DECRETO N° 46.191, DE 21 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 22/03/2012)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O governador do estado de minas gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15………………………………………..

§ 1° Salvo disposição em contrário deste Regulamento, considera-se devido o imposto no mês em que tenha ocorrido qualquer dos fatos previstos nos incisos do caput, hipótese em que será observado, para fixação da base de cálculo, o disposto na alínea “a” do inciso IV do caput do art. 43 deste Regulamento, devendo o contribuinte:

Art. 85 …………………….

§ 5°  ……………………

IV – o imposto diferido nas operações e nas prestações anteriores, exceto na hipótese da alínea “a” do item 40 da Parte 1 do Anexo II, caso em que o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do diferimento .

” (nr)

Art. 2° A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11-B …………………….

§ 3° Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. desta Parte, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

Art. 11-D …………………….

§ 3° Na hipótese do inciso VII do § 1° do art. 11-C desta Parte, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, observadas as destinações de cada via previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso II do caput . ” (nr)

Art. 3° Fica acrescentado à Parte 1 do Anexo IX do RICMS o seguinte art. 49-A:

“Art. 49-A. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, relativamente às entradas de mercadoria ao amparo do diferimento previsto na alínea “b” do item 37 da Parte 1 do Anexo II, deverá, nas hipóteses de encerramento do diferimento de que trata o art. 15 deste Regulamento, apurar o imposto devido e emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, ou NF-e até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência de quaisquer das hipóteses determinantes do encerramento .

Parágrafo único O valor do imposto apurado nos termos do caput deverá ser informado no Campo 94 do quadro “Apuração do ICMS no período” da DAPI modelo 1 “

Art. 4° Fica acrescentado ao art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS o seguinte § 4°:

“Art. 39…………………….

§ 4° Tratando-se de sujeito passivo que efetue a retenção do imposto nos termos do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992, a listagem prevista no caput deverá ser remetida em arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada de destino, até dez dias após qualquer alteração de preços, atendendo o formato previsto no Anexo III do mencionado convênio.”

Art. 5° O item 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

” (nr)

Art. 6° Ficam revogados o art. 25, caput e parágrafo único da Parte 1 do Anexo V, o § 1° do art. 50 da Parte 1 do Anexo IX, a alínea “d” do subitem 41.12 da Parte 1 do Anexo II e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 5° do art. 85, todos do RICMS.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, relativamente ao § 4° do art. 39 da Parte 1 e ao item 10 da Parte 2, ambos do Anexo XV do RICMS, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima