DOE de 05/02/2018
Revoga dispositivos do Decreto n° 46.2008, de 27 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos n° E-04/062/380/2017 e E-04/115/56/2017,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados os artigos 4° e 8°, do Decreto n° 46.208, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 2° Ficam repristinados os efeitos dos Decretos n° 36.453/2004 e 44.498/2013.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos na apuração do mês de fevereiro de 2018.
Rio de Janeiro, 02 de fevereiro 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA