DECRETO N° 46.184, DE 15 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 16/03/2013)

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886. de 1° de julho de 1997. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763. de 26 de dezem­bro de 1975, 

DECRETA: 

Art. 1° O Regulamento das Taxas Estaduais – RTE, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27………………………………………………………………………………………………….

§ 4°……………………………………………………………………………………………………….

VII – utilizada por Microempreendedor Individual – MEI. a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 

§ 11. Fica isenta da taxa a que se refere o subitem 8.2 da Tabela D, anexa a esse Regulamento, a emissão da 2ª via da Cédula de Identidade, quando do furto ou roubo do documento original, sendo exigida a apresentação do Registro de Evento de Defesa Social – REDS.

Art. 28……………………………………………………………………………………………………

§ 2° Nas hipóteses dos subitens 1.3.3 e 1.3.4 da Tabela B e dos subitens 1.2.3 a 1.2.5 da Tabela G. anexas a este Regulamento, a taxa será exigida considerando, a critério do comandante da respectiva fração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – ou da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, o número de militares, os equipamentos, os veículos operacionais e o tempo necessários à sua execução.

…………………………………………………………………………………………………………… ” (nr)

Art. 2° A Tabela A anexa ao RTE, fica acrescida do item 6, com a redação que se segue:

‘

‘

Art. 3° O item 8.2 da Tabela D, anexa ao RTE, passa a vigorar com a redação que se segue:

“

“(nr)

Art. 4° O RTE fica acrescido dos arts. 11-A, 11-B, 11-C e 11-D com as redações que se seguem:

“Art 11-A. Em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela A, anexa a este Regulamento, deverá ser observado o seguinte:

I – os credores de precatórios alimentares e comuns poderão requerer à Advocacia-Geral do Estado – AGE – a expedição de certidão contendo o cálculo atualizado do valor do crédito de precatório de sua titularidade;

II – o pedido será dirigido ao Advogado-Geral do Estado, que o encaminhará à Superintendência de Cálculos e Liquidações da AGE, a quem incumbirá a efetivação da conta que conterá a indicação dos tributos e encargos incidentes sobre o crédito;

III – realizado o cálculo, este será encaminhado para análise da Procuradoria do Tesouro, de Precatório e do Trabalho, a quem incumbirá expedir certidão assinada pelo seu Procurador-Chefe;

IV – tratando-se de precatório do DER-MG, o cálculo será realizado por sua contadoria própria, que o encaminhará para análise de sua Procuradoria especializada;

V – a Procuradoria do DER-MG emitirá um parecer a respeito da conformidade do cálculo do crédito do requerente, que subsidiará a expedição da certidão de que trata o inciso I;

VI – a critério exclusivo da Procuradoria do Tesouro, de Precatório e do Trabalho, os cálculos realizados em créditos de precatórios cujas entidades devedoras sejam autarquias e fundações poderão ser encaminhados para análise prévia da Procuradoria especializada respectiva para emissão de parecer, que servirá de subsídio na expedição da certidão do crédito .

Art. 11-B. O pedido de que trata o inciso II do art. 11-A será formalizado pelo titular do crédito ou por seu procurador com poderes especiais e específicos e deverá conter:

I – o nome do credor, com a sua qualificação e cópia de seu documento de identidade;

II – a indicação do ente devedor, o número, a natureza e o ano de vencimento do precatório;

III – a indicação do tribunal de origem do precatório;

IV – a procuração com poderes especiais e específicos, quando for o caso, acompanhada dos documentos identificadores do procurador que subscrever o requerimento.

Parágrafo único Em caso de necessidade ou de impossibilidade de realização da conta, a AGE poderá baixar o feito em diligência para solicitar do requerente dados ou documentos complementares .

Art 11-C Para efeitos do cálculo da taxa prevista no item 6 da Tabela A, anexa a este Regulamento, havendo mais de um credor no precatório, haverá tantos fatos geradores quantos forem os credores que requererem a certidão, sendo vedado o requerimento de um credor em nome do outro, salvo na condição de representante com poderes especiais e específicos.

Art 11-D A AGE poderá editar normas procedimentais visando à descrição e à operacionalização necessárias ao cumprimento dos dispositivos deste Regulamento relativos à taxa prevista no item 6 da Tabela A, anexa. “

Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RTE:

I – inciso II do art. 24;

II – parágrafo único do art. 25;

III – alínea “b” do inciso X e o inciso XVI, ambos do art. 27;

IV – §§ 7° e 8° do art. 28;

V – subitens 1.1, 1. 3.1 e 1. 3. 2 da Tabela B;

VI – subitens 8 . 1 e 8 . 4 da Tabela D;

VII – subitens 1.1, 1. 2 .1 e 1. 2 . 2 da Tabela G.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente:

I – aos arts. 2°, 3° e 4°, a partir de 15 de março de 2013;

II – aos arts. 1° e 5°, a partir de 15 de dezembro de 2012 .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

Marco Antônio Rebelo Romanelli