DECRETO N° 46.115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (*)

a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo  humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

c) deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades  adaptativas;

d) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

a) na hipótese de deficiência visual ou física, pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI;

b) na hipótese de deficiência mental severa ou profunda ou autismo, laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

a) cópia de um dos laudos a que se refere o subitem 28.4;

b) em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), a Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio.

c) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

d) comprovante de residência do beneficiário e do representante legal, se for o caso;

e) o formulário de que trata o subitem 28.5 e as cópias das Carteiras de Habilitação dos condutores autorizados, se for o caso;

f) documento que comprove a representação legal, se for o caso.

a) reconhecido o direito à isenção, será preenchido o formulário Autorização Para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, emitido em quatro vias, para as destinações nele indicadas;

b) o prazo de validade da Autorização será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, podendo o interessado efetuar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada no prazo.

a) transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de dois anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvados os seguintes casos:

a.1) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

a.2) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

a.3) alienação fiduciária em garantia. b) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

c) não entregar à Administração Fazendária a cópia do DANFE relativo à aquisição do veículo.

I – como destinatário, o beneficiário da isenção, inclusive o número do CPF dele, no campo próprio;

II – no campo Informações Complementares, o valor correspondente ao imposto dispensado, o fundamento legal da isenção e a observação de que nos primeiros dois anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.