DOM de 28/05/2014
REVOGA O DECRETO N° 45.273 DE 05 DE MAIO DE 2014, QUE ALTERA OS ARTIGOS 2° E 3° DO DECRETO MUNICIPAL N° 29.779, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, NO QUE PERTINE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL N° 4.615, DE 19 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Prefeito, dispostas no artigo 93 da Lei Orgânica do Município de São Luís; e
CONSIDERANDO que a Administração pode rever seus atos a qualquer momento em face da aplicabilidade do Princípio da Auto-tutela, o qual apregoa que os equívocos cometidos pela Administração Pública devem por ela ser sanados de forma a garantir a estabilidade social;
DECRETA:
Art.1° Fica revogado o Decreto n° 45.273 de 05 de maio de 2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições com contrário.
PALÁCIO LARAVARDIÉRE, EM. 23 DE MAIO DE 2014, 193° DA INDEPENDÊNCIA E 126° DA REPÚBLICA
EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR
Prefeito