DECRETO N° 44.945, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

DOE RJ 11/09/2014

Dispõe sobra a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo n° E-02/001/678/2014,

DECRETA:

Art. 1° Para efeito de aplicação do disposto no artigo 6o da Lei n° 4.177/03, considera-se:

I – carne processada, qualquer produto derivado de carne, desde que produzido artesanalmente por pequeno produtor rural, mediante utilização de mão-de-obra essencialmente familiar;

II – estabelecimento de processamento de carnes, a propriedade rural em que o contribuinte resida e nela exerça atividades de agroindústria familiar, e

III – mercadorias para efeito da isenção concedida no § 1o do artigo 6° da Lei n° 4.177/03, as que se enquadrem na definição estabelecida pelos incisos I e II deste artigo.

Art. 2° Fica criado um tratamento tributário especial para produtos cárneos não enquadrados no disposto no artigo 1° deste Decreto, com os seguintes benefícios:

I – nas operações de saída interna com animais vivos ou abatidos, inteiros ou em cortes, em estado natural, salgado, resfriado, conge­lado, temperado, processado ou preparado, realizadas por pecuarista, estabelecimento destinado ao abate de animais em geral ou de pro­cessamento e/ou industrialização de carnes: bovina, bubalina, suína, caprina, ovina, avícola e outras e organismos aquícolas em geral, de produção nacional, para os contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, cujo produto da atividade de produção ou processamento e/ou industrialização, seja resultante da atividade exercida em território fluminense, fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo de ICMS;

II – nas operações de saída interna realizadas por estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de janeiro, que processem e/ou indus­trializem produtos cárneos oriundas de outras unidades da federação, observada a exigência de produção nacional, fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo de ICMS;

III – nas operações de saída de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bubalinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos, fica outorgado um crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota vigente de destino da mercadoria pela base de cálculo da respectiva saída;

IV – nas operações de saída interna de mercadorias realizadas por fá­bricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal, estabelecidos no Estado do Rio de Ja­neiro, desde que o processamento destas mercadorias seja efetiva­mente realizado em território fluminense, fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo de ICMS;

V – nas operações de saída interestadual por venda ou transferência de produtos cárneos realizadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido por estes processados e/ou industrializados, fica outorgado um crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota interestadual da mercadoria pela base de cál­culo da respectiva saída;

VI – aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produ­tos cárneos em efetiva operação em território fluminense, ou que se enquadre na hipótese do § 2° deste artigo, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 2% (dois por cento);

§ 1° Para os efeitos do tratamento tributário especial de que trata este artigo, entende-se como produto cárneo processado ou preparado, todo aquele em que as suas propriedades originais tenham sido modificadas através de tratamento físico, químico ou biológico, ou ain­da através da combinação destes métodos.

§ 2° Na hipótese do estabelecimento atacadista e de distribuição pertencer a grupo econômico que não possua planta industrial de produtos cárneos no território fluminense, estes poderão ser enquadrados mediante compromisso de implantação de uma planta industrial em que fique estabelecido o prazo para operação, valor do investimento e empregos diretos a serem contratados na produção.

§ 3° Na hipótese do § 2o deste artigo, o estabelecimento atacadista e de distribuição para se enquadrar no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.

§ 4° O pleito referido no § 3° deste artigo será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro CPPDE, instituída pelo Decreto n° 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, para de­liberação.

§ 5° Na hipótese de deliberação favorável pela CPPDE, o contribuinte de que trata o § 2° deste artigo deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços, podendo utilizar o tratamento tributário especial a partir do 1° dia do mês subsequente ao da assinatura.”

§ 6° Para utilização dos créditos outorgados por este artigo, o con­tribuinte deverá estornar todos os créditos de operações anteriores.

§ 7° O valor do crédito outorgado a que se refere o inciso VI do caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda ou transferência e o resul­tante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.

Art. 3° No percentual mencionado no inciso V do artigo 2° deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais – FECP. instituído Dela Lei n° 4.056. de 30 de dezembro de

Parágrafo Único. No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, permanecerá o percentual de 2% (dois por cento).

Art. 4° Não terão direito aos benefícios deste Decreto, as saídas de produtos cárneos realizadas por atacadistas e distribuidores não en­quadrados no inciso VI do caput ou no § 2°, ambos do artigo 2°, assim como as saídas realizadas por varejistas.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 44.658, de 17 de março de 2014.

Parágrafo Único. O contribuinte que nas saídas com pescado processado estiver utilizando os benefícios do Decreto n° 44.658/14, poderá utilizar os benefícios deste Decreto pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2014.