2° A SEL/DF, a Comissão Técnica e os órgãos de controle interno e externo terão acesso aos extratos e saldos das contas correntes referidas no caput durante toda a execução do plano de trabalho até o encerramento da prestação de contas.
• 3° Somente serão considerados recursos incentivados aqueles depositados na conta referida no caput.

Art. 40. Os projetos aprovados e executados com recursos disciplinados por este Decreto serão acompanhados e avaliados pela Comissão Técnica.

Parágrafo único. A Comissão Técnica poderá solicitar apoio técnico à SEFAZ/DF e à SEL/DF para análise dos projetos antes da aprovação, durante e ao final da execução, segundo suas competências institucionais.

Art. 41. O proponente que receber recursos na forma deste Decreto ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, conforme modelo a ser fornecido pela Comissão Técnica, no prazo máximo de noventa dias após o término do projeto esportivo ou paraesportivo, acompanhada de relatório final de execução, sem prejuízo da apresentação de contas parciais, a critério da SEL/DF.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por igual período, a pedido da entidade proponente, desde que autorizado pela Comissão Técnica.

Art. 42. A Comissão Técnica emitirá parecer final quanto a prestação de contas sobre a fiel aplicação dos recursos, observadas as instruções pertinentes.

• 1° Na avaliação da prestação de contas a que se refere o caput, comparar-se-á os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na comunidade e no desenvolvimento do esporte, bem como pesquisa de satisfação, quando for o caso.
• 2° O parecer final compreenderá, ainda, a verificação do cumprimento da legislação financeira aplicável, mediante o exame das prestações de contas, nos termos deste Decreto, bem como de normas complementares.

Art. 43. Constitui infração ao disposto neste Decreto:

I – agir o proponente ou o incentivador ao esporte (patrocinador ou doador) com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo previsto neste Decreto;

II – desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos os recursos, os bens, os valores ou os benefícios obtidos com base neste Decreto;

III – adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade esportiva ou paraesportiva beneficiada pelos incentivos previstos neste Decreto; e

IV – descumprir quaisquer das disposições deste Decreto.

Art. 44. As infrações às disposições deste Decreto sujeitarão o infrator, sem prejuízo das demais sanções civis, penais ou tributárias cabíveis, ao disposto a seguir:

I – o incentivador ao esporte (patrocinador ou doador) ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e dos demais consectários legais previstos na legislação tributária; e

II – o infrator, ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I.

Art. 45. A SEL/DF deve informar à SEFAZ/DF os valores correspondentes à doação ou ao patrocínio destinados ao apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos.

Parágrafo único. O abatimento tributário pelo incentivador ao esporte só pode ocorrer após autorização da SEFAZ/DF, observados a periodicidade, os limites de valores e prazos definidos pela Pasta.

Art. 46. Os projetos aprovados e os recursos utilizados no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previstos neste Decreto serão disponibilizados no site da SEL/DF.

Art. 47. A SEL/DF divulgará, trimestralmente, no seu site na Internet, relatório detalhado sobre a destinação e a regular aplicação dos recursos de que trata este Decreto.

Art. 48. Na divulgação dos projetos financiados nos termos deste Decreto, deve constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Distrito Federal e da SEL/DF.

Art. 49. Ficam a SEL/DF e a SEFAZ/DF autorizadas a expedirem, isolada ou conjuntamente, normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 50. A utilização efetiva do incentivo somente poderá ocorrer a partir de 1° de janeiro de 2023, conforme previsão orçamentária.

Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2023

134° da República e 64° de Brasília

CELINA LEÃO
Governadora em exercício